multas detran rj
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0018276-42.2021.8.19.0001 (Criminal), 03-11-2022
Embargos de Declaração no Recurso Inominado Nº 0018276-42.2021.8.19.0001 EMBARGANTE: O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -DETRAN/RJ EMBARGADOS: SERAFIM TOMAZ MOREIRA RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : SERAFIM TOMAZ MOREIRA ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002714-74.2007.8.19.0068 (Criminal), 26-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. SERVIÇOS DE DOCUMENTAÇÃO VEICULAR. NOTA FISCAL DE VENDA DE MOTOCICLETA COM NUMERAÇÃO DE CHASSI INCORRETA. EQUÍVOCO CORRIGIDO PELA LOJA VENDEDORA. AUTARQUIA DE TRÂNSITO (DETRAN) QUE REALIZOU TRÊS VISTORIAS NO
... APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... APELADO: ALESSANDRA GONÇALVES RODRIGUES ... RELATOR: DESEMBARGADOR ... MULTA ÚNICA DE R$10.000,00; (II) CANCELAR AS MULTAS E DÉBITOS ... VINCULADOS AO CHASSI INCORRETO E QUE ESTEJAM EM NOME DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016416-73.2019.8.19.0066 (Cível), 04-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. MITIGAÇÃO DA REGRA DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR PELAS PENALIDADES IMPOSTAS, PREVISTA NO ARTIGO 134 DO CTB. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Alegação do autor, de que a
... JANEIRO DETRAN RJ ... APELANTE 2: ADAIR DE OLIVEIRA DOMINGOS ... APELADOS: OS MESMOS ... titularidade dos automóveis, processamento e pagamento ... das multas, possuindo, inclusive, atribuição para cancelar ... WILSON DO NASCIMENTO ... -
Acórdão nº 0009320-31.2016.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-11-2023
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARCIALMENTE ACOLHIDA. O DETRAN/PA NÃO DETÉM DE COMPETÊNCIA PARA O CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO DO ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN/RJ. MULTAS POR EXCESSO DE VELOCIDADE, APLICADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0273242-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado: 0273242-39.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN Recorrido: MARCO ANTONIO SOUSA DA SILVA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VEÍCULO LICENCIADO EM...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : MARCO ANTONIO SOUSA DA ... -
Detran prorroga calendário de licenciamento anual de veículos do Estado do Rio
... ano, para obter o CRLV-e do veculo documento digital preciso quitar tambm o Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) e as multas de trnsito vencidas.Alm disso, a emisso do CRLV-e dos veculos movidos a gs natural veicular (GNV) est condicionada comprovao anual de novo ...
- Processo nº 0068901-22.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Mayo de 2018
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0314153-64.2017.8.19.0001 (Fazendária), 03-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0314153-64.2017.8.19.0001 Recorrente: PAULO MARQUES BARBOSA DA SILVA Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. AUTOR QUE ALEGA FRAUDE NA INDICAÇÃO DE REAL INFRATOR. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA CNH POR TERCEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0170605-44.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0170605-44.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e AURÉLIO BATISTA DA SILVA FILHO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e AURÉLIO BATISTA DA SILVA FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO - VEÍCULO...
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN ... RECORRENTE / ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : MUNICÍPIO DO RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0138085-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-06-2020
PROCESSO Nº 0138085-94.2019.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DETRAN/RJ e DETRO/RJ RECORRIDO: GILDA BARBOSA DOS SANTOS EMENTA: RECURSO INOMINADO. VEÍCULO APREENDIDO. MORA DOS RÉUS A PROCEDEREM A NOTIFICAÇÃO DA AUTORA PARA LHE CIENTIFICAR ACERCA DA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. LESÃO DE ORDEM MORAL RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO DETRAN/RJ PARA EXCLUIR APENAS A...
... : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : GILDA BARBOSA DOS SANTOS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021725-13.2014.8.19.0014 (Cível), 19-07-2021
Ação declaratória. Motocicleta alienada pela autora, há 10 anos, sendo que veio a receber correspondência, informando sobre a existência de débitos referentes a diversas multas e IPVA não pagos. Segundo a autora, a empresa responsável pela compra do bem, não efetuou a transferência , mesmo tendo vendido para outra pessoa, identificada como MIRANDA (1° réu). Pleiteia a desvinculação do seu nome...
... DE JANEIRO – DETRAN/RJ (2º réu) ... APELADA 1: VANESSA ALVES DA COSTA (autora) ... APELADO ... referentes a diversas multas e IPVA não ... pagos. Segundo a autora, a empresa ... responsável pela ... -
Processo nº 0029714-45.2015.8.19.0205 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... 18/19 - indexador 00018) e o documento do Detran-RJ (fl. 20 – indexador 0018), onde se ... regularização do veículo em tela, sobretudo, antes das multas, a fim de ilidir a sua ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026674-38.2022.8.19.0002 (Criminal), 30-01-2024
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública - Recurso Inominado nº 0026674-38.2022.8.19.0002 - RECORRENTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: IVYE FRANCINE MARINS MACHADO RECURSO INOMINADO. DETRAN/RJ. MULTA APLICADA...
... Assunto : Multas - Outras / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / REITO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000786-58.2018.8.19.0018 (Cível), 09-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO DETRO/RJ EM RAZÃO DE SUPOSTO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS.AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, ANULANDO O AUTO DE INFRAÇÃO APLICADO AO AUTOR; CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE A EXCLUIR TODAS AS ANOTAÇÕES REFERENTES À INFRAÇÃO ANULADA DO REGISTRO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO AUTOR, BEM COMO QUALQUER OUTRA...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN-RJ E, NO MÉRITO, A ... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER NA ... PASSAGEIROS NÃO ESTÁ CONDICIONADA AO ... PAGAMENTO DE MULTAS E DESPESAS.”. PRECEDENTES ... MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0149702-51.2019.8.19.0001 (Fazendária), 31-07-2020
Recurso Inominado nº 0149702-51.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLA VERÔNICA PINTO COUTINHO EMENTA. DETRAN. VEÍCULO CLONADO. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a autora, ora recorrida, alega, em síntese,
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : CARLA VERÔNICA PINTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803480-84.2021.8.19.0042 (Cível), 13-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803480-84.2021.8.19.0042 Recorrente (autor): JOSÉ FRANCISCO DE CASTRO Recorrido (réu): SERGIO MAURIZ MACIEL Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
... não realizou a transferência do veículo e que verificou diversas multas em seu nome ... após a entrega do bem ... II - Sentença que julgou ... ão necessária para a efetivação da transferência do veículo ao DETRAN ... IV - Partes que não comprovaram danos a personalidade capazes de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057093-52.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-08-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA PELA QUAL É RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO 1º RÉU, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA/AGRAVANTE QUE MERECE PROSPERAR. NÃO SE DESCONHECE QUE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, APÓS A REALIZAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA, SEJA OBRIGAÇÃO DO...
... Agravado: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran- ... Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Carapebus/Quissamã ... TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, MAS TAMBÉM DAS ... MULTAS E DÉBITOS INCIDENTES APÓS A ... ALIENAÇÃO, PARA O NOME DA 2ª RÉ, ... -
Processo nº 0158274-98.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 20 de Octubre de 2017
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : CARINA FERREIRA DE SOUZA ALMEIDA ... : ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004351-89.2018.8.19.0063 (Cível), 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO EM DATA ANTERIOR A AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL. VEÍCULO REGISTRADO EM OUTRO ESTADO. AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE, VEZ QUE REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR À MUDANÇA DE ENTE FEDERATIVO. SENTENÇA DE...
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ ... 2º APELADO (2º RÉU): ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... ORIGEM: JUÍZO ... REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IPVA E MULTAS DE ... TRÂNSITO EM DATA ANTERIOR A AQUISIÇÃO DO ... AUTOMÓVEL ... - Processo nº 0012434-23.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 31 de Diciembre de 2017
-
Processo nº 0046639-18.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2016
... DETRAN RJ ... Agravado: VANDERLEI MESSIAS ... Relator Des. SÉRGIO ... MULTAS DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE SEU ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003289-47.2017.8.19.0031 (Cível), 03-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CARRO CLONADO. DETRAN/RJ. - Busca o Autor a anulação de diversas infrações de trânsito, alegando que não praticou nenhuma delas, pois é residente no Município de Maricá, não circulando pelos locais onde emitidas as referidas multas; que provavelmente seu veículo foi clonado. - A infração de trânsito cometida em 25/09/20
... Apelante: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – DETRAN/RJ ... Apelado 1: Paulo Cesar de Araújo Soares de Souza ... Apelado 2: ... emitidas as referidas multas; que provavelmente seu veículo ... foi clonado ... - A infração de ... -
Processo nº 0100696-46.2017.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 10 de Mayo de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ANTONIO CARLOS MAGALHÃES ... : CARLOS ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218429-96.2018.8.19.0001 (Fazendária), 10-04-2019
PROCESSO Nº 0218429-96.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Heraldo Sérgio de Oliveira Ribas e outro RECURSO INOMINADO. PENALIDADE DO DIREITO DE DIRIGIR. PRETENSÃO DA SUSPENSÃO DA DETERMINAÇÃO DA ENTREGA DA CNH DO 1º AUTOR E TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO PARA A 2ª AUTORA, REAL INFRATORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : HERALDO SERGIO DE ... -
Processo nº 0028813-08.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... DETRAN/RJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA ... multas, ...