multa falta anotação na ctps
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Sentença nº 1001073-68.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
... 3º da CLT, não obteve o registro em CTPS" e tampouco recebeu as verbas contratuais e rescis\xC3" ... da determinação, fixo, desde já, multa diária de 1/30 avos sobre o último salário da ... na aplicação de multa pleiteada pela falta de anotação do pacto laboral em sua CTPS (art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 45200-28.2008.5.02.0015) 11-04-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento da empresa. Com efeito, quanto ao VÍNCULO DE EMPREGO, única matéria devolvida no presente agravo regimental, vê-se da leitura do acórdão recorrido, precisamente às págs. 120-122, que a Corte Regional dirimiu a...
... CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO ... ... Multa Neste tópico, a irresignação funda-se amente na alegada falta de vínculo empregatício. Desta forma, não há ... -
Sentença nº 1000283-46.2021.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-01-2022
... DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO EM CTPS. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS. MULTA ... ção da multa prevista na CLT no caso de falta de anotação da CTPS, eis que se trata de multa ...
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Sentença nº 1001190-84.2022.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-10-2023
... REGISTRO EM CTPS. DAS VERBAS RESCISÓRIAS E CONTRATUAIS. ARTS. 467 E 477 DA CLT. FGTS+40%. MULTA AUSÊNCIA DE REGISTRO. DO ENQUADRAMENTO SINDICAL ... ; ii) precisava justificar em caso de falta. Ora, o que define o trabalho autônomo é a ... , hipótese em que estará autorizada a anotação pela Secretaria da Vara (art. 39, § 2º, da ...
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COVID. Legislação correlata
... § 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade ... deste artigo acarretará a imposição de multa definida e regulamentada pelo ente federado ... 365 — TST — anotação — protesto do título — art. 517, § 3º — ... 46 — TST ... — anotação na CTPS" — arts. 30, 40 e 41, parágrafo único — aus\xC3" ...
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Sentença nº 1000242-34.2021.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
... e 477 da CLT e diferenças do FGTS mais a multa de 40%. Aduziu que ingressou na reclamada em ... ILEGITIMIDADE ATIVA: A falta de anotação na CTPS caracteriza infração ...
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Sentença nº 1000315-51.2021.5.02.0080 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2023
... FGTS + 40% E SEGURO DESEMPREGO. ANOTAÇÃO" DE CTPS ... MULTA AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CTPS \xC2" ... da conduta, bem como o nexo causal entre a falta patronal e a pretensão de rescisão contratual, ...
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Acordão nº 20150925527 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30 de Noviembre de 2015
... e os direitos da categoria dos bancários, multa diária pela falta de anotação na CTPS, bem ...
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Sentença nº 1001185-37.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2023
... registrado o seu contrato de trabalho em sua CTPS.Afirma, ainda, que a Reclamada exigiu que abrisse ... revelia da Reclamada, determino que a anotação na CTPS da Reclamante seja procedida pela ... Não há que se falar na aplicação de multa ou indenização compensatória, pleiteada, pela falta de anotação do pacto laboral em sua CTPS (art ...
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Sentença nº 1000927-78.2023.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-12-2023
... á a primeira reclamada proceder a anotação da CTPS da autora quanto ao período de vigência ... Secretaria desta Vara, sem prejuízo da multa de R$ 1.000,00 na hipótese de descumprimento da ... coletiva de sua categoria em razão da falta de anotação da CTPS. Indevida a multa ...
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; ... II - apresentação da Relação Anual de ... , salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado, ou anotação da ... , em favor da instituição financeira, de multa de vinte por cento sobre o valor monetariamente ...
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Sentença nº 1000867-95.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-09-2023
... Aduz que somente teve sua CTPS anotada em 19/03/2019. Pretende a declaração de ... Da multa por ausência de registro:Não bastasse não ter sido comprovada a falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS da ...
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Da elaboração da ação trabalhista
... 8º da CLT menciona que, na falta de disposições legais ou contratuais ... deve verificar se houve ou não registro na CTPS" de seu vínculo de emprego, e por fim informar a \xC3" ... (de ___/____/____ a ___/___/___), com anotação da projeção do aviso-prévio e anotação em ... , DRT e CEF, inclusive para a aplicação da multa contida nos arts. 47 e 55 da CLT ... OBS. Não ...
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Sentença nº 1001634-88.2022.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-12-2023
... MAIO/2017 a SETEMBRO/2020 com a devida anotação na CTPS; 13º salário proporcional (07/12) no ... ; FGTS durante todo o período contratual e multa de 40%, valor de R$ 12.398,40 (item 3.10); aviso ... 380,00; indenização por danos morais pela falta de anotação do registro na CTPS em valor de R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000238-92.2016.5.06.0122), 08-06-2017
RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços (banco), em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental,...
... DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1 ... 3. Assim, do mesmo modo que a falta de apresentação dos controles de frequência ... Assinala ser incabível o pagamento da multa normativa prevista na CCT dos bancários, pois a ... -
Acordão nº 20140574411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21 de Julio de 2014
... multa diária. Assevera que são indevidas diferenças ... indenização por danos morais em razão da falta de registro na CTPS. Assevera que lhe é devido ... de vínculo de emprego e consequente anotação da CTPS. A prescrição do FGTS é trintenária ...
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Acordão nº 20150917230 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Octubre de 2015
... também a determinação de retificação da CTPS, com a imposição de multa cominatória ... cobradas pela segunda reclamada, no caso de falta se reportava ao gerente geral da segunda ... Da multa pela falta de anotação da CTPS A multa pelo inadimplemento da ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... Art. 131. Não será considerada falta ao serviço, para os efeitos do artigo anterior, ... férias sem que apresente ao empregador sua CTPS, para que nela seja anotada a respectiva ... do Trabalho, para fins de aplicação da multa de caráter administrativo ... Art. 138 ... será computada de acordo com a anotação na CTPS ... § 5º Os adicionais por ...
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Sentença nº 1001064-59.2023.5.02.0707 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17-11-2023
... o bis in idem , razão pela qual uma mesma falta contratual não pode ser punida mais de uma vez ... , razão pela qual indefiro o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Ressalto, por ... deverá proceder à retificação da anotação da extinção contratual na CTPS digital obreira, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1929-90.2010.5.18.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO CONTRA EMPRESA COMERCIANTE DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS - ATUAÇÃO DO AUDITOR FISCAL - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - ANOTAÇÃO DA CTPS - TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MÓVEIS. 1. Nos poderes do fiscal do trabalho se encontra o de impor multa por descumprimento da legislação laboral. 2. A conclusão a respeito da infração às normas trabalhistas não é...
... - ANOTAÇÃO DA CTPS - TERCEIRIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ... fiscal do trabalho se encontra o de impor multa por descumprimento da legislação laboral ... de infração que impuseram multa pela falta de anotação na CTPS de 143 trabalhadores ... -
Sentença nº 1000802-05.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-11-2023
... noturno, adicional de insalubridade, PLR e multa" normativa. Aduziu que ingressou na reclamada em\xC2" ... ... ILEGITIMIDADE ATIVA: A falta de anotação na CTPS caracteriza infração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163300-02.2006.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for ... da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica ... ffi cio , que o distribuidor proceda à anotação da reconvenção (CPC, art. 286, parágrafo ... a qualidade de segurado obrigatório (I); na CTPS do empregado ou em documento que deva produzir ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000107-31.2013.5.06.0411), 09-10-2013
VÍCIO DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. Verificando-se que a notificação não se realizou no correto endereço da reclamada não há como se considerar válida, ante o vício detectado, levando a que a aplicação da revelia, e os atos subsequentes a audiência estejam eivados de nulidade, deparando-se com a ocorrência de violação ao direito de defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente...
... Impugna a condenação no que tange a multa normativa/convencional, argumentando que não ... ção na multa diária em decorrência da falta de anotação da CTPS, asseverando que a ... -
Sentença nº 1000798-78.2023.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... laborou um período sem o registro em sua CTPS, que fazia horas extras sem a correta ... posterior saque pelo código 01.Indevida multa do artigo 22 da Lei nº 8.036/90 que é de ... no pagamento de multa por ausência de anotação de parte do vínculo de emprego na CTPS, por ...