nacionalidade brasil ou brasileira
23859 resultados para nacionalidade brasil ou brasileira
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... conforme a ordem jurídica brasileira. Assim, tem-se por objetivo sistematizar, em ... , direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos políticos), resguardadas as ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 utiliza-se desses nomen juris para ...
-
Processo nº 0226453-55.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Procedimento de Dúvida. Requerimento de Registro de Escritura de Inventário e Partilha de Bens que Tramitou Perante O Tribunal de Primeira Instância de Pando de Quarto Turno, Na República Oriental Do Uruguai. Imóvel Situado Em Território Brasileiro. Exigência de Abertura de Novo Inventário No Brasil, Consoante O Disposto Nos Arts. 86 e 96 Do Cpc de 1973, Em Vigor À Époc
... Conselho da Magistratura ... BRASILEIRA ... LOCALIZADOS ... TERRITÓRIO ... BRASIL" AINDA ... NACIONALIDADE ESTRANGEIRA OU\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034772120204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803477-21.2020.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILIN CASTILLO VARGAS ADVOGADO: Diego Costa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO...
... trata de mandado de segurança impetrado por médico de nacionalidade cubana, que pretende se inscrever no chamamento público para ... : 4050000.20075986 e 20075984); Comprovante de naturalização brasileira, acompanhado de certidão de casamento e comprovante de residência (Id.: ... -
Direitos de nacionalidade
... ou reside e se estabelece temporária ou definitivamente no Brasil; ... Emigrante é o brasileiro que se estabelece temporária ou ... As hipóteses de aquisição primária da nacionalidade brasileira, que enuncia quem são os brasileiros natos, são taxativamente previstas ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... 21. Compete à autoridade judiciária brasileira" processar e julgar as ações em que: ... I - o r\xC3"éu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004320820204058310), 05-04-2022
PJE 0800432-08.2020.4.05.8310 EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vertido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a União a reincorporar o autor no...
... o pedido, não possuindo o impetrante, médico de nacionalidade cubana, o direito de se inscrever no chamamento público para ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... Vista ADC 29 / DF determinada nacionalidade). Combatem-se os efeitos desses atos, nesses ...
-
Acórdão nº 1201 de Tribunal Pleno, 28 de Abril de 2011
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO DOLOSO OBSERVÂNCIA, NA ESPÉCIE, DOS CRITÉRIOS DA DUPLA TIPICIDADE E DA DUPLA PUNIBILIDADE LEGISLAÇÃO DO ESTADO REQUERENTE QUE COMINA, NO CASO, A PENA DE PRISÃO PERPÉTUA OU, AINDA, A PENA DE MORTE - INADMISSIBILIDADE DESSAS PUNIÇÕES NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO (CF, ART. 5º, XLVII, a e b) NECESSIDADE DE O...
-
Condições de Elegibilidade
... Este modelo é adotado atualmente pelo Brasil ... Alexandre Gonçalves Ramos ... LEMBRETE: ... Direito de escolher ... 3.2.1 Nacionalidade brasileira ... Segundo Paulo Bonavides, (2011, ...
- Acórdão nº 1274 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
-
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... em boa parte da doutrina civilista brasileira", a qual tem sérios problemas em delimitar a rela\xC3" ... ão passíveis de hipoteca e possuem nacionalidade ... Em regra, somente bens imóveis são ... 255 BRASIL. Código Civil: esboço por A. Teixeira de ...
-
Direito constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... TÍTULO II Dos Direitos e ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ... Seção IV ... no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005047-13.2020.8.19.0207 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. PASSAGEIROS RESIDENTES E DOMICILIADOS NA ALEMANHA. COMPANHIA AÉREA SEDIADA NO EXTERIOR. CONTRATO CELEBRADO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO, ASSIM COMO O EVENTO DANOSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ACOLHIDA A PRELIMINAR RECURSAL DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SENTENCIANTE. 1. Trata-se de...
... INCOMPETÊNCIA DA JUS- ... TIÇA BRASILEIRA. PASSAGEIROS RESIDENTES E ... DOMICILIADOS NA ... lide: a nacionalidade" dos seus autores, o seu domicí- ... lio, o domic\xC3" ... estiver domiciliado no Brasil, quando a obrigação tiver ... que ser cumprida ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... ao Estado e incorporados à Marinha do Brasil ... Força é uma parcela da Armada, posta sob ... a todo o custo a honra de Bandeira Brasileira ... Parágrafo-único - O Comandante de Força, ... competente, se o porto for da nacionalidade do navio encontrado, e no caso contrário, ao ...
-
Brasil tem 26 mil pedidos de refúgio e só 13 pessoas para analisá-los
Brasil tem 26 mil pedidos de refúgio e 13 pessoas para analisá-los
... por sofrerem perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, opinião política, pertencimento em grupos sociais ou violação ... ção migratória; a quem já tiver possuído a nacionalidade brasileira ... -
Regras de conexão
... A antiga LICC, de 1916, adotava a nacionalidade, de maneira que, com a entrada do Brasil na 2ª ... domiciliar dos nubentes - a justiça brasileira é competente para decidir sobre separação ou ...
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... O Brasil é uma república laica, surgindo ... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... aos valores comuns à nacionalidade, não é suficiente para eliminar do ...
-
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Nada impede, em tese, que um juiz italiano decida qualquer lide, independentemente da nacionalidade ou domicílio das partes envolvidas, do local em que se encontrem os bens que constituem objeto do litígio ou do local em que tenham ocorrido os ...
-
Acórdão nº 0004943-54.2008.4.01.3803 de TRF. Tribunais Regionais Federais, 23 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHOS DE BRASILEIRA NASCIDO NO EXTERIOR - LÍBANO. 1. O artigo 12, inciso I, alínea "c" da Lei Fundamental, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 03, de 07 de junho de 1994, confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham
Assunto: Aquisição - Nacionalidade - Direito Internacional - Direito Marítimo - ... ação de opção pela nacionalidade brasileira, julgou improcedente o pedido ... Os apelantes ... que venham a fixar residência no Brasil" podem optar pela nacionalidade brasileira. A prop\xC3" ... -
Acórdão nº 0004943-54.2008.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHOS DE BRASILEIRA NASCIDO NO EXTERIOR - LÍBANO. 1. O artigo 12, inciso I, alínea "c" da Lei Fundamental, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 03, de 07 de junho de 1994, confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham
Assunto: Aquisição - Nacionalidade - Direito Internacional - Direito Marítimo - ... ação de opção pela nacionalidade brasileira, julgou improcedente o pedido ... Os apelantes ... que venham a fixar residência no Brasil" podem optar pela nacionalidade brasileira. A prop\xC3" ... -
Acórdão nº 0004943-54.2008.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHOS DE BRASILEIRA NASCIDO NO EXTERIOR - LÍBANO. 1. O artigo 12, inciso I, alínea "c" da Lei Fundamental, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 03, de 07 de junho de 1994, confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham
Assunto: Aquisição - Nacionalidade - Direito Internacional - Direito Marítimo - ... ação de opção pela nacionalidade brasileira, julgou improcedente o pedido ... Os apelantes ... que venham a fixar residência no Brasil" podem optar pela nacionalidade brasileira. A prop\xC3" ... -
Acórdão nº 0004943-54.2008.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHOS DE BRASILEIRA NASCIDO NO EXTERIOR - LÍBANO. 1. O artigo 12, inciso I, alínea "c" da Lei Fundamental, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 03, de 07 de junho de 1994, confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham
Assunto: Aquisição - Nacionalidade - Direito Internacional - Direito Marítimo - ... ação de opção pela nacionalidade brasileira, julgou improcedente o pedido ... Os apelantes ... que venham a fixar residência no Brasil" podem optar pela nacionalidade brasileira. A prop\xC3" ... -
Acórdão nº 0004943-54.2008.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHOS DE BRASILEIRA NASCIDO NO EXTERIOR - LÍBANO. 1. O artigo 12, inciso I, alínea "c" da Lei Fundamental, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 03, de 07 de junho de 1994, confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham
Assunto: Aquisição - Nacionalidade - Direito Internacional - Direito Marítimo - ... ação de opção pela nacionalidade brasileira, julgou improcedente o pedido ... Os apelantes ... que venham a fixar residência no Brasil" podem optar pela nacionalidade brasileira. A prop\xC3" ... -
Acórdão nº 0004943-54.2008.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHOS DE BRASILEIRA NASCIDO NO EXTERIOR - LÍBANO. 1. O artigo 12, inciso I, alínea "c" da Lei Fundamental, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 03, de 07 de junho de 1994, confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham
Assunto: Aquisição - Nacionalidade - Direito Internacional - Direito Marítimo - ... ação de opção pela nacionalidade brasileira, julgou improcedente o pedido ... Os apelantes ... que venham a fixar residência no Brasil" podem optar pela nacionalidade brasileira. A prop\xC3" ... -
Acórdão nº 0004943-54.2008.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 23 de Agosto de 2010
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OPÇÃO DE NACIONALIDADE. FILHOS DE BRASILEIRA NASCIDO NO EXTERIOR - LÍBANO. 1. O artigo 12, inciso I, alínea "c" da Lei Fundamental, com a redação da Emenda Constitucional de Revisão nº 03, de 07 de junho de 1994, confere nacionalidade brasileira aos nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que por ela optem, em qualquer tempo, e tenham
Assunto: Aquisição - Nacionalidade - Direito Internacional - Direito Marítimo - ... ação de opção pela nacionalidade brasileira, julgou improcedente o pedido ... Os apelantes ... que venham a fixar residência no Brasil" podem optar pela nacionalidade brasileira. A prop\xC3" ...