moralidade administrativa conceito
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Decisão da Presidência nº 179646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 183226 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Marzo de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 184406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão da Presidência nº 188049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2020
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão monocrática Nº 219387 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão monocrática Nº 226153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisões Monocráticas nº 179646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2019
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão monocrática Nº 228717 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... grau de litigiosidade nas esferas administrativa e judicial, procurando melhorar, por ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... ESTUDOS TRIBUTÁRIOS O princípio da moralidade (artigo 37, da CF) impõe um comportamento ...
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Novas alternativas: o regime de responsabilidade civil solidária entre o provedor de aplicações e o autor do conteúdo ofensivo
... amolda perfeitamente à literalidade do conceito de ato ilícito constante do art. 186 do Código ... A conduta ilibada e a moralidade são requisitos indispensáveis para o exercício ... ao público, em nome da moralidade administrativa. 288 ... É possível, ainda, que este ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149749520194058300), 10-08-2021
PJE 0814974-95.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE CONTAS FEITA FORA DO PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que,
... ção civil por ato de improbidade administrativa, julgou extinto o processo sem resolução de ... -
Uma proposta de remodelagem para as concessões administrativas do transporte coletivo rodoviário urbano de passageiros um estudo de caso no Rio Grande do Sul
A presente pesquisa dedica-se a efetuar uma ponderação sobre o serviço público de transporte coletivo urbano e o regime jurídico que lhe é aplicável, tendo em conta que, ao menos no Estado do Rio Grande do Sul, a maioria dos dez municípios mais populosos optam pela prestação descentralizada desta atividade, através da concessão a empresas privadas. Estas, a seu turno, na atual conformação que se...
... federado, maculando deveres de moralidade administrativa. Nesse estado de coisas, a ... A definição do conceito de “serviço público” é tarefa árdua, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... ção civil pública de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em ... ípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O respeito à ... ; a segurança não está incluída no conceito de funcionalidade da obra; não é atribuição ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... : I - transparência financeira e administrativa e conformidade com as leis e os regulamentos rnos e internos; II - moralidade na gestão esportiva; III - responsabilidade ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Referências
... Situaes jurdicas homogneas: um conceito necessrio para o procedimento das demandas de ... do errio, do patrimnio pblico, da moralidade administrativa e do meio ambiente. 5 ed. So ...
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Decisão da Presidência nº 185732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... O caso dos autos não se enquadra no conceito de ausência de defesa, pois o paciente foi ... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os ...
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Decisões Monocráticas nº 185732 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2020
... O caso dos autos não se enquadra no conceito de ausência de defesa, pois o paciente foi ... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os ...
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Corrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de caso / Corruption, urban planning and administrative misconduct: a case study
O presente ensaio vai tratar do tema que envolve o instituto da improbidade administrativa e seus fundamentos filosóficos, políticos e jurídicos, verificando em que medida ele se relaciona com a moralidade administrativa enquanto princípio constitucional vinculante dos atos da Administração Pública no Brasil, a partir do que analisar-se-á estudo de caso versando sobre improbidade administrativa...
... e jurídicos, verificando em que medida ele se relaciona com a moralidade administrativa enquanto princípio constitucional vinculante dos atos da ... , ampliando mais a reflexão e base argumentativa do conceito de moralidade pública juridicamente conformada , para além, pois, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003969820174058203), 19-10-2021
PJE 0800396-98.2017.4.05.8203 EMENTA CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E POR DANO AO ERÁRIO. RECURSOS DAS DEFESAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MÁ-FÉ E DE DANO EFETIVO. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas por Francialba Beserra de Sousa Brito, Aurea Maria Beserra, Edme Alexandre Sousa...
... da presente ação de improbidade administrativa, na qual julgou-se procedente os pedidos ... Não há dúvidas de que a moralidade constitui pressuposto indissociável ao ... dano presumido ao patrimônio público, conceito que compreende, além do erário (os cofres ... -
Decisões Monocráticas nº 179377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2019
... de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão monocrática Nº 220707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão monocrática Nº 221728 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Decisão monocrática Nº 221225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...
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Princípios do registro de imóveis
... ão os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, ... Estará, sim, ferindo o princípio da moralidade administrativa, da imparcialidade e pode até ser ... 319, CP) ... Do conceito de prioridade anteriormente esboçado, podemos ...
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Decisões Monocráticas nº 171323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2019
... de culpabilidade, da regra geral de moralidade e probidade administrativa imposta a todos os cionários públicos, cujo conceito está inserido no art. 327 do Código Penal, não ...