multa falta anotação na ctps
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Acordão nº 20121377649 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Diciembre de 2012
... artigos 467 e 477 da CLT; multa diária; expedição de ofícios; ... diária pela ausência de anotação na CTPS, o reclamado alegou que ... do Trabalho, bem como a multa pela falta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000278-43.2013.5.07.0028), 2013-08-29
... ção de cinco cotas do seguro-desemprego; e multa pelo atraso no ... pagamento das verbas ... Rejeito o pedido de multa por falta de anotação na CTPS, tendo em vista que ... se ...
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Acordão nº 20140876353 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Octubre de 2014
... por dano moral e penso mensal vitalcia, multa do artigo 477 da CLT, honorrios periciais, multa ... prescricional, anotao da evoluo salarial na CTPS, reintegrao por estabilidade e indenizao em , multa por falta de anotao da CTPS, majorao da penso mensal e do ...
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Acordão nº 20110537313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Mayo de 2011
... ção de emprego; 4) inaplicabilidade de multa diária por falta de anotação na CTPS; 5) ...
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Acordão nº 0000119-07.2010.5.04.0411 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2012
... de vínculo de emprego, salário fixado, multa pela falta de anotação na CTPS, repousos ...
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Acordão nº (RO)0124400-82.2008.5.06.0012 (01244.2008.012.06.00.2) de 2º Turma, 24 de Febrero de 2010
... EMENTA: Anotação de CTPS. Multa. Reconhecido o vínculo, emerge a ... juros de mora até o efetivo pagamento, por falta de previsão legal neste sentido (artigo 5º, II ...
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Acordão nº 20110786100 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Junio de 2011
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. NECESSIDADE DE ... No tocante à multa por falta de anotação na CTPS (multa diária no valor de ...
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Acordão nº 20150484164 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Junio de 2015
... de emprego não há que se falar em anotação na CTPS nem em pagamento de multa por falta de ...
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Acordão nº 20150651133 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Agosto de 2015
... como coordenador, diretor e professor, à multa pelo pagamento em atraso, falta de anotação em CTPS e atraso na homologação da rescisão, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001375-38.2013.5.06.0018), 23-04-2015
... Emerenciano (que excluía da condenação a multa pela anotatação da CTPS) e; por unanimidade, ... trabalhistas, e, por conseguinte a anotação do contrato de trabalho em sua CTPS. Por outro ... falta de anotação da CTPS da reclamante, a partir do ...
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Acórdão Nº 0021566-78.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-11-2017
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA . Ante a negativa do réu acerca da prestação de serviços em período anterior ao formalizado, o ônus de provar o fato constitutivo do direito, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, compete ao autor da ação. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA . A conclusão pericial condicionada impõe à parte o ônus da prova quanto ao fato constitutivo -...
... a partir de 05/08/2015, com retificação da CTPS e, por consequência, acrescer à condenação o ... , aviso prévio proporcional, FGTS e multa de 40%. Custas adicionais de R$ 20,00 (vinte ... Consequentemente, defende que a falta de anotação do vínculo empregatício na CTPS ... -
Da advocacia
... 5: " A falta de defesa técnica por advogado no processo ... ameaçam de prisão ou de imposição de multa pessoal os procuradores de órgãos públicos, ... Impossibilidade, ainda que a anotação de baixa da inscrição se dê posteriormente ao ... ANOTAÇÃO NA CTPS. O exercício da profissão de advogado depende ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-751-79.2011.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA PELO REGIONAL. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO DO TRABALHO. A ausência de manifestação do Regional acerca da prescrição, seja parcial, seja total, atrai o óbice das Súmulas n.ºs 153 e 297 e a aplicação analógica da OJ n.º 62 da SBDI-1, todas do TST. Pontue-se que na Justiça do Trabalho não cabe a declaração de ofício da prescrição...
... à prescrição, quitação, retificação da CTPS, horas extras, doença ocupacional, indenização ... por condenar a Reclamada ao pagamento de multa diária pela não anotação da CTPS da Autora ... 2. MULTA DIÁRIA POR FALTA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. I. O Tribunal de origem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-712-74.2011.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. MULTA COMINATÓRIA. LIQUIDAÇÃO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao...
... MULTA COMINATÓRIA. LIQUIDAÇÃO. HIPOTECA JUDICIÁRIA ... Contrato Individual de Trabalho / CTPS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ... ção da referida carteira, com anotação da data de saída correspondente à do término ... Decisão ora objurgada cominou multa pela falta de anotação na CTPS obreira no importe de R$ ... -
Acordão nº 20120330363 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Marzo de 2012
... férias deferidas, seja excluída a multa e alternativamente a sua limitação ao ... falta ... multa convencional pela falta de anotação na CTPS. Isto porque em consonância ...
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Acordão nº (RO)0000025-14.2010.5.06.0020 de 3º Turma, 15 de Diciembre de 2010
... sem resolução do mérito o pedido de anotação da CTPS, por falta de interesse de agir, restando prejudicado o pleito de pagamento de multa convencional pela não anotação da carteira no ...
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Acórdão Nº 0020516-90.2019.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-04-2020
... , a quantia equivalente a R$ 2.500,00; h) multa prevista na oitava cláusula normativo-coletiva; ... Assim, diante da falta/atraso de remuneração das férias gozadas e ... data a RCDA não efetuou a baixa na CTPS e não agendou a homologação da rescisão do ... salário-base, em razão da falta de anotação de baixa do contrato de trabalho na CTPS e a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0017614-46.2019.8.19.0002 (Fazendária), 12-08-2020
PROCESSO Nº 0017614-46.2019.8.19.0002 RECORRENTE: Maria Cassimiro da Cunha RECORRIDO: Município de São Gonçalo V O T O Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pela autora, que sucedeu no curso do processo o originário autor, em face da sentença lançada em fls. 527/528 que julgou IMPROCEDENTE o pedido autoral por entender que a autora não teria...
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Acordão nº (RO)0000530-38.2010.5.06.0009 de 1º Turma, 2 de Junio de 2011
... ção imposta no que se refere à anotação da CTPS e sua multa diária pelo não ... do recurso do banco SANTANDER S/A, por falta de interesse jurídico-processual, no tocante: a) ...
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Acordão nº (RO)0054200-80.2009.5.06.0411 (00542.2009.411.06.00.2) de 2º Turma, 5 de Mayo de 2010
... MULTA E JUROS DE MORA. As contribuições ... obrigação de fazer, consistente em anotação da CTPS obreira, eis que se cuida de encargo ... indicado na sentença ou no acordo, ou, na falta desta indicação, do período indicado pelo ...
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Decisão monocrática nº 2016.01284471-69 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 14-04-2016
... contrato declarado nulo em razão da falta de aprovação ... em concurso público, o ... MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, pleiteada pela recorrente ... 18 da ... Lei nº 8,036/90 ... ANOTAÇÃO E BAIXA NA CTPS ... vínculo estabelecido entre ...
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Decisão monocrática nº 2015.04644876-16 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 20-01-2016
... RECONHECIDA EM PARTE ... ANOTAÇÃO NA CTPS. MULTA DO 467 DA CLT. IMPOSSIBLIDADE ... declarado nulo pela falta de prévia aprovação em ... certame público, ...
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Acordão nº 20110843708 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29 de Julio de 2011
... 524 restou omisso no que diz respeito à multa por falta de anotação na CTPS. É O RELATÓRIO ...
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Acordão nº 20121054289 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Septiembre de 2012
... ção de fazer (fechamento de empresa), multa diária, seguro desemprego (indenização), ... ( ... ) com relação a multa pela falta de anotação na CTPS, tal penalidade não pode ...