mp 1807 1999 art 8º
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Decisão Monocrática nº 2005.70.00.015809-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 18 de Junio de 2010
... /2001 suspendeu, no período de 1º de abril até 31 de dezembro de 1999, a aplicação da Lei no 9.363/96 ... Analisando o artigo 1º da Lei nº ... e) Impossibilidade da Medida Provisória nº 1807-2/99 ter suspendido temporariamente os efeitos da Lei nº 9.363/96 ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0203702-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... aos fatos geradores ocorridos de 1º de maio até 31 de dezembro de 1999" ... Após sucessivas reedições, a Medida Provisória n.º 2.158-35, de ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-AvOb - 13502-88.2017.5.90.0000) 24-11-2017
AVALIAÇÃO DE OBRAS. PROJETO DE REFORMA DO FÓRUM TRABALHISTA DE CURITIBA/PR. PARECER TÉCNICO DA CCAUD/CSJT. APROVAÇÃO COM RECOMENDAÇÕES. ACOLHIMENTO. Estando o projeto para a reforma do Fórum Trabalhista de Curitiba/PR adequado aos critérios da Resolução CSJT nº 70/2010, com ressalva de algumas recomendações, conforme parecer técnico emitido pela Coordenadoria de Controle e Auditoria do Conselho...
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Contribuições especiais
... ” (ADI 1.417, Rel. Min. Octavio Gallotti, julgamento em 2-8-1999, Plenário, DJ de 23-3-2001.) No mesmo sentido: RE 432.413-AgR, Rel ...
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A delação premiada na operação Lava-Jato
... ão premiada surgiu pela primeira vez nas Ordenações Filipinas (1603-1807), que traziam um livro específico sobre a delação premiada, sob a ... _______. Lei 9.807 de 13 de julho de 1999. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, de 14 ...
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Acórdão Nº 1402-006.229 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/11/2022
... Ano-calendário:-C ... MEDIDA GPROVISÓRIA 1.807-1/1999. CONVERSÃO DAS BASES ... P E DIFERENÇAS TEMPORÁRIAS EM CRÉDITO DE ... Contribuição Social – MP 1807 ... No período anterior ao acima demonstrado, isto é, nos AC 1999 a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1807-86.2010.5.06.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... em 13.05.2011; RR-99700-23.2004.5.15.0015, Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, publicado em 29.04.2011; E-RR-101800-26.1999.5.15.0079, SBDI-1, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 28.10.2010; ED-E-RR-199800-02.2004.5.02.0062, Ministro Guilherme Augusto Caputo ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... L´età dela decodificazione ... 4. ed. Milano: Giuffrè, 1999. p. 25. 19. Sobre a legislação extracodificada de emergência ...
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Acórdão nº 2005.38.00.025417-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 10 de Junio de 2013
... ção e a cobrança do PIS e da COFINS nos termos da MP 1.858/1999 e suas reedições, sobre a totalidade das receitas auferidas, assim ...
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Garantia de Participação Efetiva
... 2º, caput, da Lei n. 9.784/1999 833 , que regula o processo administrativo federal, estabelece ... Reafirmou-se no art. 141 do Code de Procédure Civile de 1807, na França, corroborada pela Lei de Organização Judiciária de 1810. A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10646-13.2014.5.15.0139)
... (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999) dada a eficácia não retroativa da alteração ... legislativa ...
- nº 1999.38.00.036807-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Septiembre de 2003
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Acórdão nº 2006.38.00.000974-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2007
... aos fatos geradores ocorridos de 1º de maio até 31 de dezembro de 1999" ... Nesse particular, entende a impetrante apelada ser inconstitucional, ...
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Acórdão nº 2006.38.00.000974-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 25 de Mayo de 2007
... aos fatos geradores ocorridos de 1º de maio até 31 de dezembro de 1999" ... Nesse particular, entende a impetrante apelada ser inconstitucional, ...
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nº 2000.38.01.002788-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 15 de Abril de 2008
... aos fatos geradores ocorridos de 1o de maio até 31 de dezembro de 1999." ... 8 - Pela análise dos textos legais acima transcritos, é possível ... 1807 e reedições alteraram, tão-somente, a alíquota da discutida exação, ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.068 do Mato Grosso do Sul, 13-01-2020
... TABELA 1 - PRESCRITAS ... CDA NOME CPF/CNPJ/I.E ... 10 1999 MATSUMURA & MATUMURA LTDA 37221546000182 ... 11 1999 MC COMERCIO DE ... 1805 1999 A E SEIXAS MADEIRAS E LENHAS LTDA 24/10/2005 ... 1807 1999 CARANDA CAMINHOES LTDA 28/08/2003 ... 1814 1999 MODARTE COM REPR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 235100-16.1999.5.07.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST E DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC). NÃ
... do Trabalho ... CONCLUSÃO ... Denego seguimento ... ( ... ). (fls. 1800/1807 – grifos acrescidos ao original) ... A parte sustenta que ... "a decisão regional que não admitiu o recurso de revista desta ... -
Acórdão, Processo nº 5013456-42.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-08-2022
... 1.807, de 28.01.1999)." ... 3. O art. 3º, § 6º, I, "a", da Lei 9.718/1998 permite a ...
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Jurisprudência e Ementário
... 1999; HC nº 80.560/ GO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma, unânime, DJ ...
- nº 1999.35.00.016303-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Junio de 2008
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 141840-31.2007.5.17.0009)
... 1999", quando foi suprimida deforma unilateral, deixando de ser paga ... \xC2" ... outro giro, as ementas transcritas ... às fls.: 1806, primeira da 1807, quatro ... primeiras da 1808, duas primeiras e ... última da 1809, ...
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Acórdão nº 2010/0216077-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ária do benefício fiscal pela Medida Provisória nº 1.807, de 25.03.1999, no período de 1º de abril a 31 de dezembro de 1999, não é ... CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ... SUSPENSÃO ... MEDIDA PROVISÓRIA. MP Nº 1807-2. LEI Nº 9.363⁄96 ... 1. A edição de medida provisória com o ...
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Aceitação e Renúncia da Herança
... não conhecidos (STJ, REsp 57217/SP; RE 1994/0036027-4, DJ 3-5-1999) ... Inexistência de fato superveniente – Nulidade de renúncia e ...
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nº 2006.38.12.006932-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Mayo de 2008
... de que constitucional o aumento de alíquota efetuada pela MP 1.807/1999 (sucessivamente reeditada até a MP 2.158-35/2001). Por tais razões, ...