Munus publicum

DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALOR PROBANTE. O laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONSELHEIRO TUTELAR - REMUNERAÇÃO SEGUNDO LEI MUNICIPAL - FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 - DIREITO INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL N.º 12.696/2012 - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL - PAGAMENTO DEVIDO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. I - O Conselheiro Tutelar é uma função honorífica, transitória e cujos titulares são eleitos pela comunidade, não sendo passível de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO - CANCELAMENTO UNILATERAL - DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - 1. "O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais boa-fé e veracidade". 2. Constitui ato ilícito indenizável o cancelamento do contrato de seguro de forma unilateral, sem prévia notificação do apelado. 3. O dano moral passível de indenização é

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não havendo comprovação na peça recursal de que o recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE GENITOR - FILHOS MENORES -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTUM - METÓDO BIFÁSICO - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - TERMO FINAL - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de ato de pessoas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. Nas causas em que for excessivo, inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo ou muito elevado, em relação ao trabalho desempenhado pelo procurador da parte, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DE GENITOR - FILHOS MENORES -CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTUM - METÓDO BIFÁSICO - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - TERMO FINAL - EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. 1. Tratando-se de ato de pessoas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. Nas causas em que for excessivo, inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo ou muito elevado, em relação ao trabalho desempenhado pelo procurador da parte, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O laudo pericial apresentado considerou as condições de trabalho do reclamante, como o ambiente em que prestava seus serviços e a exposição ao agente nocivo a que estava submetido. Nesse contexto, o laudo elaborado pelo perito do Juízo retrata mais fielmente a realidade do demandante, submetido às condições nocivas à sua saúde, pelo que deve, ao menos,...

• Arbitragem Nacional e Internacional

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSÃO - SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO SEGURO DPVAT - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PROVA - ARTIGO 333, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PREEXISTENTE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO1 - Incumbe à parte requerida provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme previsto no...

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA: INADMISSÃO - SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR - FORNECIMENTO AMPARADO EM RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - APRESENTAÇÃO E RETENÇÃO DA RECEITA MÉDICA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é obrigatório o reexame necessário da sentença que concluir pela carência ou pela improcedên

EMENTA: SUS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. DIREITO DA PACIENTE. SUS. REALIZAÇAÕ DE CIRURGIA. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.- O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, ou se estará ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. Não tem direito, contudo, a remédios ou fármacos de determinada...

RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. PERÍCIA CRIMINAL. NOMEAÇÃO DE PERITO AD HOC. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO QUANTUM. VALOR ADEQUADO AO TRABALHO DESEMPENHADO. PRINCÍPIO DA EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Há enriquecimento ilícito do Estado quando este transfere ao particular ônus que lhe é atribuído, no caso, a realização de perícia...

EMENTA: SUS. DIREITO À VIDA E À SAUDE. DIREITO DA PACIENTE. SUS. REALIZAÇAÕ DE CIRURGIA. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.- O usuário do SUS tem direito a atendimento que possibilite o seu tratamento de forma adequada, ou se estará ferindo o direito à vida, além dos princípios da isonomia e da igualdade de condições. Não tem direito, contudo, a remédios ou fármacos de determinada...