multa contratual cdc
-
Acórdão nº 0002645-97.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... CUMULAÇÃO INDEVIDA COM MULTA, CORREÇÃO ... MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL ...
-
Acórdão Nº 0008707-31.2012.8.06.0086 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 5ª Câmara Cível, 05-10-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA OU MULTA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABÍVEL NA FORMA SIMPLES. CONTRATO BANCÁRIO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. CARECIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
... REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, CORREÇÃO ... MONETÁRIA OU MULTA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA ... SÚMULA Nº 472 DO STJ. REPETIÇÃO DO ... -
Processo nº 0113342-45.2004.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Revisional. Financiamento de Imóvel. Pedido Contraposto Procedente. Correto Valor Da Condenação, Com Pequena Correção Na Multa. Provimento Parcial Do Recurso. 1- Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Com Pedido Contraposto de Condenação Ao Pagamento de Saldo Devedor, Ambos Julgados Procedentes. 2- Irresignação Do Autor. 3- O Juízo Declarou O Saldo...
... laudo pericial. ... Correção apenas da multa contratual, que, em ... - Acórdão Nº 0309929-21.2015.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
-
Acórdão nº 0507549-93.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% ... Condeno o acionado no pagamento de 50% das custas e dos ... fim de se evitar o desequilíbrio contratual ... 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento ... de que, ao ...
-
Acórdão nº AgRg no Ag 1260584 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PROMESSA DE ASSINATURA TELERJ. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DO CDC POR ENTENDER A INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVER ESSE ENTENDIMENTO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O...
-
Acórdão nº 1.0000.21.141549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO CDC - CONTRUTORA - CULPA CONCORRENTE - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -NECESSIDADE - MULTA CONTRATUAL - AFASTADA. -O interesse processual consiste em faculdade conferida à parte de buscar a tutela jurisdicional quando patente a razoabilidade da pretensão ajuizada.-O Código de Defesa do...
-
Acórdão nº 1.0000.21.141549-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - INTERESSE DE AGIR - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO CDC - CONTRUTORA - CULPA CONCORRENTE - DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -NECESSIDADE - MULTA CONTRATUAL - AFASTADA. -O interesse processual consiste em faculdade conferida à parte de buscar a tutela jurisdicional quando patente a razoabilidade da pretensão ajuizada.-O Código de Defesa do...
-
Acórdão nº 2006/0276285-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC. INAPLICABILIDADE ... 1. Não merece ... 298/96, aplica-se apenas às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não se aplicando às multas tributárias, ...
-
Acórdão nº 2008/0055250-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA SELIC. MULTA MORATÓRIA. ART. 52 DO CDC. INAPLICABILIDADE ... 1. É devida a Taxa ... 298/96, aplica-se apenas às relações de consumo, de natureza contratual, atinentes ao direito privado, não se aplicando às multas tributárias, ...
-
Acórdãos nº 1106393-35.2014.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... Aplicáveis por analogia à cessão de posição contratual. Reforma parcial da sentença. Cláusula que prevê a ... 95, CDC). Multa contratual que deve ser fixada em cumprimento de sentença ...
-
Acórdão nº 50037183520208210073 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
... adesão, nos moldes dos artigos 51 e 54 do CDC, argumentando que a multa por inadimplemento não poderia ser superior a 2%; e que os recibos de ... baseado nos princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual, e não se sujeita as regras do CDC. Ao contrário do que sustenta a ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.059043-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA, POR VÍCIOS CITRA E ULTRA PETITAS - REJEIÇÃO - INÉPCIA DA EXORDIAL - INACOLHIMENTO - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - CDC - APLICAÇÃO - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - DESCUMPRIMENTO DO LAPSO AVENÇADO - MULTA CONTRATUAL CUMULADA COM DANO EMERGENTE - CABIMENTO -...
-
Acórdão nº 2002/0056857-8 de T4 - QUARTA TURMA
... REEXAME DE CLÁUSULAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7-STJ. MULTA. EXCESSO. REDUÇÃO ... I. Não padece de nulidade o acórdão que ... contratual" não enseja recurso especial\" (Súmula n. 5-STJ) ... III. \"A pretens\xC3" ...
-
Acórdão nº 1.0079.15.043131-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. REVISÃO CONTRATUAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. JUROS. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIAO tribunal (ad quem) não pode conhecer de matérias não abordadas pelo juiz recorrido (a quo), sob pena de supressão de instância
-
Acórdão nº 1.0433.14.006750-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Configurada se
-
Acórdão nº 1.0433.14.006750-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I- Configurada se
-
Acórdão Nº 0154179-51.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DECON. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA DE IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DO CDC. CELEBRAÇÃO DE ACORDO POSTERIOR COM OS ADQUIRENTES QUE NÃO OBSTA A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA
... EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO ... DECON. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.448396-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ART. 42 DO CDC - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA - EQUIDADE - TEMA 971 DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER...
-
Acórdão nº 1.0000.20.448396-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ART. 42 DO CDC - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - MULTA PELA RESCISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA - EQUIDADE - TEMA 971 DO STJ - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR A SER...
-
Acórdão nº 1.0079.13.067119-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações...
-
Acórdão nº 1.0079.13.067119-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-07-2018
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CDC. APLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOLO OU MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações...
-
Acórdão Nº 0732946-91.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS/MATERIAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. CDC. PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA CONDUTA. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA...
... FINALISTA MITIGADA. MÁ PRESTAÇÃO DOS ... SERVIÇOS. MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ... ANTECIPADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. ALEGAÇÃO ... -
Acórdão nº 0016926-83.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2018
... abusividade contratual, caso a taxa de juros remuneratórios cobrada ... seja superior à taxa ... sendo possíveis juros moratórios maior que 1% ao mês e a multa ... contratual superior a 2% do valor da prestação (art. 52, §1º do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029060520174058100), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0802906-05.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALICE RABELO MOREIRA e outro ADVOGADO: Italo Jorge Bezerra Pinheiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIO. CAPITALIZAÇÃO
... de juros, devendo se aplicar juros simples; d) deve ser excluída a multa contratual, outros encargos e taxa de rentabilidade; e) deve ser aplicado ...