não incidência imunidade

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DOAÇÃO DE MADEIRA BENEFICIADA APREENDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO LOCAL – VENDA DA MERCADORIA A TERCEIRO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA NOTA FISCAL AVULSA SEM INCIDÊNCIA DE ICMS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA – IMUNIDADE CONSTITUCIONAL – MERCADORIA DOADA QUE NÃO SE DESTINAVA AO COMÉRCIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA –...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE CDA - CEMIG - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INAPLICABILIDADE - MATÉRIA RESOLVIDA EM JULGAMENTO ESTENDIDO.1. Não existe nulidade na CDA que observa todos os critérios exigidos pelo CTN e pela Lei de Execuções Fiscais, devendo prevalecer a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita.2....

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. COMPANHIA DAS DOCAS DA BAHIA. OPERADORA PORTUÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, VI, "A", § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES STJ E STF – RE 621730, Rel Min Celso de Mello, 17-08-11. SERVIÇOS ESSENCIAIS. RECEITA DESTINADA...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.- Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS - ARTIGO 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - LIMITAÇÃO AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE O VALOR EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO - VALOR DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELO FISCO.- Nos termos do art. 156, § 2º, I, da Carta Magna, é assegurada a...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória. Crédito Tributário Referente a Iptu. Sentença que Reconheceu a Imunidade Tributária Da Parte Autora, Julgando Procedentes Os Pedidos, Declararando Extintos Os Débitos Tributários Imputados À Demandante e Desconstituindo a Cda Emitida Em Seu Desfavor. Inconformismo Do Município. Apelo Direcionado Ao Afastamento Da Imunidade Subjetiva Ao Fundamento de...

Imunidade. Entidade de assistência social. Artigo 150, VI, c, CF. Imóvel vago. Finalidades essenciais. Presunção. Ônus da prova. A regra de imunidade compreende o reverso da atribuição de competência tributária. Isso porque a norma imunitória se traduz em um decote na regra de competência, determinando a não incidência da regra matriz nas áreas protegidas pelo beneplácito concedido pelo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO DIREITO ADQUIRIDO A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL POR ESTAR O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Tribunal de origem, ao prover a apelação cível da autora, decidiu a causa a partir da interpretação do § 7º do...

Constitucional, civil e tributário. Ação declaratória. Imunidade tributária. Itbi. Extinção de cooperativa. Pessoa jurídica. Transmissão de bens aos cooperados. Não incidência do tributo. Ausência de fato gerador. 1. O art. 156, § 2º, inc. I, da constituição federal, prevê, em caráter excepcional, os casos de imunidade ou de não incidência do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (itbi),...

QUEIXA-CRIME – REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO. A falta de identificação, no instrumento de mandato – procuração –, dos fatos criminosos e a circunstância de a peça acusatória ser subscrita por profissional da advocacia, ausente aposição da assinatura de querelante, configuram vício na representação processual – inteligência do artigo 44 do Código de Processo Penal. DENÚNCIA – IMUNIDADE...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ISENÇÃO - EXPORTAÇÃO - CAFÉ - PRODUTO PRIMÁRIO - REMESSA PARA O EXTERIOR - PROVA - IMPRESCINDIBILIDADE.- Não incide ICMS na saída de mercadorias para empresa comercial exportadora, quando se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE SINDICAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO ALCANÇA AS TAXAS E TARIFAS. 1. NOS TERMOS DO ART. 150, §4º, DA CF, OS BENS IMÓVEIS DAS ENTIDADES SINDICAIS GOZAM DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUANDO COMPROVADO SEU USO PARA AS FINALIDADES ESSENCIAIS DESTAS. 2. EM QUE PESE A VIA ELEITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO...

I - RECURSO DE REVISTA DO PNUD - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD A C. SBDI-1, na sessão do dia 3/9/2009, reconheceu a imunidade absoluta de jurisdição dos Organismos Internacionais, quando assegurada por norma internacional ratificada pelo Brasil. Recurso de Revista conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Incidência da Súmula

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ITBI. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA IMUNIZANTE CONTIDA NO ART. 156, § 2º, I, DA CRFB/88. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM POSTULADA NA INICIAL. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA, FORMALIZADO COM O DISTRATO SOCIAL. TRANSMISSÃO DE IMÓVEL COMO PAGAMENTO DAS QUOTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO...