multa falta anotação na ctps
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000427-75.2017.5.07.0003), 2017-08-18
... ção por danos morais e anotações da CTPS, dando à causa o valor de R$ 70.681,54 ... j) multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT, ante a ... Alega o reclamante que a falta de anotação na CTPS lhe gerou prejuízos quanto ...
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Sentença nº 1001786-39.2023.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-03-2024
... contrato de trabalho não foi anotado na sua CTPS, razão pela qual não recebeu as verbas ... corolário, não há que se falar em anotação do contrato de trabalho na CTPS obreira e nem ... érias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido da multa" de 40%, aviso prévio, multas pela falta de anota\xC3" ...
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Sentença nº 1000717-10.2021.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-02-2022
... do vínculo de emprego e anotação em CTPS; multa pela ausência de registro; ... na aplicação de multa pleiteada pela falta de anotação do pacto laboral em sua CTPS (art ...
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Sentença nº 1001251-32.2022.5.02.0342 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... em maio de 2018, todavia, não teve sua CTPS assinada. Pede o reconhecimento do vínculo no ... ção contratual, inclusive o rescisório;Multa de 40% sobre o FGTS;Com o trânsito em julgado e ... o documento, devendo ser procedida a anotação da CTPS da autora, observando-se a projeção do ... multas normativas pelo atraso de salário e falta de anotação na CTPSNão há controvérsia ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... a punibilidade de profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, através de ... de 1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, dela ... de quinze dias a três meses de prisão ou multa pecuniária. Se o impedimento decorrer de uma ... ré do exercício da profissão anotada na CTPS. Diferenças salariais indevidas. O trabalho dos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0000731-17.2017.5.07.0022), 2018-03-30
... , fração de 1/3 sobre as férias e ainda, multa pela falta da anotação da saída dos es nas suas CTPS, que deverá ser calculada na margem de R$ 50,00 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000460-49.2014.5.07.0010), 2014-09-19
... ção) a respeito de não ter entregue a CTPS para as devidas anotações não afasta a ... 8.036/90) e seguro-desemprego por falta de regulamentação da Emenda Constitucional n ... multa" por falta de anotação da CTPS, tendo em vista n\xC3" ...
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Direito individual do trabalho
... empresa era obrigada a efetuar o registro na CTPS e mais os pagamentos oriundos da relação ... Na Argentina, pagava uma multa de cinco pesos quem faltasse ao treino sem ... ineditismo nas práticas trabalhistas e a falta" de um consenso jurídico a respeito ... 6. Hor\xC3" ... conferido para o empregador fazer a anotação na CTPS também muda, passando de 48 horas para 5 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010160-74.2013.5.06.0022), 14-12-2015
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATAÇÃO. Configurada a intermediação de mão-de-obra, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, diretamente, com a empresa tomadora de serviços (Súmula nº 331, I, do TST). Recurso ordinário ao qual se nega provimento, no particular.
... instrumentos normativos, indenização pela falta de distribuição nos lucros e resultados, abono ... ício com a CELPE, requer a exclusão da multa por descumprimento de obrigação de fazer, qual seja, a retificação da CTPS da recorrida, assegurando que o art. 39 da CLT evê que a anotação pode ser realizada pela Secretaria do Juízo ... -
Acordão nº 20150989371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25 de Noviembre de 2015
... ão como empregado; 4º) inaplicabilidade de multa “astreinte” por falta de anotação na CTPS; ...
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Acordão nº 20150935093 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Octubre de 2015
... ; 4º) impertinente a aplicação de multa, em caso de descumprimento da obrigação de ... Examina-se. Inépcia é a falta de aptidão dos pedidos ou de cada um deles, ... 3.4- DA MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS O recurso entende indevida a aplicação ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... a punibilidade de profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar, através de ... de 1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, dela ... de quinze dias a três meses de prisão ou multa pecuniária. Se o impedimento decorrer de uma ... ré do exercício da profissão anotada na CTPs. Diferenças salariais indevidas. O trabalho dos ...
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Acordão nº 20160034722 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2016
... receber as multas normativas, inclusive a multa convencional específica pela falta de registro m CTPS, prevista na cláusula 19ª das CCTs. Não foram ... cláusula 19ª, relativa à falta de anotação na CTPS, foi reconhecido o vínculo de emprego ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000208-57.2016.5.07.0016), 2016-06-01
... a trabalhar juntos na mesma data; que teve a CTPS assinada; que o depoente, neste ato, apresenta a ... -se a concessão do seguro-desemprego e a multa de 40% sobre os depósitos fundiários ... ao pagamento da multa normativa pela falta de anotação da CTPS e pelo descumprimento da ...
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Sentença nº 1001932-30.2023.5.02.0386 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2024
... ATIVA: A falta de anotação na CTPS caracteriza infração nistrativa, sendo que a multa postulada não é devida ao reclamante, mas sim ...
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Sentença nº 1000523-17.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... de insalubridade; que deve ser aplicada a multa normativa. Postula os itens elencados na inicial, ... de retificação da data de admissão na CTPS do reclamante.Tratando-se de processo ... a aplicação de multa convencional pela falta de anotação em CTPS. Tendo em vista o quanto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000129-52.2014.5.06.0121), 02-10-2014
EMENTA: RECURSO DOS RECLAMADOS. A prova testemunhal apresentada ratifica a fraude perpetrada pelo banco, na tentativa de desvirtuar os preceitos contidos na CLT, mascarando a relação de emprego com um suposto contrato de corretagem, que não passa pelo crivo do artigo 9º Consolidado, não havendo que se falar na aplicação do artigo 9º do Decreto nº 56.903/65, e artigo 17 da Lei nº 4.594/64. Observa-
... insurgem-se contra a determinação de anotação da CTPS da reclamante bem assim contra a multa em caso de eventual inércia. Em seguida, se ... pelo Juízo "a quo", motivo pelo qual lhe falta interesse em recorrer ... Nesse sentido, ... -
Sentença nº 1000302-23.2023.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
... Ilegitimidade. Multa por falta de anotação da CTPS: O reclamante é ...
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Sentença nº 1001268-53.2022.5.02.0056 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2023
... mensal de R$ 1.200,00, sem obter registro em CTPS.Diante dos fatos narrados, pretende o nto de vínculo empregatício, anotação em CTPS e pagamento de verbas contratuais e ... de R$ 1.200,00, sob pena de imposição de multa e expedição de ofícios, devendo a Reclamada ... na aplicação de multa pleiteada pela falta de anotação do pacto laboral em sua CTPS, tendo ...
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Sentença nº 1001162-53.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-09-2023
... $664,44; FGTS de todo período trabalhado + multa de 40% do FGTS, no importe de R$971,15; multa do ... no importe de R$1.196,00; 2) Seja anotada a CTPS sob pena de multa diária no valor de R$50,00; ... $800,00 nos termos do artigo 47 da CLT, pela falta de anotação na CTPS do Reclamante;3) horas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000071-39.2015.5.07.0007), 2015-05-13
... ao registro do contrato de trabalho na CTPS da empregada ... No que concerne à causa da ... Indefere-se o pedido de aplicação da multa do art. 467, da CLT, face às controvérsias que ... em prol do empregado doméstico em caso de falta de anotação do contrato de trabalho na CTPS. Na ...
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Sentença nº 1000133-96.2023.5.02.0047 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-01-2024
... transporte, indenização por antiguidade, multa do artigo 47 da CLT, multas dos artigos 467 e 477 ... Alega o reclamante que foi registrada em CTPS a sua dispensa, fraudulentamente, em 30/10/2021, ... e o período sem registro. Diante da falta de provas, ônus que cabia à parte reclamada, ... Anotação em CTPS Reconhecido o período sem registro e a ...
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Acordão nº 20111473424 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Noviembre de 2011
... ; legalidade da adesão à cooperativa; multa diária pela demora em anotar a CTPS da autora; ... Diária por obrigação de fazer (anotação da CTPS) A ausência de anotação na CTPS da ... O juiz tem outros meios para regularizar a falta de anotação na Carteira do empregado, como por ...
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Sentença nº 1001115-43.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-02-2024
... Requer seja incluída multa por descumprimento de obrigação de fazer ao al em execução pela falta de anotação em CTPS determinada na sentença ...
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Sentença nº 1001721-95.2022.5.02.0008 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... , aduzindo admissão em 27.08.2015, sem anotação na CTPS, na função de Ajudante Geral, com ... ; retificação SEFIP e GEFIP, sob pena de multa; suspensão da prescrição; multa por falta de ...