multa contratual
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Acórdão nº 2016/0307942-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 382/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SÚMULA 482/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A cobrança de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si s
... a cobrança dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. ... Súmula 472/STJ ... -
Acórdão nº 2014/0287583-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 402, 403, 404, 475 DO CC. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. PERDIMENTO DAS ARRAS. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO 10
... MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO ... -
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... ção de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos ... § 1º São entendidos como ... I - o imediato rompimento do vínculo contratual de estágio, ficando o atleta livre e desobrigado de qualquer ...
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Acórdão nº 2013/0341854-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE. ART. 413 DO CC. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DAS CONCLUSÕES DA CORTE ESTADUAL BASEADAS EM FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA" CONTRATUAL. ... REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. POSSIBILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0099724-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MULTA CONTRATUAL. CONFISSÃO. EFEITOS DA TRANSAÇÃO. INADIMPLEMENTO. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Afasta-s
... MULTA CONTRATUAL. CONFISSÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0290011-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. PREJUÍZOS DECORRENTES. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊ
... da multa ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NOS TERMOS DO ART. 292 DO CPC/73. PRESCRIÇÃO DE CADA PEDIDO CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE ...
... DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA ... CONTRATUAL ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... AUTÔNOMOS ... -
Acórdão nº 2015/0133002-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. REEXAME DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS E DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS...
... SERVIÇOS. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. REEXAME DOS ... ELEMENTOS ... -
Acórdão nº 2015/0030921-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da ...
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Acórdão nº 2016/0031061-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL E RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. AFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ
... multa contratual. ... Súmula 83/STJ ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 481588 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula n. 472⁄STJ) ... 5. Agravo regimental a que se nega ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1430719 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. LEGALIDADE. NÃO ACUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. 1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, impõe-se...
... remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e⁄ou multa contratual ... 4. Agravo não provido ... Vistos, relatados e ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.
... O locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcionalmente ao período de cumprimento do contrato, ou, na ... § 3o (VETADO)” ... “Art. 39. Salvo disposição contratual em contrário, qualquer das garantias da locação se estende até a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa ... IV - adotar medidas preventivas, fixando o valor da multa diária pelo seu descumprimento; ... V - solicitar, a seu critério, que a ...
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Acórdão nº 2016/0074592-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ONEROSA DE PONTO COMERCIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. 1. OFENSA AO ART. 535 ... MULTA" CONVENCIONAL. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. ... ALTERAÇÃO.\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8004, DE 14 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre Transferencia de Financiamento No Ambito do Sistema Financeiro da Habitação e da Outras Providencias.
... ção dos depósitos de poupança e com juros calculados à taxa contratual, observado o seguinte: ... I - os saldos decorrentes da aplicação do ... devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e ... IV - cópia dos avisos ...
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Acórdão nº 2014/0244661-1 de T4 - QUARTA TURMA
... EXPRESSA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ... multa contratual, nos termos das Súmulas n. 30, 294, 296 e 472 do ...
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Acórdão nº 2010/0185213-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... contratual, motivo ... encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual) ...
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Acórdão nº AR 2751 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. MORA. AÇÃO COMINATÓRIA. MULTA COERCITIVA E⁄OU MORATÓRIA. TERMO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ... penalidade com base no pretérito descumprimento da obrigação contratual, no prazo acordado no documento particular (multa moratória). Aplicou, ...
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Acórdão nº 2011/0093705-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATUAL. SÚMULA N. 5/STJ. MULTA CONTRATUAL EM 2%. PACTO ...
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Acórdão nº 2015/0286720-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. SFH. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DECENDIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA Nº 83 DO STJ. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA...
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Acórdão nº 2011/0152024-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O eg.
... CONTRATUAL. ... COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE RECONHECIDA ... pagamento da multa contratual diante da inexistência de prova da ... -
Acórdão nº 2015/0096734-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. SUMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de...
... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COBRANÇA DE MULTA ... reexame de todo âmbito da relação contratual ... -
Acórdão nº 2014/0338913-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INVIABILIDADE DO PLEITO. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ E Nº 283/STF. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA....
... DE DISPOSITIVO LEGAL. INVIABILIDADE DO PLEITO. MULTA ...