não incidência imunidade
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Acórdão Nº 611510 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES SINDICAIS, PARTIDOS POLÍTICOS, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. 1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Suprema Corte, a imunidade tributária prevista
... REPERCUSSÃO GERAL ... RECONHECIDA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ART. 150, ... VI, “c”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ENTIDADES ... sustentam o afastamento da incidência do IOF, pois a tributação das ... operações de crédito, câmbio e ... -
Acórdão nº 442813 de Primeira Turma, 29 de Octubre de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. IPMF. Entidade de previdência privada fechada. Contribuição dos associados. Ausência de imunidade. Fundamentos não atacados. Incidência das Súmulas 283 e 1. No acórdão recorrido, aplicou-se a pacífica jurisprudência da Corte, no sentido propugnado na ADI nº 939, Relator o Ministro Sydney Sanches, DJ de 18/3/94, no tocante ao IPMF, afastando-se a incidên
... Observa��o ... - Acórdão(s) citado(s) ... (IPMF, INCIDÊNCIA) ... (SÚMULAS 283 E 284) ... RE 589461 AgR (2ªT) ... Número de ... -
Acórdão nº 2006/0110300-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. IMUNIDADE. CEBAS ... 1. É pacífica nesta Corte a orientação de que a imunidade ... Incidência da Súmula 352/STJ ... 2. Agravo Regimental não provido ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 1319398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO À DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 150, II, E 184, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA.
... PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA ... INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS ... 150, II, E 184, § 5º, ... -
Relatório e Voto com número 5206847-32.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-06-2023
... NATUREZA DA AÇÃO: AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE OU NÃO INCIDÊNCIA DE ... ITBI SOBRE OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS CUMULADA ...
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Acórdão nº 2010/0184686-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO FIRMADO SOB FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE VEDADA NESTA VIA RECURSAL. FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C".
... FUNDAMENTO INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO ... 535 do CPC ... 2. Cinge-se a discussão à imunidade tributária de sociedade de economia mista concessionária de serviço ... -
Acórdão nº 513815 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Recolhimento de ICMS-combustíveis sob a sistemática da substituição tributária para a frente. Imunidade sobre as operações interestaduais que não alberga as operações internas ocorridas no estado de destino. Impossibilidade de reconhecer a desoneração no caso em comento. A jurisprudência da Corte acerca da matéria não desconsidera a imunidade relativa à
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Acórdãos nº AIRR-224500/2010-0000-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... incidência da Súmula nº 333 do TST e da ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE ...
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Acórdão nº 2005/0079274-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ENTRE AS DECLARAÇÕES ... da atividade parlamentar, de outro, que implicaria a incidência da imunidade material, a teor do disposto no art. 53, caput, da Lex ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1257697 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADES FILANTRÓPICAS. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... ratificou o entendimento do STJ, no sentido de ser indevida a incidência retroativa do prazo prescricional qüinqüenal para o pedido de ...
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Acórdão nº 2007/0049362-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE O RESGATE DE CONTRIBUIÇÃO DENCIÁRIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE IMUNIDADE. ISENÇÃO AFASTADA A PARTIR DE 1995 ... 1. Agravo retido conhecido ...
- Acórdão Nº 0301004-82.2018.8.24.0047 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2022
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Acordao N° 1233477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação. Ação de cobrança. Iptu/tlp. Concessão de imóvel para entidade religiosa, sem fins lucrativos. Cobrança do iptu/tlp. Imunidade tributária. Não incidência. 1. A entidade religiosa, sem fins lucrativos, não faz jus à imunidade tributária disposta no artigo 150, vi, alínea ?b?, da constituição federal, por não ser a proprietária do bem imóvel cedido, devendo arcar com o pagamento dos...
... COBRANÇA DO IPTU/TLP ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA ... 1. A entidade religiosa, sem fins ... -
Acórdão nº 1.0079.07.319790-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IPTU - COMCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE - NÃO INCIDÊNCIA.
... TRIBUTÁRIO - IPTU - COMCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - IMUNIDADE - NÃO INCIDÊNCIA ... A imunidade prevista no art. 150, VI, 'a' da ... - Acórdão nº 2014/0051986-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 9471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÃO EM REDE ... SOCIAL. IMUNIDADE" MATERIAL. LIAME ENTRE AS OPINIÕES ... EXARADAS E O MANDATO PARLAMENTAR. N\xC3" ... recorte espacial físico, a incidência da imunidade material sobre opiniões ... e palavras divulgadas em ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000927-74.2011.8.19.0066 (Criminal), 05-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Embargante impugna a cobrança de crédito tributário de ICMS e multa, além de FECP, decorrentes da lavratura do Auto de Infração, em razão do não recolhimento do imposto incidente em aquisições interestaduais de energia elétrica destinado à industrialização ou à comercialização de aço e seus subprodutos. Preliminar de impugnação dos honorários...
... referida norma não versa hipótese de imunidade, mas ... sim, de não-incidência restrita ao Estado de origem ... Por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08038456420194050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803845-64.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADVOGADO: Luciano Azevedo Pimentel Junior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... insurge-se ora a agravante porque indeferido o reconhecimento da imunidade em virtude do CEBAS e seus efeitos retroativos no intervalo entre o ... reconhecendo situação já existente, donde se pode extrair a incidência de efeitos retroativos à data em que comprovado o preenchimento dos ... -
Acórdão Nº 0172607-23.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. TETO DE IMUNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 40, § 21 ... DA CF/88. NORMA DE EFICÁCIA ...
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Acórdão Nº 0031361-10.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO §21º DO ART. 40 DA CF/88. PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA Nº 317 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ... -
Acórdão nº 2007/0086070-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COFINS. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO ... , se proibição existe, como presente, para a incidência de certos impostos sobre entidades de assistência social, está o ...
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Acórdão nº 1.0280.11.000650-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73 - DECOTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS - IPTU. MUNICÍPIO DE GUANHÃES - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - RECONHECIDA. A Certidão de Dívida Ativa expedida pela Fazenda...
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Acórdão nº 486306 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUICIONAL. IMUNIDADE RECÍPROCA. IMPOSTO DE PROPRIEDADE SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão Nº 0628784-66.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 11-09-2019
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA À LOCATÁRIA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APLICAÇÃO POR SER A LOCATÁRIA, SOCIEDADE BENEFICENTE, MERA DETENTORA DO BEM. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI.
... CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA À LOCATÁRIA. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA ... - Acórdão Nº 5001213-94.2021.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Público, 12-07-2022