não aproveitamento ipi
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Acórdão nº 2004/0046056-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Infringe o art. 512 do CPC a manifestação do Tribunal a quo relativa à possibilidade de aproveitamento do crédito-prêmio para abatimento de débitos de terceiros, se o tema não foi objeto de pedido pela autora, em sua inicial e, por isso ...
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Acórdão nº 2003/0219641-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IPI. CRÉDITOS ESCRITURAIS. RESISTÊNCIA DO FISCO AO APROVEITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA ... 1.Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que entende pela não ...
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Acórdão nº 2007/0132107-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... versa sobre ação de repetição de indébito - na qual se discute pagamento indevido ou a maior -, enquanto este apelo trata de aproveitamento de crédito-prêmio do IPI, em que se postula o reconhecimento de creditamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto ...
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Acórdão nº 2008/0249591-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ARTS. 14 E 82 DO RIPI. ENQUADRAMENTO DA EMPRESA FORNECEDORA COMO ATACADISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRÉDITOS ESCRITURAIS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA DO FISCO. CABIMENTO. 1. Não se conhece de Recurso Especial...
... Contudo, nos casos em que o Fisco opõe resistência ao aproveitamento, a jurisprudência do STJ admite a atualização ... 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe ...
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Acórdão nº 2008/0198012-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Ministro Castro Meira, DJe 22/9/2008) ... 2. É de cinco anos o prazo prescricional para propositura da ação objetivando o aproveitamento do crédito-prêmio de IPI ... 3. A Resolução do Senado Federal 71/2005 não altera o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Precedente da ...
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Acórdão nº 2007/0062278-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (xii) O art. 1º, do Decreto-Lei 1.894/81, adstringe-se a garantir o direito ao aproveitamento do benefício do art. 1º, do Decreto-Lei 491/69, "às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe ...
- Acórdão nº EDcl no REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2002/0088190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. CRÉDITOS PASSÍVEIS DE APROVEITAMENTO". DELIMITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA N. 306/STJ. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ... 1. \xC3" ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no artigo 168, do CTN, sendo-lhe ...
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Acórdão nº 2002/0080082-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 105, III, da CF ... 3. Sobre à incidência de correção monetária em aproveitamento de crédito de insumos imunes, não-tributados ou de alíquota zero, a Primeira Seção, na assentada de 13.4.2005, houve por bem reformar seu ...
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Acórdão nº 2004/0121460-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Sendo o prazo prescricional de cinco anos e tendo sido a ação proposta em 13.2.1995, o período de aproveitamento do crédito prêmio de IPI restringe-se ao período de 13.2.1990 a 4.10.1990 ... Embargos de declaração acolhidos, para fins de ...
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Acórdão nº 2008/0081948-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (xii) O art. 1º, do Decreto-Lei 1.894/81, adstringe-se a garantir o direito ao aproveitamento do benefício do art. 1º, do Decreto-Lei 491/69, "às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de ...
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Acórdão nº 2007/0157349-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (xii) O art. 1º, do Decreto-Lei 1.894/81, adstringe-se a garantir o direito ao aproveitamento do benefÃcio do art. 1º, do Decreto-Lei 491/69, "à s empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversÃvel, produtos ...
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Acórdão nº 2008/0017375-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Reconhecido o direito ao aproveitamento do benefício e delimitado o período em que os créditos não foram atingidos pela prescrição, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de ...
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Acórdão nº 2008/0262451-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA DO FISCO NÃO CONFIGURADA. DESCABIMENTO. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles....
... 2. Incide correção monetária sobre os créditos de IPI apenas nos casos em que o Fisco opõe resistência ao aproveitamento do crédito. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou: "não houve oposição expressa do Fisco no pretendido aproveitamento, tanto que a empresa ... -
Acórdão nº 2005/0084579-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Precedentes ... 3. É devida a correção monetária de créditos escriturais quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Precedentes ... 4. A ...
- Acórdão nº REsp 1268980 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0000141-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APROVEITAMENTO DO IPI DA MATÉRIA PRIMA ISENTA OU COM ALÍQUOTA ZERO - QUESTÃO SUSPENSA PELO JULGAMENTO NO STF - EXAME DE QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL - ...
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
... CAPÍTULO V ... DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ... Art. 18. Para efeito de apuração e de aproveitamento do crédito presumido do IPI, a empresa beneficiária deverá manter registro mensal que permita a verificação detalhada da apuração, do cálculo ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1184988 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0129524-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... (xii) O art. 1º, do Decreto-Lei 1.894/81, adstringe-se a garantir o direito ao aproveitamento do benefÃcio do art. 1º, do Decreto-Lei 491/69, "à s empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversÃvel, produtos ...
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Acórdão nº 2004/0111215-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de IPI relativos a operações de compra de matérias-primas e de insumos isentos ou beneficiados com alíquota zero, quando o seu aproveitamento pelo contribuinte sofre demora em razão de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco. Precedentes: EREsp. Nº ...
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Acórdão nº 2008/0166799-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. É forma de se evitar o ...