não incidência imunidade
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Acórdão nº 2007/0188244-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEIS N. 7.713/88 E 9.250/95. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL CONFIGURADA ... 1. O ... 202.700, relator Ministro Maurício Corrêa), não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. Sendo assim, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1228093 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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nº 2003.71.04.012093-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 26 de Mayo de 2004
CSLL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO PREVISTA NO ART. 149, § 2º, I, DA CF/88. - A regra prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88, introduzida pela EC 33/2001, que estabelece a não incidência de contribuição social sobre as receitas provenientes de exportação não se aplica à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL.
... CSLL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO PREVISTA NO ... - Acórdão Nº 0800205-18.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 27-06-2019
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Acórdão nº 0000343-39.2017.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 08-03-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DOAÇÃO DE MADEIRA BENEFICIADA APREENDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO LOCAL – VENDA DA MERCADORIA A TERCEIRO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA NOTA FISCAL AVULSA SEM INCIDÊNCIA DE ICMS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA – IMUNIDADE CONSTITUCIONAL – MERCADORIA DOADA QUE NÃO SE DESTINAVA AO COMÉRCIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA...
... A TERCEIRO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA NOTA FISCAL AVULSA SEM INCIDÊNCIA DE ICMS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA – IMUNIDADE CONSTITUCIONAL – ... -
Acórdão Nº 0010046-76.2009.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-01-2020
... Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU - CASAN- SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE IÇO PÚBLICO - NÃO INCIDÊNCIA PACIFICAMENTE ACEITA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REPETIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2004/0021479-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções recolhidas à previdência privada, deixou de haver incidência na fonte ... 4. As entidades de previdência privada, por não ... 202.700, relator Ministro Maurício Corrêa), não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal. Sendo assim, ...
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Acórdão nº 1.0188.14.011001-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SERVIÇO DE MERA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM JORNAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, d, CR. COISA JULGADA MATERIAL FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Ao interpretar o art. 150, VI, d, CR, o STF entendeu não...
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Acórdão nº 70085584969 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DECISÓRIA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. Inexistindo algum vício decisório no julgado, que expressamente enfrentou todas as questões pertinentes ao julgamento, concluindo, após a apreciação da matéria fático-jurídica versada nos autos, pela inadequação da via da exceção de pré-executividade para debater a incidência da imunidade...
... ção da via da exceção de pré-executividade para debater a incidência da imunidade de ITBI, notadamente por não prescindir de dilação ... - Acórdão nº REsp 1261848 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdãos nº 1039475-92.2014.8.26.0506 de 9ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... 4. Imunidade tributária. Não incidência do ITCMD sobre referidos títulos, ...
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Acórdão nº 1.0145.12.061366-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 11/499/07. CARÁTER INDIVIDUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A isenção pode ser definida como dispensa legal do pagamento do tributo e, ao contrário da imunidade - que, por configurar...
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Acórdão nº 1.0145.12.061366-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. ISENÇÃO. LEI MUNICIPAL Nº 11/499/07. CARÁTER INDIVIDUAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A isenção pode ser definida como dispensa legal do pagamento do tributo e, ao contrário da imunidade - que, por configurar...
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Acordao N° 1715340 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito tributário. Regime especial de apuração de icms. Operações com produtos de origem animal. Arts. 320-d e 320-e do decreto distrital 18. 955/1997. Auto de infração lavrado por não recolhimento antecipado de icms no período de gozo do regime especial. Inexigibilidade do crédito tributário. Segurança jurídica. Auto de infração anulado. Sentença reformada. 1. O decreto...
... subsequente, ou a do produto resultante, não seja objeto de imunidade, isenção ou não incidência —, e ... por outro, exceções ... -
Acórdão nº 2008/0272890-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ora recorrente, e já transitada em julgado, reconheceu-lhe a imunidade tributária, concedida a entidades filantrópicas, apenas em parte do ...
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Acórdão Nº 1415924 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... SERVIÇO FERROVIÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. TEMAS 385 E ... 437 DA REPERCUSSÃO GERAL. APLICABILIDADE ... 048/96, ... ao fundamento de que faz jus à imunidade tributária recíproca ... 2. O Plenário desta SUPREMA CORTE, no ...
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Acórdão Nº 0017555-66.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ’; b) que ‘a sentença não observou que a questão da não incidência prevista no art. 3º, II da LC nº 87/1996 foi analisada no julgamento do ... para exportação porque a compreendia como uma reprodução da imunidade constitucional prevista no art. 155, II, § 2º, X, “a” da CF/88, que ...
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Acórdão nº 1.0000.22.045385-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - TEMA 342 STF - ATUAÇÃO COMO CONTRIBUINTE DE DIREITO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.- A concessão de liminar em mandado de segurança depende de prova do fundamento relevante e da possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso...
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Acórdão nº 1.0000.22.045385-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - TEMA 342 STF - ATUAÇÃO COMO CONTRIBUINTE DE DIREITO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.- A concessão de liminar em mandado de segurança depende de prova do fundamento relevante e da possibilidade de o ato impugnado resultar a ineficácia da medida, caso...
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Acórdão nº 2006/0190952-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... transitada em julgado que assegura ao fundo de pensão a imunidade em relação ao Imposto de Renda sobre os valores auferidos a título de ... incidência da norma de exação sobre o mesmo acréscimo patrimonial. Logo, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37040-16.2006.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... PROVIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA RETROATIVA. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. INCOMPETÊNCIA DA ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. IMUNIDADE OU ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. É insuscetível de revisão, ...