nacionalidade brasil ou brasileira
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ... ível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V- que não satisfaça às ... ARTIGO 31 ... O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, serão ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil; ... III - emigrante: brasileiro que se ... Art. 3o A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e ... , sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... IX - amplo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil"; ... III - emigrante - brasileiro que se estabele\xC3" ... ís por motivo de etnia, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião ... § 3º A autoridade consular brasileira poderá solicitar a apresentação dos originais ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... , sujeita ao regime estabelecido por esta Lei a pessoa jurdica brasileira da qual participem, a qualquer Ttulo , pessoas estrangeiras fsicas ou ... 10 ... 1 - As pessoas da mesma nacionalidade no podero ser proprietrias, em cada Municpio, de mais de 40% (quarenta por ...
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... ARTIGO 1 ... São brasileiros: ... I - os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não residam êstes a serviço de seu país; ... II - os filhos de brasileiro ou brasileira", nascidos no estrangeiro, se os pais estiverem a serviço do Brasil, ou, n\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... III, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil ... #Lei n. 4.215, de 27 de abril de 1963 ... e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição ... § 1o As ... as infrações que praticaram, sua nacionalidade ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... poltica exterior da Repblica Federativa do Brasil, constitui-se do corpo de servidores, ocupantes ... ao desenvolvimento da poltica externa brasileira ... ARTIGO 5 ... Aos servidores ... Exteriores para casar com pessoa de nacionalidade estrangeira ... 1 A critrio do Ministro de ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ções e Atos Internacionais de que o Brasil seja parte, por este Código e pela legislação ... no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves militares, bem como as ... As avarias regulam-se pela lei brasileira quando a carga se destinar ao Brasil ou for ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... VII- as opções de nacionalidade; ... VIII- as sentenças que deferirem a ... § 2° O filho de brasileiro ou brasileira, nascido no estrangeiro, e cujos pais não m ali a serviço do Brasil, desde que registrado em consulado brasileiro ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... , ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou ... e os brasileiros que perderam a nacionalidade ... Os que se compreendem, como ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil; ... III - as causas fundadas em tratado ou ... - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130) ... pertencido à Fôrça Expedicionária Brasileira ... Parágrafo único. Poderão ser ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... II- exigência de nacionalidade brasileira do acionista; ou ... #Redação ... autorizadas pelo Banco Central do Brasil, tenham por objeto a administração ou a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... órios e equipamentos, de qualquer nacionalidade, bem como a sua utilização no transporte ... e transferidas por matriz de empresa brasileira de navegação para subsidiária integral no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. (Incluída pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... filial de empresa que tenha sede fora do Brasil ... ARTIGO 4 ... CAPÍTULO II ... , com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3" ... Do Acesso à Jurisdição Brasileira ... ARTIGO 167.-F ... O representante ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... firmados pela República Federativa do Brasil ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD ... a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Brasil do Ministério da Economia para as providências ... , com a indicação do nome, da nacionalidade", do estado civil e do endereço completo do domic\xC3" ... “Do Acesso à Jurisdic¸a~o Brasileira ... Art. 167-F. O representante estrangeiro está ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, nos termos desta Lei; ou ... #Incluído ... conforme o caso, pela pessoa jurídica brasileira beneficiária do Padis ... § 4o O Poder ... e a data do registro, o nome, a nacionalidade e o domicílio do titular, a data de início de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de teletrabalho fora ... ório nacional aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as disposições constantes da Lei ... a) prova de nacionalidade brasileira; ... b) folha corrida; ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ... V - que não satisfaça as condições de saúde ... consular brasileiro, ou de certificado consular do país da nacionalidade, este quando ocorrer transformação de visto ... § 2º - ...