multas detran rj
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012152-89.2017.8.19.0031 (Cível), 10-03-2021
¿RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que pretende o autor a condenação do DETRAN/RJ e do DETRO/RJ a dar baixa em restrição constante de base de dados referente ao veículo arrematado em leilão, além da reparação dos danos materiais e morais que alega experimentados. Sentença de parcial procedência. DETRAN/RJ e DETRO/RJ são entidades autárquicas,
... RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... APELANTE 2: ANTÔNIO GONÇALVES BARBOSA ... APELADO : OS MESMOS ... informações quanto à titularidade do veículo e multas ... anteriores à arrematação que também permite entrever ... falha nos ... - Processo nº 0290748-96.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0075744-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2020
PROCESSO Nº 0075744-32.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN-RJ RECORRIDO: ZITA MENDES RIBEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RENÚNCIA DE PROPRIEDADE PELO AUTOR. SENTENÇA QUE DETERMINA A RESTRIÇÃO ADMNISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de RECURSO...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ZITA MENDES RIBEIRO ... : ... -
Processo nº 0003245-20.2016.8.19.0045 de Décima Terceira Câmara Cível, 19 de Octubre de 2017
... DETRAN ... RELATORA: DES. SIRLEY ABREU BIONDI ... cobranças de tributos e multas constantes no ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024413-15.2017.8.19.0087 (Fazendária), 18-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0024413-15.2017.8.19.0087 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: AGNALDO ARAÚJO OLIVEIRA EMENTA: TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE AUTOMÓVEL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN/RJ. PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO O CANCELAMENTO DOS DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104038-94.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2020
PROCESSO Nº 0104038-94.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDOS: MÁRCIA MACIEL QUARESMA e ANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK EMENTA: SENTENÇA PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VOTO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por DETRAN/RJ em face da sentença anexada às fls. 45/
... Assunto : Multas - Outras / Multas e demais Sanções / Dívida Ativa não-tributária / REITO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : MARCIA MACIEL QUARESMA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007477-49.2019.8.19.0052 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MULTAS E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DE CNH. Sentença de improcedência, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC. Apelação da parte autora. A parte ré acostou aos autos diversos documentos, dentre eles o...
... APELADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO DETRAN RJ ... RELATORA: Des. SONIA DE FATIMA DIAS ... Araruama 2ª Vara Cível ... MULTAS E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ... SUSPENSÃO DE CNH. Sentença de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800371-59.2021.8.19.0043 (Cível), 28-10-2022
PROCESSO: 0800371-59.2021.8.19.0043 RECORRENTE/ RÉU: JOÃO VITOR LUIS MONTEIRO RECORRIDO/ AUTOR: MARCOS VINICIUS DE SOUZA RUFINO Magistrado: Dr. Luiz Alberto Barbosa Da Silva VOTO Autora narra que vendeu ao demandado João Vitor o veículo FIAT/UNO, ano 1993, placa GOM 1270/TJ, cor azul e a pedido deste assinou, em 14/03/2018, recibo de transferência para o nome do demandado Aroldo Aurelino....
- Processo nº 0204138-28.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 14 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011209-31.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011209-31.2018.8.19.0001 Recorrente: IRANEIDE ANDRADE MORAES Recorridos: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA TERCEIRO, BEM COMO DE TODAS AS PENALIDADES APURADAS...
... RECORRENTE ... : DEFENSOR PÚBLICO ... : DETRAN RJ ... : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... : ELOYR FERREIRA NOGUEIRA ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0225177-13.2019.8.19.0001 (Fazendária), 13-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0225177-13.2019.8.19.0001 Recorrente: FELIPE MENEZES DE OLIVEIRA e ROGERIO LOURENÇO DE OLIVEIRA Recorridos: DETRAN-RJ - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. PERDA DO PRAZO ADMINISTRATIVO PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE REAL INFRATOR. EFEITO MITIGADO....
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : CARLA FARIA BOUZO ... Sessão : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247831-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO Nº 0247831-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZELIA MACHADO RIBEIRO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ MAIS EM PODER DA RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO...
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Processo nº 0410671-87.2015.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 12 de Diciembre de 2017
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ADRIANA COSTA DOS SANTOS ... : ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0167411-31.2021.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0167411-31.2021.8.19.0001 Recorrente(s): O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ Recorrido(s): JORGE DE OLIVEIRA BISPO FILHO VOTO Trata-se de recurso inominado manejado pelo réu, DETRAN-RJ, em face de sentença que assim...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : JORGE DE OLIVEIRA BISPO ... -
Processo nº 0287337-79.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 15 de Junio de 2018
... : RECURSO INOMINADO ... : Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... RECORRENTE ... : MUNICÍPIO DO RIO DE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160607-52.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0160607-52.2018.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Recorrido: Rogério Lopes Padrão Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DAS MULTAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR. SENTENÇA DE
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ROGÉRIO LOPES PADRÃO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0113464-67.2018.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0113464-67.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ELÍVIO FELIPE BORGES TAVARES e DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. AUSÊNCIA...
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175272-73.2018.8.19.0001 (Cível), 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE INFRAÇÃO. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DA MULTA. Sentença de procedência para determinar que os réus anulem e desconstituam, dentro de suas atribuições, a infração Q29320311, de 27/02/2021, dos registros referentes ao veículo e deixe de fazer constar na CNH da Autora, assim como quaisquer...
... JANEIRO – DETRAN ... APELADA: MARCIA ABRAHIM COSTA ... RELATORA: Des. SONIA DE FATIMA DIAS ... A exigência de ... pagamento das multas para o licenciamento, na ... época, não caracteriza falha no serviço ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0033490-44.2019.8.19.0001 (Cível), 26-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE APESAR DE SER ISENTA DO PAGAMENTO DE ESTACIONAMENTO NO SISTEMA RIO ROTATIVO POR TODA EXTENSÃO DA RUA EM QUE RESIDE POSSUINDO CARTÃO MORADOR, FOI SURPREENDIDA COM VÁRIAS MULTAS EM SEU VEÍCULO POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR EM SUA RUA, SENDO CERTO, QUE POR ESSA RAZÃO NÃO CONSEGUIU REALIZAR O...
... DETRAN RJ E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... RELATOR: DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA ... MORADOR, FOI SURPREENDIDA COM VÁRIAS MULTAS EM ... SEU VEÍCULO POR ESTACIONAMENTO IRREGULAR EM SUA ... RUA, SENDO ... -
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2018 - UASG 120623
... Objeto: Pagamento de Multas DETRAN RJ. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0039667-44.2008.8.08.0024 (024080396674)), 26/04/2016
... APELANTE: DETRAN-ES – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... julgou procedente os pedidos formulados na inicial para anular as multas de trânsito, terminar a alteração dos caracteres alfanuméricos de ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0201188-12.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-03-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO : 0201188-12.2018.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN/RJ RECORRIDO: RONALDO BATISTA MARTINS EMENTA: VISTORIA PARA ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICA GNV. COBRANÇA DO IPVA EM DISCUSSÃO NA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DETRAN/RJ ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS DÉBITOS. DESPROVIMENTO
... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : RONALDO BATISTA MARTINS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0270223-25.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA RECURSO INOMINADO Nº 0270223-25.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN-RJ - DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA RIBEIRO DE ALMEIDA RANGEL RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN-RJ. SENTENÇA QUE DETERMINOU A TROCA DA PLACA DO VEÍCULO, OBJETO DA LIDE, DA PARTE AUTORA, BEM...
... Assunto : Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / Atos Administrativos / REITO ... : DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ADRIANA RIBEIRO DE ALMEIDA ... -
Processo nº 0011393-74.2013.8.19.0061 de Nona Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... JANEIRO – DETRAN"/RJ ... APELADA: NADIA MAKSOUD MAROUN ... RELATOR: DESEMBARGADOR JOS\xC3" ... declaratória ... cancelamento de multas", cumulada com pedido de ... obrigação de fazer (entrega\xC2" ...
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Processo nº 0467157-92.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... nome perante o DETRAN/RJ. Nome do autor que foi ... multas" nem de ... IPVA sobre o veículo. 5. Multa para o\xC2" ...