mudança social e o direito
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou mais ... para pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que fabriquem, utilizem ... V - mudança de razão social ou alteração do contrato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da investidura.? ... ?Art. 22 ... exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico do Brasil; ... VIII - garantia do direito à reunião familiar; ... IX - igualdade de ... de nomeação de capitão, por mudança" de comando, e expedição da respectiva \t\tcertid\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... À medida que o quadro social, político e econômico do início deste século ... Na base dessa questão está o direito ao cuidado e à educação a partir do ... final de alguns anos, resultarão em uma mudança nunca antes observada na composição social, ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... social representado por quotas-partes; ... III - ... ção ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se-lhes a obrigação do uso ... III - mudança do objeto da sociedade; ... IV - ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ão, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política ... CAPÍTULO II ... DOS ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ... § 4º A mudança de curso e estabelecimento de ensino será ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, ... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... , devidamente comprovado, na data da mudança do regime de tributação adotado para fins do ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ão, nos doze meses que antecederem a sua mudança de lotação; ... IV - o agente público deve ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... § 2º O objeto social da Sociedade Anônima do Futebol poderá ... direito de participar de campeonatos, copas ou torneios ... III – mudança da sede para outro Município ... § 5º O ...
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A cidadania dentro da sala de máquinas do constitucionalismo transformador latino-americano
Este artigo discute as teses sustentadas por Roberto Gargarella nos livros La sala de máquinas de la Constituición e La justicia frente al Gobierno. O objetivo desses livros é demonstrar que existe uma espécie de constitucionalismo transformador na América Latina. Esta forma de constitucionalismo se preocupa em realizar as mudanças e as promessas sociais que as constituições fizeram aos...
... Doutor em Direito (Ph.D. em Direito) pela Universidade Pompeu Fabra ... Este é um pilar da mudança" social por meio do direito. Por essa razão, tamb\xC3" ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV – a Secretaria de Comunicação Social; ... V – o Gabinete Pessoal do Presidente da ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... XVIII – Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima; ... XIX – Ministério de Minas e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ão, nos doze meses que antecederem a sua mudança de lotação; ... IV - o agente público ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... 45, item I ... Art. 31 - Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz ... ção relativa aos aspectos moral e social, e a exame de sanidade física e mental, conforme ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o ... às hipóteses de redução de renda por mudança de emprego ou por alteração na composição da ... , assegurado ao mutuário, nesses casos o direito à renegociação da dívida junto ao agente ...
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Execução e efetividade das decisões coletivas na saúde pública
A mudança do Estado, de liberal para social democrático de direito, permitiu a utilização adequada dos instrumentos jurídicos na relativização de seus institutos. São exemplos disso a produção de provas, a atuação jurisdicional e a concessão da tutela efetiva dos direitos coletivos. A satisfação dos interesses transindividuais, em especial os difusos, resultou no distanciamento entre os...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN ... em Direito Público e Evolução Social. Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento ... A mudança do Estado, de liberal para social democrático de ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque ... § 25. O agente operador deverá oferecer, nos termos ... , são irrevogáveis e irretratáveis, vedado que, com base em mudança posterior do entendimento aplicado à época, sejam declaradas inválidas, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... III - direito de voto em separado para o preenchimento de ... sido reembolsadas à conta do capital social, este considerar-se-á reduzido no montante ... 265); ... Vl - mudança do objeto da companhia; ... VII - cessação do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1751-83.2011.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo determinado, gênero de que é espécie...
... evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo ... considerada como "inderrogável garantia social de índole constitucional". Precedentes do STF ... 3. Tal mudança de paradigma importa, para o Direito do Trabalho, ... -
Acórdãos nº AIRR-20800/2009-0463-05. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. ARTIGO 10, II, -b-, DO ADCT. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA Nº 244, III, DO TST 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no sentido de reconhecer o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, -b-, do ADCT à empregada gestante submetida a contrato de trabalho por tempo...
... sentido de reconhecer o direito à ... “inderrogável garantia social de ... Firmado por assinatura digital em ... Tal mudança de paradigma ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ... Art. 23. Os Anexos III-A e V da ... § 6º É vedada a mudança de nível de escolaridade do cargo ocupado pelo ... nos cargos do PCTAF não exclui o direito à percepção das seguintes vantagens: ... I - ...
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DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... , dos efeitos prejudiciais resultantes de mudança de domicílio ou de retenção ilícitas e ... , bem como assegurar a proteção do direito de visita; ... Decidiram concluir uma Convenção ... de informações relativas à situação social" da criança; ... e) fornecer informações de car\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ções de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... de recursos no País, originárias da mudança de regime do investidor estrangeiro, de ...
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Enfoque dogmático para o estado de direito ambiental
Este artigo pretende discutir o sentido da elevação constitucional da proteção ambiental brasileira, em termos doutrinários, mas também o que se pode aferir desse direito em termos axiológicos. Há, neste trabalho, uma preocupação dogmática, mas também zetética sobre a proteção constitucional ambiental e o sentido de um Estado de Direito Ambiental a partir de Theodor Viehweg. As perguntas que...
... de Direito Ambiental? Como este conceito pode contribuir para uma mudança social? Por meio de revisão bibliográfica, defende-se que o Estado de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... desta Lei, os Oficiais do Registro terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... imóvel a sociedade, quando integrar quota social; ... 33) da doação entre vivos; ... 4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... do Tempo de Serviço, de Assistência Social e Sindical ... Parágrafo único. O participante ... o vínculo com a empresa continua com direito às quotas do Fundo adquiridas em seu nome, com ... Os resgates na carteira dos Fundos para mudança das aplicações (art. 3º, § 2º, inciso VIII) ...