multa administrativa e prescrição
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39500-53.2006.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL Não merece processamento o Recurso de Revista se o Agravo de Instrumento não logra infirmar os fundamentos do despacho denegatório, que ora se mantém. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA ... - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1882-80.2011.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76100-48.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150200-17.2008.5.02.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-305900-71.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Confirmada a ordem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1091-54.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. O v. acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, que tem se posicionado em conformidade com o entendimento do STF. A Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 8, considerando inconstitucional o art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.569/1977. Esse decreto...
... - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO. O v. acórdão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153900-16.2008.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULAS 297 E 333 DO TST; ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-26.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-26.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-26.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-700-26.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4.º, DA CLT). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 333 DO TST ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34100-26.2005.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO - EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REMISSÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 11.941/09 A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.
... GDCJPS/nco/dps AGRAVO ... - EXECUÇÃO - MULTA ADMINISTRATIVA ... - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ... -
Multa Administrativa: Qual o Prazo de Prescrição?
I. Introdução.II. A legislação que interessa ao estudo.III. O posicionamento da doutrina. IV. O posicionamento da jurisprudência. V. Considerações finais
Luiz Cláudio Barreto Silva Advogado Professor universitário @I. Introdução A prescrição da força executiva de Certidão de Dívi... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ção, poderá o tributo ser recolhido sem multa antes do fato modificador da destinação, não ... ARTIGO 21 ... A autoridade administrativa efetuará de ofício o lançamento mediante a ... de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das ...
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Acórdão nº 2016/0055260-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. COORDENADORIA MUNICIPAL. PRESCRIÇÃO. LEI 9.873/99. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II. Nos termos da...
... MULTAAL. ... PRESCRIÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... , porém, mantida a cobrança administrativa; ... c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil ... lucro real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto ... prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165700-68.2007.5.02.0271 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Consoante a exegese dos artigos 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, 1º da Lei nº 9.873/99 e 1º do Decreto nº 20.910/32, é aplicável a prescrição quinquenal no processo de execução fiscal para cobrança de multa administrativa inscrita na dívida ativa da Fazenda Pública como crédito de natureza não tributária, decorrente
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdão nº 2007/0088233-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/32. 1. "Segundo a jurisprudência do STJ, a prescrição das ações judiciais para a cobrança de multa administrativa ocorre em cinco anos, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Em virtude da ausência de previsão expressa sobre o...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ... -
Acórdão nº 2012/0227376-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-61200-72.2006.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. EXECUÇÃO FISCAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 892, § 2º, DA CLT. Tratando-se de execução de dívida fiscal fundada em título executivo extrajudicial, inaplicável a limitação do artigo 896, § 2º, da CLT. Precedentes da Corte. 2. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO...
... Precedentes da Corte ... 2. EXECUÇÃO. MULTA" ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-43.2011.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTS. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E 1º DA LEI Nº 9.873/99 QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À DÍVIDA ATIVA E PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no entendimento de que a pretensão da União de...
... MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1324610 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL QUE INOVA NAS RAZÕES, DISSOCIANDO-AS DAQUELAS APRESENTADAS ANTERIORMENTE NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O ora agravante interpôs o Recurso Especial visando apenas a aplicação, no âmbito...
... EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... -
Em vigor
Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999. Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas e dá outras providências.
... multa; ... II - apreensão de bens e produtos; ... III ... trinta dias, contado da decisão administrativa definitiva ... § 2º O não-pagamento da multa ... § 2º A prescrição interrompe-se pela notificação do infrator ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-81700-69.2005.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Não merece reparos a decisão do Regional que declarou a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguiu a execução fiscal relativa à cobrança de multa por infração às disposições da Lei nº 8.036/90, não havendo cogitar da incidência da prescrição trintenária, pois a exequente não visa nesta ação
... EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. Não merece ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 39672 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DECIDIDA NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito" (REsp 1.105.442/RJ, Rel. Min. HAMILTON...