Morte Jurídica
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Acordão do Quinta Turma, 22-09-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGOPENAL ? CP. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA O DELITO DO ART. 129, §3º, DO CP (LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE) MANTIDA PELO TRIBUNAL DEORIGEM. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 593, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS...
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Repercussão Geral nº 584388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. CUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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Repercussão Geral nº 584388 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2011
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EDIÇÃO DA EC 20/98 E FALECIMENTO POSTERIOR À EMENDA. CUMULAÇÃO DE PENSÕES POR MORTE. POSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA JURÍDICA E ECONÔMICA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... autorizações de que trata esta Lei serão outorgados a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco ... no cadastro e o registro do trabalhador portuário extinguem-se por morte ou cancelamento ... Art. 42. A seleção e o registro do trabalhador ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses ... ARTIGO 235 ... A pensão por morte, devida pelo órgão previdenciário aos dependentes de membros do ...
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Acórdão nº 2015/0077321-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PENSÃO POR MORTE. ... DECADÊNCIA. ... DIVERGÊNCIA ... JURISPRUDENCIAL ... jurídica ...
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Acórdão nº 2014/0207474-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, COM RESULTADO MORTE E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 159, § 3º, C/C O ART. 211 DO CP. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ARTS. 212, 360 E 397 DO CPP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NULIDADE DO...
... MORTE E OCULTAÇÃO DE ... jurídica" e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0229959-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. OFENSA AO ART. 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTI
... MORTE". OFENSA AO ART. ... 557 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. \xC2" ... e solucionada, carece de plausibilidade jurídica a ... alegação de ofensa ao art. 557 do CPC ... -
Acórdão nº 2014/0260348-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pagamento de indenização pela morte" de Ivana Maria da Silva ... 3. O Tribunal a quo deu \xC2" ... , com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. ...
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Acórdão nº 2012/0080312-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídica diversa ... da pretendida. ... por morte ...
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Acórdão nº 2013/0154749-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PLANO DE PECÚLIO E DE SEGURO DE PESSOAS. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUXÍLIO FINANCEIRO. CONTRATAÇÃO. VINCULAÇÃO A PLANO...
... a um plano de benefícios (pecúlio por morte) ou a um seguro de pessoas ... 5. Resulta da ordem jurídica que o plano de previdência complementar ou o seguro ... -
Acórdão nº 2015/0056818-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ... DEMONSTRAÇÃO ... DIVERGÊNCIA. ... DOCUMENTAÇÃO. ... , com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. ...
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Acórdão nº 2015/0260748-8 de T5 - QUINTA TURMA
... redundado em tiroteio com a polícia, o que acarretou a morte de um dos ... jurídica dada ...
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Acórdão nº 2012/0103913-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E MORAIS. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. MORTE DE ... 2. Por questão de coerência jurídica ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... jurídica" diversa da pretendida ... IV. O entendimento firmado pelas\xC2" ... – no sentido de que os eventos danosos morte e paralisia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004350220188150491), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800435-02.2018.8.15.0491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO ALEXANDRE DA COSTA ADVOGADO: Raimundo Cezario De Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... de carência necessário à concessão do benefício de pensão por morte" ... Em suas razões recursais, o embargante afirma, em síntese, que o ac\xC3" ... -
Acórdão nº 0395323-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... pensão por morte no mesmo valor que um servidor da ativa, ocupante do mesmo cargo que o ... vergastado, em vista da impossibilidade jurídica do pedido, pois que a autora acabou por ... perceber aumento em seu ...
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Acórdão nº 2013/0192603-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. RATEIO. ACÓRDÃO ...
- Acórdão nº 2010/0179113-5 de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº 2012/0203927-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0119162-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. MORTE. DOENÇA PREEXISTENTE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. CLÁUSULAS CELEBRADAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO
- Acórdão nº 2015/0057395-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... No caso anterior, Tício subtraiu apenas R$ 1,00. Solução jurídica: 1. Há tipicidade formal (art. 155 do Código Penal). 2. Após ... Suponhamos que A tenha causado a morte de B ... A conduta típica do homicídio possui uma série de fatos, alguns ...
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Acórdão nº 1.0000.22.024546-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA NO CURSO DA LIDE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no 110 do CPC, que deve ser aplicado analogicamente.
... previso de sucesso apenas da pessoa fsica quando ocorre o evento morte (art. 110 do CPC). Todavia, a doutrina e jurisprudncia entendem que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.024546-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA EXTINTA NO CURSO DA LIDE - SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS SÓCIOS - POSSIBILIDADE. A extinção da pessoa jurídica no curso do processo se equipara à morte da pessoa natural, atraindo a sucessão processual prevista no 110 do CPC, que deve ser aplicado analogicamente.
... previso de sucesso apenas da pessoa fsica quando ocorre o evento morte (art. 110 do CPC). Todavia, a doutrina e jurisprudncia entendem que ...