multas de transito de minas gerais

Acórdão nº 1.0000.22.052721-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - FRAUDE - CONSTATAÇÃO - MULTAS DE TRÂNSITO INDEVIDAS - DEVER DE INDENIZAR - RECONHECIMENTO - QUANTUM - MINORAÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Reconhecida a inexistência da relação jurídica (contrato de financiamento de veículo), decorrente de fraude, que gerou abalos...

... No que tange configurao do dano moral, inegvel que as multas de trnsito oriundas do veculo objeto da contratao indevida e a suspenso do ...
Acórdão nº 1.0000.19.159552-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRÂNSITO E TRANSPORTE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA: PRIVATIVA: UNIÃO - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO - CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E RETENÇÃO DO VEÍCULO - LEI ESTADUAL - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019: SUPERVENIÊNCIA. 1. O Estado-membro da Federação...

... a liberao do veculo ao pagamento de quaisquer despesas, tais como multas, transbordo, remoo, estadia/taxa de permanncia. Na oportunidade, ressalto ...
Acórdão nº 1.0000.17.100605-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS, TAXAS E DESPESAS - DESCABIMENTO - MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO QUE NÃO TEM A FINALIDADE DE PRIVAR O PROPRIETÁRIO DA POSSE E USO DO VEÍCULO - VEDAÇÃO AO CONFISCO - ART. 150, IV, DA CF\88 - SÚMULA 510, DO COL. STJ - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO...

... irregular de passageiros no est condicionada ao pagamento de multas e despesas (DJe: 31.03.2014)" (destaquei). No obstante, ... n 19.445/11 porquanto prev multa mais severa que o Cdigo de Transito Brasileiro para a mesma infrao. (TJMG - Ap Cvel/Rem Necessria ...
Acórdão nº 1.0024.13.253854-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o...

... o condicionamento de liberao de veculo aprendido ao pagamento de multas, preos pblicos e demais encargos decorrentes de infrao." a ementa do ...
Acórdão nº 1.0024.13.250308-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo, e inconstitucional o...

... o condicionamento de liberao de veculo aprendido ao pagamento de multas, preos pblicos e demais encargos decorrentes de infrao." a ementa do ...
Acórdão nº 1.0000.19.104917-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI Nº 13.855/19 - VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB - REMOÇÃO - SANÇÃO EQUIPARADA À PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - APLICABILIDADE - PREVISÃO NO CTB - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO...

... a liberao dos veculos ao pagamento de quaisquer despesas, tais como multas vencidas, transbordo, remoo, estadia/taxa de permanncia. Pela ao ...
Acórdão nº 1.0024.14.005594-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

... que o impetrado libere o veculo, independentemente do pagamento de multas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoo e estadia. Deixou ...
Acórdão nº 1.0024.14.005594-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

... que o impetrado libere o veculo, independentemente do pagamento de multas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoo e estadia. Deixou ...
Acórdão nº 1.0000.20.516329-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - DIRETOR PRESIDENTE DA BHTRANS - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - ART. 231, VIII, DO CTB, ALTERADO PELA LEI Nº 13.855/2019 - MEDIDA ADMINISTRATIVA: REMOÇÃO DO VEÍCULO - SANEAMENTO COM O SIMPLES DESEMBARQUE DOS PASSAGEIROS - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO EMITIDA POR ÓRGÃO...

... de remoo indevida, a exigir para liberao do veculo o pagamento de multas, dirias, reboque, alm de outras taxas decorrentes da indevida remoo" ...
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... 36. 20% (vinte por cento) das multas aplicadas na forma dos arts. 33 e 34 serão ... CAPÍTULO IX ... Disposições Gerais e Transitórias ... Art. 37. Será ... 009) fresco (minas) ...
Acórdão nº 1.0105.14.031695-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIRO - MULTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXISTÊNCIA DE SALVO CONDUTO EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO - NOVOS REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO ESTADUAL 44.035/05 - AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA -...

... JURDICA PRPRIA - CAPACIDADE JURDICA - DEVER DE RESPONDER PELAS MULTAS QUE APLICA - AO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ILEGITIMIDADE ... ), sendo esta mais severa, portanto, que a prevista no Cdigo de Transito Brasileiro, atualmente de valor de R$ 130,16. Por oportuno, ...
Acórdão nº 1.0024.12.128624-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - LIBERAÇÃO: MULTA E DESPESAS: ILEGALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço...

... a liberao do veculo de placa GSH-9117, independente do pagamento de multas vencidas, taxas, despesas com transbordo, remoo e estadia, caso nico ...
Acórdão nº 1.0024.12.128624-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - LIBERAÇÃO: MULTA E DESPESAS: ILEGALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço...

... a liberao do veculo de placa GSH-9117, independente do pagamento de multas vencidas, taxas, despesas com transbordo, remoo e estadia, caso nico ...
Acórdão nº 1.0024.12.128807-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: - Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensã

... tocante ao qual declarou a inconstitucionalidade da expresso "das multas, preos pblicos e demais encargos", julgando improcedente o pedido ...
Acórdão nº 1.0024.13.251139-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - LIBERAÇÃO: MULTA E DESPESAS: ILEGALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte...

... , E DE CONDICIONAR A LIBERAO DE VECULOS APREENDIDOS AO PAGAMENTO DAS MULTAS E DESPESAS ADMINSITRATIVAS, PRESERVADA, EM QUALQUER CASO, O PODER DE ...
Acórdão nº 1.0000.19.099404-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI Nº 13.855/19 - VIGÊNCIA - ALTERAÇÃO MEDIDA ADMINISTRATIVA PREVISTA NO CTB - REMOÇÃO - SANÇÃO EQUIPARADA À PREVISTA NO ART. 6º, II, DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - POSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO VEÍCULO - MULTA - APLICABILIDADE - PREVISÃO NO CTB - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO...

... independentemente do pagamento de taxas, despesas administrativas e multas prevista na Lei Estadual n. 19.445/2011, bem como se abstenham de ...
Acórdão nº 1.0529.17.000099-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/MG. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. BALANÇA DE PESAGEM DA RODOVIA MG-344, KM 82. EXCESSO DE PESO. AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE MULTA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. ÓRGÃO AUTUADOR: DER/MG. ÓRGÃO DESTINATÁRIO DA ARRECADAÇÃO:...

... j processadas, ainda, a repetio do indbito, com restituio das multas j pagas, e a fixao da indenizao por dano moral na quantia de R$50.000,00, ...
Acórdão nº 1.0024.12.133329-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO E TRANSPORTE - CÓDIGO TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS: CONDUTA INFRACIONAL TÍPICA - SANÇÃO: MULTA E APREENSÃO - LIBERAÇÃO: MULTA E DESPESAS: ILEGALIDADE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço...

... "liberao do veculo placa GQT-3504, independentemente do pagamento de multas, taxas, despesas com transbordo dos passageiros, remoo e estada", ...
Acórdão nº 1.0024.12.075868-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

... 19.445, de 11/01/2011 -, independentemente do pagamento de multas e de quaisquer outras despesas administrativas. Aps, foi proferida a ...
Acórdão nº 1.0024.12.075868-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

... 19.445, de 11/01/2011 -, independentemente do pagamento de multas e de quaisquer outras despesas administrativas. Aps, foi proferida a ...
Acórdão nº 1.0024.12.128044-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: Uma vez que com a alteração promovida pela Lei 13.855/2019 o Código de Trânsito Brasileiro foi alterado em seu art.231, VIII, prevendo a possibilidade de retenção do veiculo (que é a possibilidade de conservar a coisa no poder de quem deve fiscalizar até que sejam satisfeitas as obrigações para sua regular liberação), não há que se falar em qualquer direito liquido e certo a não apreensão/

... 19.445, de 11/01/2011 -, independentemente do pagamento de multas e de quaisquer outras despesas administrativas. A MM. Juza da 3 Vara ...
Acórdão nº 1.0000.19.073272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsit

... do impetrante, de placa LUL0310, independente do pagamento de "multas vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoo e ...
Acórdão nº 1.0000.19.131366-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é privativa...

... do autor, descrito na inicial, independentemente do pagamento de multas e despesas correlatas infrao que deu ensejo apreenso (reboque, estadia e ...
Acórdão nº 1.0000.20.037307-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - VEÍCULO - LICENCIAMENTO - IMPEDIMENTO - INDEVIDO.- Para transitar em via, todo veículo automotor deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do local em que estiver registrado o veículo.- O Certificado de Licenciamento Anual somente será expedido em favor do veículo cujos tributos, encargos...

... que somente ser licenciado o veculo cujos tributos, encargos e multas de trnsito e ambientais a ele vinculados estejam quitados. Veja-se:Art ...
Acórdão nº 1.0000.20.037307-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -PEDIDO LIMINAR - INDEFERIMENTO - VEÍCULO - LICENCIAMENTO - IMPEDIMENTO - INDEVIDO.- Para transitar em via, todo veículo automotor deve ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do local em que estiver registrado o veículo.- O Certificado de Licenciamento Anual somente será expedido em favor do veículo cujos tributos, encargos...

... que somente ser licenciado o veculo cujos tributos, encargos e multas de trnsito e ambientais a ele vinculados estejam quitados. Veja-se:Art ...