nacionalidade brasil ou brasileira
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE ... CRUZEIRO ... que a Reclamante foi recrutada no Brasil para ... trabalhar no exterior, em ... diferente de acordo com a nacionalidade do trabalhador. Sob outro ... prisma, ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... e execução do programa de viagem, ao Brasil, de Chefes de Estado ou personalidades ... II - difundir a produção artística brasileira através de apoio e estímulo à realização de ... I - ordem jurídica, nacionalidade, cidadania, direitos políticos, garantias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10-53.2016.5.09.0084)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS DE OUTROS PAÍSES.EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E ...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ... ÁGUAS DE OUTROS ... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... (Código de Bustamante, ratificado pelo Brasil e promulgado ... pelo Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089739420214050000), 28-09-2021
PJE 0808973-94.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MÉDICOS INTERCAMBISTAS. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REINCORPORAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS NÃO CUMPRIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto por LIANIS FERNANDEZ POLANCO em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgênci
... dos requisitos que asseguram ao agravante, médico de nacionalidade cubana, o direito de se inscrever no chamamento público para ... implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026325220214050000), 10-08-2021
PJE 0802632-52.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. "PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL". MÉDICOS INTERCAMBISTAS. CHAMAMENTO PÚBLICO PARA REINCORPORAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS E EDITALÍCIOS NÃO CUMPRIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto por EDUARDO MORGADO FARIA em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência,
... dos requisitos que asseguram ao agrava nte , médico de nacionalidade cubana, o direito de se inscrever no chamamento público para ... implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... -se de pessoa física, prova de nacionalidade brasileira, estado civil, profissão e domicílio ... ao DNPM solicitar ao Banco Central do Brasil confirmação do atestado fornecido pelo ...
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Estados
... Aquisição da nacionalidade. Deportação, expulsão, extradição e asilo ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de ... , em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira, após atingida a maioridade. São todos chamados ...
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Estados
... em relação aos bens públicos, nacionalidade dos que nele vivem, dívidas contraídas etc ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de 1988 ... , em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira, após atingida a maioridade. São todos chamados ...
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Estados
... em relação aos bens públicos, nacionalidade dos que nele vivem, dívidas contraídas etc ... na maioria dos países, inclusive no Brasil ... O art. 12 da Constituição Federal de 1988 ... , em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira, após atingida a maioridade. São todos chamados ...
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Decisão da Presidência nº 896589 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2017
... , assim ementado: CONSTITUCIONAL NACIONALIDADE NÃO IMPLEMENTADOS UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS ... estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira que venham a residir no Brasil e que optem a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ... Art. 9º - Os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de ... Art. 9º Os auxiliares locais de nacionalidade brasileira que prestam serviços no exterior, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11300-97.2016.5.09.0041)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA" E EM ... ÁGUAS INTERNACIONAIS. EMBARCA\xC3" ... que o Reclamante foi contratado no Brasil para trabalhar em embarcação de cruzeiro e que ... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2031-38.2017.5.07.0014)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA" E EM ... ÁGUAS INTERNACIONAIS. EMBARCA\xC3" ... que o Reclamante foi contratado no Brasil para trabalhar em embarcação de cruzeiro e que ... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1718-30.2015.5.09.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA" E EM ... ÁGUAS INTERNACIONAIS. EMBARCA\xC3" ... que o Reclamante foi contratado no Brasil para trabalhar em embarcação de cruzeiro e que ... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 333-16.2020.5.07.0006)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, § 2º, DO CPC/2015. NÃO...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA" E EM ... ÁGUAS INTERNACIONAIS. EMBARCA\xC3" ... que o Reclamante foi contratado no Brasil para trabalhar em embarcação de cruzeiro e que ... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11577-21.2016.5.09.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA" E EM ... ÁGUAS INTERNACIONAIS. EMBARCA\xC3" ... que o Reclamante foi contratado no Brasil para trabalhar em embarcação de cruzeiro e que ... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10614-63.2019.5.15.0064)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO...
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA" E EM ... ÁGUAS INTERNACIONAIS. EMBARCA\xC3" ... que o Reclamante foi contratado no Brasil para trabalhar em embarcação de cruzeiro e que ... caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... I – marcas de nacionalidade e matrícula e esteja munida dos respectivos ... brasileira à aeronave e substitui a matrícula anterior, ... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária.” ... CAPÍTULO III ... DA ...
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Direito Constitucional
... O item I está incorreto, pois o Brasil não adota a Teoria da Inconstitucionalidade ... ído aos Estados membros da federação brasileira, mesmo quando exercitado na modalidade derivada, ... do vínculo jurídico da nacionalidade ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 294 COMO ...
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Direito de Nacionalidade
... ão (1976), mas, que, no entanto, somente foi inter-nalizado no Brasil, através do Decreto n. 592 de 1992. Tal dispositivo reza que “toda ... no tocante à sucessão de bens de estrangeiro, observada a lei brasileira em benefício do cônjuge e filhos brasileiros, sempre que não lhes seja ...
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Direito de Nacionalidade
... ão (1976), mas, que, no entanto, somente foi internalizado no Brasil, através do Decreto n. 592 de 1992. Tal dispositivo reza que “toda ... no tocante à sucessão de bens de estrangeiro, observada a lei brasileira em benefício do cônjuge e filhos brasileiros, sempre que não lhes seja ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... , além das condições relativas à nacionalidade, idade, aptidão intelectual, capacidade física ... seguintes dizeres: ?Perante a Bandeira do Brasil e pela minha honra, prometo cumprir os deveres de ... IV - houver perdido a nacionalidade brasileira ... Art. 109 - O licenciamento do serviço ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... No Brasil, ( ... ) a palavra documento circunscreve um ... cultural dos documentos na sociedade brasileira. In: Anais do Seminário Internacional – O ... o político (cidadania, nacionalidade e naturalidade), o individual (idade, sexo e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
... competência da Justiça do Trabalho brasileira para apreciação da questão ora posta, ... PRÉ-CONTRATAÇÃO NO BRASIL ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA ... tem caráter global, seja quanto à nacionalidade dos navios (pavilhão), seja quanto à ...