Não incidência
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Acórdão nº REsp 942365 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. PAGAMENTO RELATIVO AOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA". VALORES RECEBIDOS DO EMPREGADOR A TÍTULO DE \"QUEBRA DE CAIXA\". O AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO-INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. ARTIGO 89, § 3º, DA LEI 8.212\xE2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PARA DEFESA PESSOAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ... REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA" DA SÚMULA 7 DO ... 1. Aos integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, ... cujas atividades demandem o\xC2" ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO ... INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT) ... QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE ... AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME ... -
Acórdão nº 2015/0047587-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ... INCIDÊNCIA. ... I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969. Dispõe sôbre a valorização econômica da Amazônia e dá outras providências.
... O recebimento das ações, cotas e quinhões de capital, em decorrência da capitalização prevista nos artigos 22 e 23, não sofrerá a incidência de quaisquer impostos e taxas federais ... § 5º As pessoas jurídicas ou firmas individuais que na data dêste Decreto-lei ainda gozam dos ...
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Acórdão nº 2013/0417226-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REALIZADA ... INSTITUIÇÃO ... FINANCEIRA ... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESNECESSÁRIO. ... NÃO INCIDÊNCIA" DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ. SÚMULA ... 126/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... I - A\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DO REPASSE DO ÔNUS PARA TERCEIROS. ... PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO ... DE DEFESA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO INFIRMADO. ... APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF ...
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Não incidência de IR sobre juros de mora é vitória dos contribuintes
Becker e Didoné: A não incidência de IR sobre juros de mora
É indevida a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre parcela de juros moratórios decorrentes de atraso no pagamento das remunerações advindas do exercício de emprego, cargos e funções. Foi o que definiu o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ... -
Não incidência de IRPJ e CSLL na taxa Selic dá fôlego para os contribuintes
Opinião: Sobre a não incidência de IRPJ e CSLL na taxa Selic
Uma recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal representa mais um fôlego financeiro para muitas empresas que tinham ações de repetição de indébitos tributários. No Plenário Virtual, os ministros fixaram o entendiment... -
Acórdão nº 2014/0233699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... , será considerado o valor das respectivas exportações de produtos industrializados, inclusive de semi-elaborados, não submetidas à incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ...
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Em vigor
Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979. Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.
... § 3º Será facultado à empresa não excluída do campo de incidência" do aumento determinado na forma deste artigo comprovar, na ação de cumprimento, sua incapacidade econômica, para efeito de sua exclusão ou coloca\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... produzido nos autos, concluíram, de forma fundamentada, pela incidência da ... agravante prevista no art. 62, I, do CP, tendo em vista que a paciente ... -
Acórdão nº MC 19093 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... Incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635⁄STF. Precedentes: AgRg na MC 20.757⁄RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.814, de 28 de novembro de 1980, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte mediante a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a seguinte tabela: ... Classe de Renda ... Renda Liquida ...
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DECRETO Nº 332, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras.
... , a correção monetária das demonstrações financeiras somente terá efeitos fiscais quando efetuada ao final de período-base de incidência do imposto de renda. A incorporação, fusão ou cisão é também considerada como encerramento de período-base de incidência ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2016/0092721-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDENIZADO. ... EMPREGADOR ... REFERENTE ... AFASTAMENTO ... EMPREGADO POR DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA". ... SALÁRIOS MATERNIDADE E PATERNIDADE. INCIDÊNCIA. MATÉRIA ... DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Os rendimentos de bens dos patrimônios, clubes e fundos de investimento PAIT não estão sujeitos a incidência de imposto de renda na fonte ... Art. 13. As disposições da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, não se aplicam aos procedimentos para ...
- DEC 8950 de 29/12/2016 - DECRETO. APROVA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias, uma vez que possuem ...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE UM TERÇO DE ... INCIDÊNCIA". ... DECLARAÇÃO ... INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA ... 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte pela n\xC3" ... -
Decreto nº 84.685 de 06/05/1980. REGULAMENTA A LEI 6.746, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1979, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º - Para efeito de não incidência de que trata este artigo, considera-se imóvel cultivado aquele que tenha grau de utilização de terra igual ou superior a 30% (trinta por cento), ...
- Acórdão nº 2014/0083272-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0106918-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTINUADO. DECADÊNCIA AFASTADA. CABIMENTO DO WRIT . NÃO ... INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO ...
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DECRETO LEI Nº 2341, DE 29 DE JUNHO DE 1987. Dispõe Sobre a Correção Monetaria das Demonstrações Financeiras, para Efeito de Determinar o Lucro Real, e da Outras Providencias.
... , a correção monetária das demonstrações financeiras somente terá efeitos fiscais quando efetuada ao final de período-base de incidência do Imposto de Renda. A incorporação, fusão ou cisão é também considerada como encerramento de período-base de incidência ... Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar, Nos Termos do Artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias.
... VIII - rendas eventuais ... § 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de ...