motivo 21
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... 21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e 19,42% (dezenove ... b) por qualquer outro motivo, e permanecer por período superior a cento e oitenta e três dias, ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... SEÇÃO VIII Da conciliação e do juízo arbitral ... ARTIGO 21 ... Aberta a sessão, o Juiz togado ou leigo esclarecerá as partes ... ário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano ... § 4º A suspensão poderá ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical ... 21; ... #Redação dada pela Medida Provisória nº 889, de 2019 ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... CAPÍTULO V Do Licenciamento ... ARTIGO 21 ... O comércio, a dispensação, a representação ou ... a natureza e demais características do produto interditado e o motivo da interdição ... § 2º - A mercadoria interditada não poderá ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... 21 ... Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do ... a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação; ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... #Redação dada pela Lei nº 13.848, de 2019 ... ARTIGO 21 ... As sessões do Conselho Diretor serão registradas em atas, que ... II - nenhuma autorização será negada, salvo por motivo relevante; ... III - os condicionamentos deverão ter vínculos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... às sessões, ou 12 (doze) alternadas no mesmo ano, sem justo motivo; ... II - por conduta incompatível com a dignidade do cargo ... ARTIGO 21 ... Compete às turmas julgar, originariamente, os pedidos relativos ...
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Versão original
Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
... III – deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo" da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas; ... IV – prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de pris\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... Art. 21. A revisão e a concessão de benefícios tributários com base em ... a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento ... § ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões ... Art. 18. O Decreto-Lei nº 1.002, de 21 ...
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ARTIGO 21 ... O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, ... A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65; ... II- cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com ... pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... III - recusar, sem motivo justificado, atendimento à demanda dos consumidores de serviços; ... ARTIGO 21 ... A aplicação da sanção prevista no inciso II do art. 18 terá ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 3. por motivo de modificações na sistemática do país importador; ... 4. por ... #Redação dada pela Lei nº 14.301, de 2022 ... ARTIGO 21 ... A empresa brasileira de navegação decai do direito ao produto ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023 ... ARTIGO 21 ... Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da ... VII- nos acostamentos, salvo motivo de força maior: ... Infração- leve; ... Penalidade- multa; ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações e Contratos), que não poderá ... correspondente, da variação de preços praticados no mercado por motivo superveniente ... Art. 7º Na hipótese de haver restrição de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 21 ... O aluguel da sublocação não poderá exceder o da locação; ... I - exigir, por motivo de locação ou sublocação, quantia ou valor além do aluguel e encargos ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... III - interrupção das competições por motivo de surtos, epidemias e pandemias que possam comprometer a integridade ... ARTIGO 21" ... A entidade detentora do mando de jogo implementará, na organiza\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.046 de 24/08/2020. Dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19.
... º deste artigo no prazo assinalado de 120 (cento e vinte) dias, por motivo de falecimento, de internação ou de força maior, o prazo será ... 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008; e ... II – cinemas, ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Art. 21. (VETADO) ... Parágrafo único. (VETADO) ... Do Membro Independente do ... ção de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao disposto na Lei nº 8.429, de 2 de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 21. O grupo familiar poderá utilizar-se de empregado contratado por prazo ... a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, observado o disposto no § 2º do art ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de ... alínea c do inciso I do caput, considera-se contumaz o atraso sem motivo justificado ocorrido em mais de 20% (vinte por cento) das operações de ...