mp 1807 1999 art 8º
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Acórdão nº EDcl no Ag 1397926 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... , sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 1999 até 31 de janeiro de 2000 e a partir de 1º de fevereiro de 2000 até 31 ...
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Decisões Monocráticas nº 599970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2012
... ção no sentido da constitucionalidade da Medida Provisória 1.807/1999 e suas reedições ... Confiram-se, nesse sentido, os seguintes ...
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Acórdão Nº 1323038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS APTOS, POR SI SÓS, PARA SUSTENTAR A DECISÃO AGRAVADA. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. 1. Não pode ser conhecido o Agravo Regimental (Interno) quando não impugna especificamente a decisão monocrática proferida pelo Relator, inteligência do art. 317, § 1º, do RISTF. Precedentes.
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Decisão monocrática Nº 1463782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... ART. 27 DA LEI Nº 9.868/1999. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RECEBIDA DE BOA-FÉ POR SIGNIFICATIVO LAPSO ...
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Do financiamento da seguridade social
... 20) Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. estabelece como segurado obrigatório do RGPS, na categoria de ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999", que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva\xE2" ...
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Acórdão, Processo nº 5027988-89.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 17-12-2021
... TRIBUTÁRIO. CSLL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO NONAGESIMAL A PARTIR DA ...
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Decisão da Presidência nº 1037148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2017
... MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS ... MP 1.807/1999 E REEDIÇÕES ... ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS ... ISONOMIA. 1 ... Não ...
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Acórdão nº 2008/0104578-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... "Em 19 de janeiro de 1999 foi editada a Lei nº 9.779/99, que concedeu, em seu artigo 17, o ...
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Acórdão Nº 1414627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA LAVRADOS COM FUNDAMENTO EM RESOLUÇÃO. ANTT. OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no...
... ao caso o disposto no art. 1º, da Lei nº 9.873/1999 ... 6. As Resoluções ANTT nº 442/2004 e 5.083/2016, bem ... como a Lei ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... Madrid: Cuadernos Civitas, 1999, p. 19 ... Book-Porque o legislador.indb 109 15/11/18 18:06 ... Código Penal/ Crimes contra a fé pública ... PL-1807/2007 William Woo PSDB Aumenta a pena do Crime contra ... Registro de ...
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Decisões Monocráticas nº 423561 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Abril de 2018
... quanto à imposição de tributos (TRF4ª, Corte Especial, AMS 1999.70.05.003502-0/PR, maioria, rejeição do incidente de ...
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Decisões Monocráticas nº 1157878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... VIABILIDADE POR MEDIDA PROVISÓRIA ... MP 1.807/1999 ... REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA ... VERIFICAÇÃO APENAS EM ...
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Decisão da Presidência nº 1157878 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2019
... VIABILIDADE POR MEDIDA PROVISÓRIA ... MP 1.807/1999 ... REQUISITOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA ... VERIFICAÇÃO APENAS EM ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... lado da locação de obra, mas só no Código Comercial francês, de 1807, é dado destaque à locação de serviços. Nele desponta o contrato de ... 75 do Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999; (c) licença por acidente de trabalho; (d) licença-maternidade; (e) ...
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Decisão da Presidência nº 919079 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2015
... MEDIDA PROVISÓRIA 2.158-35/2001 (ÚLTIMA REEDIÇÃO DA MP 1.807/1999) ... ADICIONAL A INCIDIR SOBRE O VALOR APURADO DA CONTRIBUIÇÃO, NÃO ...
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Da Omissão de Socorro (Art. 135)
... – Rel. Juiz Carlos Bonchristiano – DOESP 03.08.1999 – JCP.135. 1772 MARQUES, José Frederico. Tratado de Direito Penal ... Além disso, um Código Penal não é um Código de Ética.” 1807 É também a posição de Bitencourt ... 2 ª posição: sim. O ...
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Acórdão Nº 7103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2022
... asp sob o código CCCA-4761-BC47-8F52 e senha 2ED4-7D58-1807-6F82 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página ... 1999 (e-doc. 10) ... 6. Nas informações prestadas, a Advocacia do Senado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 921-37.2017.5.09.0567)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM . INTERVALO INTERJORNADA SUPRIMIDO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PELO LABOR EXTRAORDINÁRIO. FATO GERADOR DISTINTO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA E...
... Nos termos da jurisprudência desta Sexta Turma (RRAg ... 1807-88.2017.5.08.0106, relatoria da Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT de ... Emprego, de 30/11/1999 ... A ré pede que seja afastada a integração do ... -
Acórdão nº 2007/0253644-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... oferecido pela Lei n.º 9.363⁄96, no período de 01 de abril de 1999 a 31 de dezembro de 1999, levada a efeito pela MP n.º 2.158⁄01 ... Sem ...
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Acórdão Nº 609096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... 31 de dezembro de 1999 ... Assim, a partir de 01 de janeiro de 2000 as instituições ...
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Acórdão Nº 6183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2020
... 3. Em 3.9.2019, apliquei o rito previsto no art. 12 da Lei n. 9.868/1999 ... 4. Em suas informações, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do ...
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Acórdão Nº 1250200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... artigo 72, V, do ADCT foi revogado em 31/12/1999, eis que possuía ... vigência temporária. Assim, somente a partir de ...
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Acórdão Nº 880143 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... artigo 72, V, do ADCT foi revogado em 31/12/1999, eis que possuía ... vigência temporária. Assim, somente a partir de ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0041779-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... % e 9% da CSLL, respectivamente, para os períodos de 1º de maio de 1999 até 31 de janeiro de 2000 e de 1º de fevereiro de 2000 até 31 de ...