more uxório
-
Acórdão nº 1.0024.10.271208-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO FALECIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - APELO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO - PROVAS DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO
... IMPROCEDENTE - APELO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO - PROVAS DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - ... -
Acórdão nº 1.0024.10.271208-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO FALECIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - APELO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO - PROVAS DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO
... IMPROCEDENTE - APELO - ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO - PROVAS DOS AUTOS - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - ... -
Acórdão nº 1.0024.03.030265-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR MILITAR SEGURADO DO IPSMPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CONEXÃO COM OUTRO FEITO EM QUE FOI REQUERIDO, POR OUTRA AUTORA, O MESMO BENEFÍCIO, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR - JULGAMENTO CONJUNTO - REALIZAÇÃO 1. Nada obstante não tenha sido proferida uma sentença única para os feitos...
-
Decisão Monocrática nº 50027954820138210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, BUSCA DE OBJETOS E ALIMENTOS. 1. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO E AFFECTIO MARITALIS DEMONSTRADAS. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. TERMO A QUO. LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. IRRESIGNAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA QUE PRETENDE SEJA ALTERADO O MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373,
... ção de visitas, busca de objetos e alimentos. 1. convivência more uxorio e AFFECTIO MARITALIS DEMONSTRADAs. escritura pública de união ... -
Decisão Monocrática nº 50033186420208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. 1. ÀS UNIÕES ESTÁVEIS, SALVO DOCUMENTO ESCRITO ENTRE AS PARTES, APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, PELO QUAL SE COMUNICAM TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DE CADA UM DOS...
... qualquer reparo, porquanto adquirida na constância do relacionamento more uxorio. 3. aplicação da tabela FIPE, porquanto inexiste prova do ... -
Decisão Monocrática nº 50013473920208210028 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-12-2022
... litigantes junto ao Detran até a data do término do relacionamento more uxorio. 2.4. No respeitante à dívida do FIES contraída pela virago e ...
-
Acórdão Nº 0000073-70.2008.8.24.0026 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... por testemunhos idneos e coerentes, informando a existncia da relao more uxrio. A Lei n 8.213/91 apenas exige incio de prova material para a ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018781-88.2016.8.19.0007 (Criminal), 30-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO DE EX-SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. APELO DO ENTE PÚBLICO. PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, EM ESPECIAL, AS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS FILHOS DO AUTOR, ORA APELADO, COM A FALECIDA,
... SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONVIVÊNCIA ... MORE UXÓRIO ENTRE O DEMANDANTE E A ... FINADA. PROVA ORAL QUE CORROBOROU TAL ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0326204-44.2016.8.19.0001 (Cível), 19-05-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DA AUTORA DE HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA, E DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1. A Lei nº 285/79 dispõe a respeito do regime previdenciário dos...
... convivência more uxorio da parte Autora com o ex-servidor até o momento ... do óbito ... -
Decisão Monocrática nº 50013419620168210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
... , A PROVA DOS AUTOS NÃO AUTORIZA A CONFIGURAÇÃO DO RELACIONAMENTO MORE UXORIO no período anunciado pela virago, porquanto AUSENTE A AFFECTIO ...
-
Decisão Monocrática nº 50020807820188213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
... OBJETO DE FINANCIAMENTO NÃO QUITADO AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO MORE" UXORIO, SOMENTE SERÃO PARTILHÁVEIS OS VALORES PAGOS NO CURSO DA CONVIV\xC3" ...
-
Acordao Nº 132462 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO POST MORTEM - SEPARAÇÃO DO CASAL - MANTENÇA DE BOM RELACIONAMENTO E APOIO FINANCEIRO PELO DE CUJUS - CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR RESTABELCIMENTO DA CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO - EXCLUSÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SEPARAÇÃO DO CASAL E A MORTE DO DE CUJUS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA PARTE...
... , so circunstncias que, por si ss, no caracteriza a convivncia more uxrio configuradora da unio estvel. Convm assinalar, por outro lado, que ... -
Acordao Nº 132462 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO POST MORTEM - SEPARAÇÃO DO CASAL - MANTENÇA DE BOM RELACIONAMENTO E APOIO FINANCEIRO PELO DE CUJUS - CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR RESTABELCIMENTO DA CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO - EXCLUSÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SEPARAÇÃO DO CASAL E A MORTE DO DE CUJUS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA PARTE...
... , so circunstncias que, por si ss, no caracteriza a convivncia more uxrio configuradora da unio estvel. Convm assinalar, por outro lado, que ... -
Acordao Nº 132462 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO POST MORTEM - SEPARAÇÃO DO CASAL - MANTENÇA DE BOM RELACIONAMENTO E APOIO FINANCEIRO PELO DE CUJUS - CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR RESTABELCIMENTO DA CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO - EXCLUSÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SEPARAÇÃO DO CASAL E A MORTE DO DE CUJUS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA PARTE...
... , so circunstncias que, por si ss, no caracteriza a convivncia more uxrio configuradora da unio estvel. Convm assinalar, por outro lado, que ... -
Acordao Nº 132462 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO POST MORTEM - SEPARAÇÃO DO CASAL - MANTENÇA DE BOM RELACIONAMENTO E APOIO FINANCEIRO PELO DE CUJUS - CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR RESTABELCIMENTO DA CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO - EXCLUSÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SEPARAÇÃO DO CASAL E A MORTE DO DE CUJUS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA PARTE...
... , so circunstncias que, por si ss, no caracteriza a convivncia more uxrio configuradora da unio estvel. Convm assinalar, por outro lado, que ... -
Acordao Nº 132462 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-01-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO POST MORTEM - SEPARAÇÃO DO CASAL - MANTENÇA DE BOM RELACIONAMENTO E APOIO FINANCEIRO PELO DE CUJUS - CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR RESTABELCIMENTO DA CONVIVÊNCIA MORE UXÓRIO - EXCLUSÃO DA SENTENÇA DECLARATÓRIA DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A SEPARAÇÃO DO CASAL E A MORTE DO DE CUJUS - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELA PARTE...
... , so circunstncias que, por si ss, no caracteriza a convivncia more uxrio configuradora da unio estvel. Convm assinalar, por outro lado, que ... -
Processo nº 0229227-92.2013.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... ATESTAM A CONVIVÊNCIA MORE" UXORIO POR CERCA ... PRODUZIDOS ... JUSTIFICAÇÃO ... SUBMETIDOS\xC2" ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0073552-34.2016.8.19.0001 (Criminal), 29-04-2021
Apelação. Ação proposta em face do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e de ex-beneficiária, Walkiria Aparecida Pinto, objetivando a autora a percepção de benefício previdenciário por morte do ex-servidor Willian Jorge Carneiro, com quem alega ter mantido união estável. Sentença de procedência parcial. Alegação de nulidade da sentença, que deve ser rechaç
... transitada em julgado, comprova a existência da ... convivência more uxório entre a autora e o falecido ... servidor desde 1974 até a data do ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000992-96.2021.8.19.0073 (Cível), 25-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS RETROATIVOS, EM FACE DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO COM O DE CUJUS NA ÉPOCA DE SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. 1. Trata-se de ação em que a
... A UNIÃO ESTÁVEL. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO ... COM O DE CUJUS NA ÉPOCA DE SEU FALECIMENTO ... SENTENÇA DE ... -
Acórdão nº 0397094-37.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.CONVÍVIO MORE ... UXÓRIO E ANIMUS DE CONSTITUIR FAMÍLIA ... INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0081862-58.2018.8.19.0001 (Cível), 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS, ATACADA POR RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE SER REJEITADA. APELANTE QUE ALEGOU TER REQUERIDO A SUBSTITUIÇÃO DE UMA DAS TESTEMUNHAS QUE ARROLOU POR MOTIVO DE FALECIMENTO, TODAVIA, SOMENTE TEVE CIÊNCIA
... PERÍODOS, QUE NÃO CARACTERIZA O TÉRMINO ... DA CONVIVÊNCIA MORE UXORIO. PRECEDENTES ... JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE ... DE ... -
Processo nº 0085936-29.2016.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pretensão de Reajuste de Pensão por Morte para Corresponder a Totalidade Dos Proventos Do EX-SERVIDOR. Ausente Dos Autos Comprovação de Convivência More Uxório Entre a Autora e Segurado À Época Do Óbito. Autora que Era Beneficiária de Pensão Alimentícia Correspondente a Percentual Descontado Nos Proventos Do Segurado, Devendo Este Percentual Ser...
... DOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE CONVIVÊNCIA ... MORE UXÓRIO ENTRE A AUTORA E SEGURADO À ... -
Acórdão nº 0050213-56.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... contínua entre duas pessoas ... A convivência more uxorio entre o casal, necessária à ... caracterização da união ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028428-52.2017.8.19.0014 (Cível), 01-12-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO PENSIONISTA DE SERVIDOR ESTADUAL, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA, E DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA PLEITEANDO O...
... 3. Demonstrada, de forma inequívoca, a existência de convivência more ... uxorio da parte Autora com o ex-servidor até o momento do óbito ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0228490-16.2018.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
Direito Previdenciário e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por viúva de ex-servidor do Município do Rio de Janeiro objetivando a concessão de pensão por morte e o recebimento das prestações vencidas desde o óbito. Sentença de procedência. Apelação da autarquia municipal. Alegação de ausência de prova de convívio marital e de dependência econômica....
... mesmo teto dispensável para a caracterização do convívio “more uxório” ... (Súmula nº 382/ STF). Ausência de prova de dissolução ...