mútuo feneratício
- Confissão de dívidas. Mútuo feneratício. Agiotagem. Usura. Nulidade do título. Ação anulatória. Confissão de dívida feita por meio de instrumento público de escritura de mútuo com garantia hipotecária. Vinculação com execução e respectivos embargos. Recurso especial. Contrarrazões
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Acórdão nº 2015/0206990-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... E DO CONSUMIDOR. MÚTUO" FENERATÍCIO. REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO EM FAVOR DO\xC2" ...
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Contrato de mútuo feneratício
Este é um modelo de contrato de empréstimo oneroso de coisa fungível, ou seja, mútuo com incidência de juros (mútuo feneratício). Por ser empréstimo de coisa fungível, o domínio da coisa emprestada passa a ser do MUTUÁRIO, que deve depois entregar ao MUTUANTE coisa de mesma espécie, quantidade e qualidade, além do pagamento dos juros ajustados no contrato.
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Acórdão nº 2012/0036705-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA E MÚTUO FENERATÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. ENTIDADE FECHADA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 563/STJ. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. LEI DE USURA. ART. 591 DO CC. PREVISÃO DE MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARA
... MÚTUO FENERATÍCIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0158191-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. SUFICIÊNCIA/IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2....
... ESPECIAL. ... MONITÓRIA. ... PARTICULAR ... FENERATÍCIO". ... SUFICIÊNCIA/IDONEIDADE DA DOCUMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0181630-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO FENERATÍCIO. 1. ALEGAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO COMPROVADA. ALTERAR O ENTENDIMENTO DEMANDARIA A ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 5 E 7 DO STJ. 2. AGRAVO...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO" FENERATÍCIO. 1. ALEGAÇÃO ... ILEGITIMIDADE ... COMPROVADA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0136340-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COM VALOR CERTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS E MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Relativamente ao tema consistente na
... CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM NOTA ... -
Acórdão nº 2013/0052679-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... mútuo feneratício, constatada prática de usura ou ...
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Acórdão nº 2013/0349372-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... mútuo feneratício ...
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA, MÚTUO FENERATÍCIO E ...
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Acórdão nº 2013/0378315-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. FRAUDE PROCESSUAL. FINANCIAMENTO ORIUNDO DO BNDES PARA O ESTADO DE MATO GROSSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CRIME PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. ENUNCIADO N. 209, DA SÚMULA DO STJ. RECURSO ORDIN
... mútuo feneratício, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013731620194058302), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801373-16.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ravenna Korina Alves Almeida APELADO: CITY HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Quesia Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL teve apenas o propósito de garantir o mútuo habitacional, mormente tendo em vista que não subsiste no contrato ... sorte não assiste à apelante, pois, tratando-se de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro, com a cobrança de juros), a obrigação do ... -
Acórdão nº 2009/0064701-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - CONVERSÃO PARA MÚTUO FENERATÍCIO DO VALOR CELEBRADO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg na PET no Ag 1176118/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 03/02/2011)
... ÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA - CONVERSÃO PARA MÚTUO FENERATÍCIO DO VALOR CELEBRADO - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1106625 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... 3.- No contrato particular de mútuo feneratício, constatada, embora a prática de usura, de rigor apenas a ...
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Acórdão nº 2006/0182761-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... para responder à ação de revisão de cláusulas de contrato de mútuo feneratício, realizado em suas instalações, com pessoa jurídica ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 116476 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-233600-85.2008.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se viabiliza a revista quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O Regional...
... probatório, concluiu pela comprovação de que o contrato de mútuo feneratício tinha como finalidade apenas a aquisição de veículo pelo ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 39359 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00009695420124058201), 11-02-2020
CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO FENERATÍCIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, por meio da qual se pretende sejam limitados os descontos realizados em conta corrente do demandante, para pagamento das prestações mensais de inúmeros contratos de mútuo feneratício firmados com as...
... , para pagamento das prestações mensais de inúmeros contratos de mútuo feneratício firmados com as instituições rés ... Em seus embargos, o ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.1. A existência de omissão do acórdão embargado, em relação àalegação de violação do art. 591 do C C/02, conduz ao acolhimentoda pretensão.2. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão apontada,mantendo-se - entretanto - inalterada a conclus ão do...
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Acórdão nº 1.0434.16.001859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A simulação do negócio jurídico somente pode ser alegada por terceiro prejudicado e não pelos próprios contratantes, pois a parte não pode se...
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Acórdão nº 1.0434.16.001859-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. REVISIONAL. CONTRATO PARTICULAR DE MÚTUO FENERATÍCIO. ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DO LIMITE LEGAL. COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. APLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A simulação do negócio jurídico somente pode ser alegada por terceiro prejudicado e não pelos próprios contratantes, pois a parte não pode se...
- Acordao Nº 101001 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
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Acordão do Terceira Turma, 12-03-2019
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO. CRÉDITO RURAL. ATUALIZAÇÃO PELOS ÍNDICES DA POUPANÇA. IPC/BTNF DE MARÇO DE 1990. PLANO COLLOR I. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. PRECEDENTES. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/S
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Acórdão nº 1.0701.12.014814-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - REVISÃO DE CONTRATO - MÚTUO FENERATÍCIO - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -PACTUAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO - ILEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA- ÔNUS DA PROVA- INTELIGÊNCIA DO ART.373, I, DO CPC. - Observados os requisitos do...