multa contratual de aluguel
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Acórdãos nº 0000328-65.2011.8.26.0576 de 1ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... ção da apelada ao pagamento de aluguel mensal à apelante quanto a imposição da multa contratual de 10% sobre o saldo ...
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Acórdão nº 1.0382.16.000254-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ALUGUEL DE MÁQUINA, COM COMBUSTÍVEL E FUNCIONÁRIO PARA OPERÁ-LA. QUANTIA DEVIDA JÁ QUITADA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIFERENÇA. INEXISTÊNCIA. MULTA. NÃO CABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Se as quantias devidas em função do contrato de aluguel de máquina, com...
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Acórdãos nº 4005519-41.2013.8.26.0224 de 1ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
... atraso, incide a cláusula contratual que estabelece multa de 0,5% do preço ... com os valores despendidos com aluguel Tendo a ré já efetuado o ...
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Decisao Nº 8002741-61.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-09-2020
... nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória ... Irresignada, ... , esclareça-se, corresponde à soma de aluguel vencido, taxa condominial, contribuição de oção e propaganda, além de multa pela resilição contratual, tudo com a ...
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Imobiliário
Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguel. Equilíbrio contratual princípio do pacta sunt servanda multa moratória fixada em contrato de locação. Adjudicação compulsória-compromisso de compra e venda de imóvel. Quitação. Indisponibilidade dos BENS Da empresa. Constrição determinada pela justiça federal-autoridade coatora. Arrematação de Bem em leilão. Transcrição em registro imobiliário....
... ção de despejo cumulada com cobrança de aluguel. Equilíbrio contratual princípio do pacta sunt servanda multa moratória fixada em contrato de locação ... -
Processo nº 0473641-60.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... Rescisão contratual antes do término do prazo de ... do valor equivalente a 3 meses de aluguel. ... Multa ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou estaduais, não poderão, sob pena de multa de Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), lavrar ou ... , bem com o de transportes de volumes e o aluguel de locais destinados a mostruários, necessários ... a fazê-lo, em virtude de disposição contratual ou estatutária, poderá se eximir da obrigação ...
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Acórdão Nº 0311866-03.2014.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO LOCATÍCIO - IMPROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INSURGÊNCIA DO FIADOR EMBARGANTE - 1. ASSINATURAS NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA DA MANDATÁRIA DO LOCADOR E DAS TESTEMUNHAS - RECONHECIMENTO DE FIRMA DA ASSINATURA DO INQUILINO E DO FIADOR - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DESNECESSIDADE DE QUE TODAS AS ASSINATURAS...
- Acórdão Nº 0312948-94.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Prática das Locações - Modelos de Contratos, Notificações, Recibos, Distratos, Instrumento de Entrega de Chaves
... no objeto da locação, sujeitando-se a multa prevista na cláusula 11ª por descumprimento ... Cláusula 4ª – Do aluguel. Preço. Atualização e ajuste. Local de ... no pagamento de qualquer obrigação contratual, essa tolerância não será considerada ...
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Acórdão nº 0003593-94.2013.8.05.0154 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... INFRAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL E POR ... INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS ... EVIDENCIADO NOS AUTOS. CUMULAÇÃO DE MULTA COM A ... PERDA DE BONIFICAÇÃO, DIANTE DO MESMO ... aluguel não será premiação, já que o pagamento na ...
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Decisao Nº 0548164-62.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PEDIDO CONTRAPOSTO. INDENIZAÇÃO BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. EXCLUSÃO EXPRESSA NO CONTRATO. MULTA CONTRATUAL NOS TERMOS DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E BOA FÉ CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS...
... ), existindo tão somente a previsão contratual de uma ajuda de custo de R$ 20,00 (vinte) reais ... Apontou que o valor do aluguel saltou de R$850,00 para R$ 1.200,00, totalizando ... ção, há a previsão de aplicação de multa correspondente ao valor de 3 (três) meses do ... -
Fundamentos práticos das ações
... alimentação, vestuário, educação e aluguel que ficaram sob responsabilidade da Autora, é ... R$ 500,00 Multa contratual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058399320204050000), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0805839-93.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos AGRAVADO: TATIANE DA CONCEICAO MARTINS DA SILVA e outro ADVOGADO: Rodrigo Salman Asfora e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro EMENTA...
... na petição inicial, sob pena de multa mensal correspondente a 10%(dez por cento) ... éis/pela bilaterização da cláusula contratual até a entrega definitiva do imóvel, com a ... pague valor referente à despesa com aluguel do imóvel no valor de R$1.596,18 (mil ... -
Locação residencial urbana
... Em respeito a valores locativos o aluguel não poderá ser vinculado ao salário mínimo ... , todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, segundo a proporção prevista no art ... CLÁUSULA OITAVA – DA MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL) – Fica estipulada a multa ...
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Acordao N° 1242669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito civil. Imissão na posse. Despejo. Cobrança de aluguéis. Período de inadimplemento. Multa contratual. Desconto de pontualidade. Multa pelo atraso no pagamento dos alugueis. Previsão contratual. Legalidade. Recurso adesivo. Desprovimento. Provimento recurso principal. 1. A existência de um contrato gera para as partes a expectativa de seu cumprimento. O locador planeja suas finanças...
... PERÍODO ... DE INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. DESCONTO DE PONTUALIDADE ... MULTA ... a entrada dos valores referentes ao aluguel até a finalização do ajuste, já o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.376501-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO - MULTA MORATÓRIA - INADIMPLÊNCIA - ENCARGOS CONTRATUAIS - MULTA CONTRATUAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.A estipulação em contrato de locação de pagamento de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o...
- Acórdão Nº 0300867-11.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
- Acórdão Nº 0304782-71.2018.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-05-2022
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Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. ALUGUEL DIÃRIO DE EQUIPAMENTOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FIXAÇÃO DA MULTA NO PATAMAR CONTRATADO. VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADA CLARAMENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não há prequestionamento quando o acordão...
- Acórdão Nº 0309974-84.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Acórdão nº 1.0188.15.005407-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA - FALHA DA CONSTRUTORA - VERIFICAÇÃO - CLÁUSULA PENAL - INVERSÃO EM FAVOR DO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1. A alegação de caso...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054974-84.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021
Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual c/c entrega das chaves e revisão de contrato de locação comercial em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19. Restaurante que ocupa duas lojas em bairro da zona sul do Rio de Janeiro. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada para reduzir o valor do aluguel bruto mensal em 50% a contar da data de 19/03/2
... Ação de rescisão ... contratual c/c entrega das chaves e revisão de contrato de ... pleiteada para reduzir o valor do aluguel bruto mensal em 50% a ... contar da data de ... e danos e/ou multa rescisória em ação própria. Restaurante que ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0045684-45.2020.8.19.0000 (Criminal), 27-01-2021
Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Ação de rescisão contratual c/c entrega das chaves e revisão de contrato de locação comercial em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19. Restaurante que ocupa duas lojas em bairro da zona sul do Rio de Janeiro. Decisão que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada para reduzir o valor do aluguel bruto mensal em 50% a contar da data de 19/03/2
... Ação de rescisão ... contratual c/c entrega das chaves e revisão de contrato de ... pleiteada para reduzir o valor do aluguel bruto mensal em 50% a ... contar da data de ... e danos e/ou multa rescisória em ação própria. Restaurante que ... -
Processo nº 0002377-72.2015.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Noviembre de 2016
... aluguel e ... contratual que admite dilação ... e multa" compensatória não cumuláveis. Conhecimento\xC2" ...