multa administrativa ambiental
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Acórdãos nº 0005320-81.2012.8.26.0302 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 10 de Diciembre de 2015
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. Celebração de ...
- Acórdão Nº 0300618-33.2019.8.24.0042 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
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Acórdão Nº 0004090-28.2017.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... REQUERIDA)– LEI Nº 7.802/89 QUE IMPÕE MULTA POR ... INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – ...
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Acórdão Nº 0001084-08.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 20-03-2023
... 7.802/89 QUE IMPÕE MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Município tiver conselho de meio ambiente ... do disposto neste artigo, será aplicada multa, na forma do inciso II do caput do art. 32 da Lei ... da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de ...
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Acórdão nº 1.0322.09.007636-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - ...
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Acórdão nº 1.0322.09.007636-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - ...
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Acórdão nº 1.0322.09.007636-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - ...
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Acórdão nº 1.0322.09.007636-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
... - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DANO AMBIENTAL - APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - ...
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Decreto nº 9.179 de 23/10/2017. Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas.
... Parágrafo único. A autoridade ambiental federal competente para a apuração da multa simples em serviços de preservação, melhoria ... autuado para comparecer à unidade administrativa indicada pelo órgão federal do emissor da ...
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Acórdãos nº 0006901-43.2006.8.26.0270 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 11 de Diciembre de 2014
... MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. Prescrição do ...
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Acórdão Nº 0005107-79.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO ... FISCAL. MULTA AMBIENTAL APLICADA NA ESFERA ... ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 1.0112.06.067085-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS POR INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - LEX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS - TERMO INICIAL - MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNA EXIGÍVEL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução...
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Acórdão nº 1.0112.06.067085-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS POR INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - DECRETO 20.910/1932 - LEX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS - TERMO INICIAL - MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNA EXIGÍVEL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA1. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução...
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Acórdãos nº 0005487-63.2010.8.26.0595 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 7 de Noviembre de 2013
... DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL - CETESB ... ACORDAM, em 1ª Câmara ... NATUREZA: REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL COMARCA: SERRA NEGRA - 1ª ... Multa administrativa ambiental. Despejo de efluentes ...
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Acórdão Nº 0005753-46.2020.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
... ADMINISTRATIVA AMBIENTAL COM APLICAÇÃO DE MULTA. LANÇAMENTO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034722620184058000), 17-05-2022
PJE 0803472-26.2018.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÃO APE'KÚ PINDÍ (AREIAS LIMPAS). ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO EM FAIXA DE PRAIA (MARAGOGI). FUNCIONAMENTO EM APP SEM A DEVIDA LICENÇA DO IBAMA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA EG. 2ª TURMA. 1. Apelações interpostas pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
... 9143088 Série E, que aplicou sanções de multa, embargo de atividade e demolição de obra ao ... certa a legalidade da ação administrativa de suspensão das atividades e da fixação de lta pelo ilícito ambiental constatado. ... JOSINALDO CARDOSO DE LIMA & ... -
Acórdãos nº 0000065-33.2012.8.26.0597 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 20 de Junio de 2013
... ANTONIO S/A EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.032026-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - A correção monetária e a incidência de juros referente à multa ambiental deve observar a regra específica estabelecida no art. 16, §4º, da Lei Estadual nº 7.772/1980 e art. 48, §3º, do Decreto Estadual nº 44.844/2008, até 31/12/2014, e, a partir de 01/01/2015, no...
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Acórdão nº 1.0000.23.032026-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1 - A correção monetária e a incidência de juros referente à multa ambiental deve observar a regra específica estabelecida no art. 16, §4º, da Lei Estadual nº 7.772/1980 e art. 48, §3º, do Decreto Estadual nº 44.844/2008, até 31/12/2014, e, a partir de 01/01/2015, no...
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Acórdãos nº 0003276-42.2010.8.26.0114 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 17 de Octubre de 2013
... é apelado CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO ... ACORDAM, em 1ª ... Multa administrativa ambiental. Despejo de ...
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Acórdãos nº 0001311-76.2010.8.26.0648 de 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 5 de Septiembre de 2013
... DE SÃO PAULO EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL PRESCRIÇÃO ...
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Acórdãos nº 9000159-93.2010.8.26.0014 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 13 de Diciembre de 2013
... MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. Reconhecimento ...
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Acórdão nº 1.0000.20.084441-3/003,5143892-40.2018.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEMORA DE QUASE NOVE ANOS ENTRE A DEFESA ADMINISTRATIVA E A DECISÃO DE MÉRITO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS. REJEIÇÃO.Rejeitam-se os embargos de declaração quando inexiste omissão, contradição e-ou obscuridade no acórdão.
- Acórdão nº REsp 1245094 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA