Morte Jurídica
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Acórdão nº 1.0000.22.024546-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA NO CURSO DA LIDE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no 110 do CPC, que deve ser aplicado analogicamente.
... previso de sucesso apenas da pessoa fsica quando ocorre o evento morte (art. 110 do CPC). Todavia, a doutrina e jurisprudncia entendem que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024546-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA NO CURSO DA LIDE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no 110 do CPC, que deve ser aplicado analogicamente.
... previso de sucesso apenas da pessoa fsica quando ocorre o evento morte (art. 110 do CPC). Todavia, a doutrina e jurisprudncia entendem que ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... No caso anterior, Tício subtraiu apenas R$ 1,00. Solução jurídica: 1. Há tipicidade formal (art. 155 do Código Penal). 2. Após ... Suponhamos que A tenha causado a morte de B ... A conduta típica do homicídio possui uma série de fatos, alguns ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157047720194050000), 10-03-2020
PJE 0815704-77.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RE 579.431/RS. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, contra decisão
... , haveria a possibilidade de alterar o quantum exequatur feriria de morte a mínima segurança jurídica, posto que colocaria a parte executada em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089668620204058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0808966-86.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VANIA REGINA DIAS DO NASCIMENTO ADVOGADO: Troy Terence Silva Tatum RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima...
... reconheceu o direito à cumulação de aposentadoria e pensão por morte, sem limitação do teto, em favor da apelada, entendendo o juízo a quo ... A controvérsia jurídica posta nos autos encontra-se pacificada pelo STF, que fixou recentemente ... -
Acordão do Primeira Seção, 18-02-2020
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃODE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL DO PRAZODECADENCIAL: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. MUDANÇA NOENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE NO JULGAMENTO DOS ERESP1.605.554/PR, REL. P/ACÓRDÃO MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.8.2019.RESSALVA DO...
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Acordão do Primeira Turma, 03-03-2020
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. TERMOINICIAL DO PRAZO DECADENCIAL: DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIOORIGINÁRIO. MUDANÇA NO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE NOJULGAMENTO DOS ERESP 1.605.554/PR, REL. P/ACÓRDÃO MIN. ASSUSETEMAGALHÃES, DJe 2.8.2019. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.AGRAVO INTERNO DO...
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Acórdão nº 1.0472.13.001965-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PENSÃO POR MORTE - DIFERENÇAS IMPAGAS - CONDENAÇÃO DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL - SENTENÇA QUE NÃO ATINGE A ESFERA JURÍDICA DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. - Deve ser negado seguimento ao recurso de apelação quando verificado que a sentença que condenou o Fundo Previdenciário Municipal a pagar ao...
... , e que, aps o bito da companheira, requereu o benefcio de penso por morte, mas obteve resposta negativa. Informou que, em virtude da negativa, ... -
Acordão do Quarta Turma, 09-10-2018
COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. SOCIEDADE. MORTE DE UM DOS SÓCIOS. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de...
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Acórdão Nº 0002362-40.2013.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-06-2018
... MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DE SERVIDOR MUNICIPAL ... - DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ... NATUREZA ... JURÍDICA DIVERSA. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO VALOR ... ARBITRADO A ...
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Acórdão nº 2010/0107602-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. ANULAÇÃO DO ATO. DECADÊNCIA. SITUAÇÃO CONSOLIDADA COM O TEMPO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Delegado Regional do Ministério do Trabalho do Rio de Janeiro que exigiu que a impetrante optasse por uma das pensões recebidas, por morte ou aposentadoria. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de
... SITUAÇÃO CONSOLIDADA COM O TEMPO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA ... 1. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado contra ato do ... exigiu que a impetrante optasse por uma das pensões recebidas, por morte ou aposentadoria ... 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00232119720044058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0023211-97.2004.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE JOSETE ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO: RODOLFO LICURGO TERTULINO DE OLIVEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ABATE-TETO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM VENCIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DA REMUNERAÇÃO. JUIZO DE RETRATAÇÃO...
... de sustentação, se assim for pertinente, em atenção à tese jurídica assentada pelo STF, no julgamento do RE nº. 602.584/SP (Tema 359) sob o ... APOSENTADORIA SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL COM PENSÃO POR MORTE. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PROVENTOS DISTINTOS E ... -
Acórdão nº 2006/0268673-2 de T5 - QUINTA TURMA
... LIÇÕES DA DOUTRINA JURÍDICA E DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS DO PAÍS ... 1.Não se permite ao ... ato do qual pode evidentemente resultar o efeito lesivo (neste caso, morte), ainda que não estivesse nos seus desígnios produzir aquele resultado, ...
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Acórdão nº 1007871-23.2019.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 06-05-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. MORTE DA PARTE ADVERSA. SUSPENSAO DO PROCESSO. ART. 265, I, DO CPC/73. NAO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE QUE NÃO FICOU REPRESENTADA. NULIDADE RELATIVA. ENTENDIMENTO DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.1. “A não observância do artigo 265, I, do CPC, que determina a suspensão do processo a partir da morte da parte, enseja apenas...
... AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. MORTE DA PARTE ADVERSA. SUSPENSAO DO PROCESSO. ART. 265, I, ... -
Acórdão Nº 0005577-14.2009.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... PROCURAÇÃO FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA. MORTE DO SÓCIO OUTORGANTE QUE NÃO INVALIDA O DOCUMENTO. MANDATO ...
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Acórdão nº 1.0236.12.003800-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - PESSOA INDICADA COMO RÉ - FALECIMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - SUCESSÃO PROCESSUAL - INAPLICABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- A extinção da personalidade jurídica é o principal efeito da morte da pessoa natural, nos termos do art. 6º, do Código Civil.- O falecimento da pessoa indicada como Ré, anteriormente à...
... sabido que a extino da personalidade jurdica o principal efeito da morte da pessoa natural, nos termos do art. 6, do Cdigo Civil: "Art. 6 - A ... -
Acórdão nº 70085527190 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... previdência privada. complementação do benefício de pensão por morte. possibilidade jurídica do pedido. suplementação da aposentadoria não ...
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Acórdão Nº 0000661-50.2020.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 28-12-2022
Penal. Processo Penal. Roubo seguido de morte tentado. Nova definição jurídica. Inaplicabilidade.- Os elementos constantes dos autos permitem identificar com precisão a prática do crime de roubo seguido de morte tentado, devendo ser afastado o pleito para que seja dada nova definição jurídica para os fatos, diante das circunstâncias do caso concreto.- Recurso de Apelação Criminal
... Penal. Processo Penal. Roubo seguido de morte tentado ... Nova definição jurídica. Inaplicabilidade ... - Os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-32-97.2011.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. MATÉRIAS COMUNS. 1. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão em consonância com a Súmula 327/TST, improsperável o apelo (art. 896, § 4º, da CLT). 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. NORMA REGULAMENTAR. Ao decidir que a complementação de pensão por morte deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que admitido o...
... Ao decidir que a complementação de pensão por morte deve ser calculada segundo os padrões regulamentares da época em que ... 1. A legitimidade "ad causam" se constata a partir da relação jurídica material, sendo que, em regra, a legitimidade ativa pertence ao pretenso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00094800620124050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0009480-06.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FARIAS GALVAO REPRESENTACOES S/C LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESP SOBRESTADOS DEVOLVIDOS POR FORÇA DO ART. 1.0
... ão do julgamento do REsp 1.201.993/SP (Tema 444), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução ... Entretanto, os autos noticiam a morte do representante legal da sociedade executada ocorrido em 13/12/2006, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00136311520124050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0013631-15.2012.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VICENTE CAVALCANTE DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Taisa Goncalves Nobrega Gadelha Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz . . EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... ão do julgamento do REsp 1.201.993/SP (Tema 444), firmou tese jurídica no seguinte sentido: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução ... morte do representante legal da sociedade executada ocorrido em 13/12/2006, como ... -
Acordao N° 1238306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Pessoa jurídica. Extinção/baixa. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Art. 110 do cpc c/c 990 e 1. 036 código civil. Precedente do stj. 1. Nos termos da corte superior: ? a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do cpc/1973 (art. 110 do cpc/2015), atraindo a sucessão material e...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA ... EXTINÇÃO/BAIXA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO ... -
Acórdão Nº 5048624-20.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-02-2022
... doREsp 1784032/SP,quea extino da pessoajurdicase equipara morte de pessoa natural, de modo que a aplicao do art. 110, do CPC, por ...
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Acórdão nº 1.0112.17.000265-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTE RÉ - FALECIMENTO ANTERIOR À SENTENÇA - SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA - NULIDADE.- A extinção da personalidade jurídica é o principal efeito da morte da pessoa natural, nos termos do art. 6º, do Código Civil.- Falecido um dos Réus no curso do processo, devem ser observadas as regras dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, I, da Lei Adjetiva Civil,...
... sabido que a extino da personalidade jurdica o principal efeito da morte da pessoa natural, nos termos do art. 6, do Cdigo Civil: "Art. 6 - A ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... localidades, salvo os casos de férias, por trinta dias, licença morte" ou renúncia, quando a designação obedecerá á mesma norma, a convocaç\xC3" ... ou do Diretor do mesmo Departamento, em que houver matéria jurídica a examinar; ... e) funcionar em primeira instância, nas ações propostas ...