multas de transito mg
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Acórdão nº 1.0000.18.104723-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E MULTA - SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 19.445/2011 - MEDIDA ADMINISTRATIVA MAIS GRAVOSA DO QUE A PREVISTA NO ART. 231, VII, DO CTB. Nos termos do artigo 22, XI, da Constituição da República, a competência para legislar sobre matéria de trânsito e transporte é...
..., caso seja retido, ao pagamento de quaisquer despesas, tais como multas vencidas, transbordo dos passageiros, remoção, estadia/taxa de ... na Lei nº 19.445/11 confronta diretamente o Código de Transito Nacional, não podendo suas penalidades ser aplicadas, conforme ... -
TJ-MG condena ex-prefeito que não apurou infrações de trânsito durante mandato
TJ-MG condena ex-prefeito que não apurou multas durante mandato
... condutores de veículos que pertencem ao município e geraram multas, é responsável e tem o dever de indenizar os cofres públicos. Com esse ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068137720064058400), 16-11-2021
PJE Nº: 0006813-77.2006.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARPAS S.A. ADVOGADO: Gustavo Dias Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INDÉBITO DE PIS. DIREITO CERTIFICADO EM TÍTULO JUDICIAL
... REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE, INCLUSIVE JUROS E MULTAS. CABIMENTO. EXTEMPORANEIDADE DE COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.145466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - APREENSÃO - ART. 6º, II, E ART. 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA
... - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.145466-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG - APREENSÃO - ART. 6º, II, E ART. 7º DA LEI ESTADUAL 19.445/11 - SANÇÃO MAIS GRAVOSA QUE A ESTABELECIDA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INCOMPETÊNCIA DO ESTADO PARA LEGISLAR - LIBERAÇÃO DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS - IMPOSSIBILIDADE - MULTA
... - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.474628-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL - TRÂNSITO - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - FISCALIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Em mandado de segurança, a autoridade apontada coatora é aquele que pratica ou da qual emana a ordem para a prática do ato. 2. Somente aqueles que detêm competência para praticar atos decisórios é que podem figurar no polo passivo do...
..., a liberação do veículo, somente com o consequente pagamento das multas, taxas e demais despesas". Custas pela impetrante. Sem honorários. A ...Já no artigo 231, do Código de Transito, Lei Federal, no caso da mesma infração de transito, a penalidade é ... -
Acórdão nº 1.0702.12.007776-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIANTE. IPVA. MULTAS. DANOS MORAIS. O art. 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, expõe ser incumbência do comprador a transferência da titularidade do bem junto ao Detran. Entretanto, o art. 134, do CTB refere que, caso não haja a providência pelo...
... consumada a compra e venda realizada junto ao autor, nos valores de multas, impostos e demais taxas (licenciamento, seguro obrigatório, DPVAT), ... -
Acórdão nº 1.0000.17.088551-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LEI ESTADUAL Nº 19.445/2011 - ART. 231 DO CTB - LEI FEDERAL Nº 13.855/2019 - APREENSÃO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em decisão nos autos da Arg. Inconstitucionalidade nº 1.0024.12.132317-4/004, tornou incabível imposição de penalidade de apreensão de veículo
... - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO ... -
Decisão monocrática Nº 1356155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... de Trânsito Brasileiro, não está condicionada ao pagamento de multas e despesas (REsp nº 1144810/MG, submetido ao regime dos recursos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08101105720184058200), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0810110-57.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA BARROS SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma...
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Acórdão nº 1.0000.15.089493-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES - ERRO MATERIAL CONSTATADO - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO - HIPÓTESE DE NOVO JULGAMENTO. Constatado erro material no acórdão embargado, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para anular o acórdão anterior e promover novo julgamento.APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -TRANSPORTE IRREGULAR DE...
...231, do Código de Transito Nacional, que possui as seguintes penalidades: multa e retenção do ... - APREENSÃO DE VEÍCULO - LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS PELA APREENSÃO - MATÉRIA SENDO APRECIADA PELO SUPREMO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.023259-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DE VEÍCULO - PAGAMENTO DE MULTA, ESTADIA E TRANSBORDO - IMPOSSIBILIDADE - SANÇÃO MAIS SEVERA À PREVISTA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRAISLIERO - SÚMULA 510 DO STJ - RECURSO REPETITIVO 1.144.810/MG - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DEMIAS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL - DECISÃO PARCIALMENTE...
... irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas" e despesas\". \"ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. RETENÇ\xC3"... -
Direito Administrativo
... pública pleiteando a declaração de nulidade da delegação e das multas aplicadas, assim como a assunção imediata do serviço pelo Município. . ...
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Acórdão nº 1.0000.17.000962-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO E CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA, ESTADIA E TRANSBORDO - IMPOSSIBILIDADE - PREVISÃO DE SANÇÃO MAIS SEVERA QUE A DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RECURSO REPETITIVO 1.144.810/MG E SÚMULA 510 DO STJ - DEMAIS PENALIDADES PREVISTAS NA LEI ESTADUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - PREVISÃO DE SANÇÃO...
... 19.445/2011 não pode definir infração de trânsito, estabelecer multas e outras sanções contrárias às dispostas no Código de Trânsito ...), sendo esta mais severa, portanto, que a prevista no Código de Transito Brasileiro, atualmente de valor de R$ 130,16. Por oportuno, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058652820174058300), 10-11-2020
PJE 0805865-28.2017.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. TRANSPORTE IRREGULAR. RESOLUÇÃO 4.287/2014. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. OCORRÊNCIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS DE TRANSBORDO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, tornando definitiva a liminar, concedeu a segurança,
... irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas com transbordo". No mesmo sentido: STJ, 2ª T., Ag. Int. em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576650-4/002,5135832-10.2020.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ARTIGO 14, § 1.º DA LEI 12.016/09. EMPRESA DE TRANSPORTES. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO, POR PARTICULAR, DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA JUNTO AO DEER/MG - REALIZAÇÃO DE TRANSBORDO INTERMUNICIPAL FRETADO DE PASSAGEIROS. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE EVENTUAIS MULTAS DE TRANSITO APLICADAS À(O) INTERESSADA(O) - CONDIÇÃO
... ("ATF"), em favor da Impetrante, independentemente do pagamento de multas de trânsito aplicadas com base na legislação estadual. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004667-25.2009.8.19.0029 (Cível), 25-08-2022
Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Parte autora que afirma ter alienado automóvel a terceiro, em janeiro/1998, mas que este jamais efetivou a transferência do registro junto ao DETRAN, surpreendendo-se com multa em seu nome em maio/2009. Demanda ajuizada em face do terceiro adquirente e do DETRAN/RJ, com a inclusão do DETRAN/MG no curso da demanda, por ter sido o órgão que emitiu a multa.
...para transferir as multas e demais penalidades referentes a infrações. posteriores à alienação ... -
Acórdão nº 0007652-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Enero de 2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO AUTOMÓVEL. ART. 231, INCISO VIII, DO CTB. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO RETIDO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS. DECISÃO AGRAVADA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
...veículo ao pagamento de multas e taxas administrativas. Pugnaram pela concessão do efeito suspensivo ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199792-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS - TAXISTA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DE ISENTAR-SE DE FISCALIZAÇÃO DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - MULTAS - CABIMENTO QUANDO CONSTATADO O ATO INFRACIONAL - CONDICIONAMENTO DA LIBERAÇÃO DO VEÍCULO - DESCABIMENTO - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA...
... e sua liberação sem que seja obrigado a pagar as taxas e multas para tanto. Ultrapassada esta questão, verifica-se que a ... -
Acórdão nº 1.0251.17.001252-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO EM CONCESSIONÁRIA PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO PELO VENDEDOR E DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO DETRAN PELO ADQUIRENTE. MULTAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELO ADQUIRENTE. ANOTAÇÕES NA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IPVA. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO. NOVO PROPRIETÁRIO A PARTIR DA COMPRA. DANO MORAL. CULPA...
... que este proceda-se com a transferênciado veículo, bem como das multas e pontuações do referido veículo ao réu DenisOliveira Souza - ... proprietário deve, no prazo de 30 dias, comunicar ao órgão de transito competente, sob pena de se responsabilizar, solidariamente, pelas dívidas ... -
Acórdão nº 1.0251.17.001252-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VEÍCULO VENDIDO EM CONCESSIONÁRIA PARA TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO PELO VENDEDOR E DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO DETRAN PELO ADQUIRENTE. MULTAS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PELO ADQUIRENTE. ANOTAÇÕES NA CNH DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. IPVA. INADIMPLÊNCIA. PAGAMENTO. NOVO PROPRIETÁRIO A PARTIR DA COMPRA. DANO MORAL. CULPA...
... que este proceda-se com a transferênciado veículo, bem como das multas e pontuações do referido veículo ao réu DenisOliveira Souza - ... proprietário deve, no prazo de 30 dias, comunicar ao órgão de transito competente, sob pena de se responsabilizar, solidariamente, pelas dívidas ... -
Acórdão nº 1.0024.10.002318-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - REMESSA À CÂMARA QUE PROFERIU O ACÓRDÃO - ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO DO STF - AÇÃO ORDINÁRIA - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELA BHTRANS - DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA - CONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DE MULTAS - POSSIBILIDADE. O STF, no julgamento do Tema nº 532 (RE
... pedido formulado na ação ordinária para tornar insubsistentes as multas descritas às fls. 13, 15 e 16, mantendo as demais e condenando a ré a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007145-69.2010.8.19.0029 (Cível), 17-04-2019
Direito Constitucional. Direito Administrativo. Direito Processual Público. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ. Apreensão de veículo automotor em razão de transporte irregular de passageiros. Art. 13, caput, da Lei n.º 4.291/2004. Art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro. Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2751,...
...de condicionar a liberação do veículo ao. pagamento das multas e despesas não foi. objeto ação constitucional. Entendimento. do ... -
Acórdão Nº 0022864-18.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 11-10-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA SMTT – SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO. GUARDAS MUNICIPAIS. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DAS MULTAS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS AGENTES DADIREITO...
...DE TUTELA ANTECIPADA. MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELA. SMTT – SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ... -
Relação das infrações
... 2009) no Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), as multas poderiam ser-lhes aplicadas em caso de infrações de trânsito, o que .... Os que todo acidente de transito ocorrido nas Rodovias Estaduais sejam atendidos por esta Instituição, ...