Morte Jurídica

Acórdão nº 2013/0012884-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESO. MORTE NO ESTABELECIMENTO CARCERÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. O Tribunal de origem consignou que o princípio da razoabilidade foi observado no decisum que arbitrou a...

... CIVIL DO ESTADO. PRESO. MORTE NO ESTABELECIMENTO ... , com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. ...
Acórdão nº 2006/0068586-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. LIMITES AO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA NORMA. PRECEDENTES DO STF INVOCADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATOS NORMATIVOS DIVERSOS DAQUELES QUE FUNDAMENTARAM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tese da coisa julgada inconstitucional não pode ser...

... fundamental), bem como retirar de toda a sociedade a segurança jurídica, princípio que deve permear toda a atividade jurisdicional, sobretudo ... álido também faz jus ao recebimento do benefício de pensão por morte, em face do falecimento de sua esposa, servidora pública estadual ... 4 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011936220174058401), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801193-62.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ PAULA E CIA ADVOGADO: Daniel Mendes Paula Brasil APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha (MC) . . EMENTA...

... e por oficial de justiça; 2) anulação da citação em razão da morte do sócio ter ocorrido antes da referida citação; 3) ocorrência da ... ção não prospera, posto que em se tratando de devedor pessoa jurídica do tipo sociedade por cotas, com mais de um sócio, a morte de um deles ...
Acórdão nº 2008/0021944-6 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MATÉRIA AFETA COMO REPRESENTATIVA DE CONTROVÉRSIA. SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO DO REGIMENTAL ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ART. 5º C/C ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI

... SOBRESTAMENTO DOS FEITOS QUE TRATAM DA MESMA QUESTÃO JURÍDICA NESTA CORTE. NÃO OBRIGATORIEDADE. SUSPENSÃO DO REGIMENTAL ATÉ O ... IMPOSSIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. RFFSA. PENSÃO POR MORTE. COMPLEMENTAÇÃO. CABIMENTO. ART. 5º C⁄C ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
Acórdão nº AgRg no RMS 26629 / CE de T6 - SEXTA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. LEI DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO. SÚMULA N.º 340/STJ. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ. APLICAÇÃO. 1. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado." (Súmul

... MILITAR. PENSÃO POR MORTE. FILHAS MAIORES. LEI DE REGÊNCIA. DATA DO ÓBITO. SÚMULA N.º 340⁄STJ ... 3. A parte agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, razão pela ...
Acórdão nº 2006/0079049-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE TRABALHADOR. CULPA EMPREGADOR. VALOR MANTIDO PELO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. VALOR ÍNFIMO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO COM O SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCABIMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1.- Cabível a correção de erro material verificado no...

... AGRAVO REGIMENTAL. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE TRABALHADOR. CULPA EMPREGADOR. VALOR MANTIDO PELO RECURSO ESPECIAL. ERRO ... paga a título de seguro de vida uma vez que distinta a natureza jurídica do contrato de seguro de vida em grupo e a indenização por danos morais ...
Acórdão nº REsp 1222561 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA DEVEDOR JÁ FALECIDO. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PARA CONSTAR O ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 392/STJ. 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das...

... de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso ... devedor com citação válida pode a ele ser redirecionada quando a morte ocorre no curso do processo de execução, o que não é o caso dos autos ...
Acórdão nº 2008/0070895-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL DO BANCO BRADESCO S/A - RESPONSABILIDADE CIVIL - LATROCÍNIO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTACIONAMENTO MANTIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CASO FORTUITO - INEXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - CONFIGURAÇÃO - DIREITO DE ACRESCER PARA OS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO MENSAL - ADMISSIBILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE A EXORBITÂNCIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR...

... Nº 284 DO STF - INCIDÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE MORTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SOB O REGIME DE PENSÃO - ... dispositivo legal, quando a exposição inequívoca da questão jurídica controvertida tornar essa erronia inofensiva à identificação da norma ...
Acórdão Nº 5006773-98.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL INDEFERIDO. RECURSO DA EXEQUENTE. 1. EXTINÇÃO VOLUNTÁRIA DA EMPRESA. PLEITO DE INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO QUE MERECE DEFERIMENTO. EXEGESE DO ART. 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE...
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. QUANTIA DISPONIBILIZADA PELO ENTEPÚBLICO APÓS O FALECIMENTO DA SERVIDORA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSADAS HERDEIRAS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. NÃOOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Na hipótese dos autos, o Distrito Federal demandou ação deressarcimento contra o Espólio de...
Acórdão nº 2005/0131779-2 de T5 - QUINTA TURMA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MORTE DA MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS ADVOGADOS APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. NÃO-CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. POSTERIOR HABILITAÇÃO. OUTORGA DE MANDATO, PELOS SUCESSORES, AOS MESMOS PATRONOS DA FALECIDA. CONVALIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA SEGURANÇA...

... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MORTE DA MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE ... PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO ... 1. É ...
Acórdão nº 2007/0051949-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR ESPOSA E FILHO. NATUREZA CIVIL. 1. É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a definição da competência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. 2. No caso em tela, os autores, na...

... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DO TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR ESPOSA E FILHO ... ência para julgamento da demanda está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir ... 2. No ...
Acórdão nº 1.0145.14.018909-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS - PRELIMINAR, SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NULIDADE DO FEITO - PESSOA INDICADA COMO RÉ - FALECIMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - RECURSO PREJUDICADO. - O fim da personalidade...
Acórdão Nº 0002237-68.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 31-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Penal. Processual Penal. Roubo seguido de morte tentado. Nova definição jurídica para os fatos. Alteração da dosimetria da pena.- As provas produzidas nos autos demonstram a existência do crime de roubo seguido de morte, tentado e imputam ao réu a sua autoria. Assim, deve ser afastado o pleito para que seja dada nova definição jurídica para os fatos, com a submissão do réu a julgamento pelo

... Penal. Processual Penal. Roubo seguido de morte tentado ... Nova definição jurídica para os fatos. Alteração da ...
Acórdão Nº 0001449-07.2021.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DA DEMANDANTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCAPACIDADE POSTULATORIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO MANDATO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ATRIBUÍDA AO CAUSICO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1- Diante disso, a procuração outorgada ao causídico, ora apelante, em tese perdeu sua...

... validade, ou seja, a parte demandante perdeu sua personalidade jurídica, assim, não poderia o advogado postular em juízo sem procuração, salvo ... configura providência passível de ser adotada na hipótese de morte da parte no curso do processo. Todavia, a situação retratada no presente ...
Acórdão nº 0024166-62.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Marzo de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. EQUIPARAÇÃO COM VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §§ 4º E 5º DO TEXTO ORIGINAL DA CF/88. FALECIMENTO ANTERIOR À EC N.º 41/2003. PARIDADE PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO QUANTO À CET PELA NATUREZA PROPTER LABOREM. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Preliminar de...

... Ressaltam que as respectivas ... concessões das pensões por morte ocorreram antes da vigência da EC nº41/03 ... Advogam pela revisão de ... no feito afirmando haver inépcia da inicial por impossibilidade jurídica do ... pedido, ao argumento de que inexistiria lei capaz de prever a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08151071120194050000), 22-09-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. PROVA NOVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - Ação Rescisória movida por Maria Cristina dos Anjos em face da União Federal, com base no artigo 966, V, VII e VIII, do CPC, visando...

... Improcedente a Pretensão da concessão do Benefício de Pensão por Morte de ex-Combatente, no percentual de 50%, cumulado com Pedido de cobrança ... " 3) " OBSCURIDADE : AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA". [1] ... Contrarrazões pelo Desprovimento do Recurso no alvitre de ...
Acordao N° 1252371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2020
Mandado de segurança. Direito administrativo. Pensão por morte. Decorrente de aposentadoria por tempo de serviço. Cálculo da gratificação de desempenho de atividade técnica - gdat e da gratificação de desempenho organizacional - gdo. Aplicação de proporcionalidade de 19/35. Complementação do valor do salário mínimo. Súmula vinculante n. 15. Decisão do tribunal de contas do distrito federal....

... MORTE ... DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO Da ... 9784/99. NÃO VERIFICADA. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO JURÍDICA DA ... BENEFICIÁRIA DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ato concessivo de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000550420194058203), 29-06-2020
PROCESSO Nº: 0800055-04.2019.4.05.8203 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Anézio De Medeiros Queiroz Neto REPRESENTANTE: EUDELIA SIMOES VILAR APELADO: LIDIA VILAR DE ARAUJO ADVOGADO: Joilma De Oliveira Ferreira Araujo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da...

... a União a reestabelecer o benefício de pensão militar por morte em favor da autora, em quota-parte igual a ½, de maneira a preservar a ... no caso agiu em estrita observância ao princípio da segurança jurídica ... Com esteio no § 4º do art. 1.012 do CPC, ...
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ência social o que assegura pelo menos aposentadoria e pensão por morte.?(NR) ... ?Art ... XXV - o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em ...
Acórdão nº 35926 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (MS 34.873/DF). 1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em...
Acórdão nº 35982 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (MS 34.873/DF). 1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em...
Acórdão nº 35948 de 2ª Turma, 7 de Mayo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (MS 34.873/DF). 1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em...
Acórdão nº 36863 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCECIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (MS 34.873/DF). 1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em...
Acórdão nº 35864 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 2019
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA (MS 34.873/DF). 1. Este Tribunal admite a legitimidade passiva do Tribunal de Contas da União em...