não incidência imunidade
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Acórdão nº 450314 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Constitucional. Tributário. Previdenciário. Contribuições sociais. Empresários, autônomos e avulsos. Lei Complementar nº 84/ Constitucionalidade. Imunidade tributária recíproca para impostos. Não incidência na hipótese. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido da constitucionalidade da contribuição...
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Acórdão nº 2012/0047344-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS PELO EXPORTADOR. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL. REVISÃO PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido decidiu a lide com...
... O acórdão recorrido decidiu a lide com respaldo na imunidade tributária prevista ... ICMS pelos exportadores para terceiros não sofre a incidência" do PIS e ... da COFINS ... 2. O recurso especial não \xC2" ... -
Acórdão Nº 0018941-79.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-11-2018
... DECLARAÇÃO ... JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. INEXISTENTE. SESI. IMUNIDADE ... TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA ... ICMS. AQUISIÇÃO DE ... COMPUTADORES, ...
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Acórdão nº 2007/0156141-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FUNDAÇÃO EDUCACIONAL. IMUNIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ... 4. O thema iudicandum - "incidência do PIS - folha de salários sobre atividades exercidas por fundação ...
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Acórdão Nº 0722492-57.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. JULGADO QUE DEIXOU EXPRESSO E COERENTE O FUNDAMENTO PELO QUAL, NA HIPÓTESE CONCRETA, ENTENDEU QUE A EMBARGANTE POSSUI NATUREZA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM DIREITO À IMUNIDADE RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DE Nº. TEMA 115. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
... MISTA SEM DIREITO À IMUNIDADE RECÍPROCA ... NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA DE REPERCUSSÃO ... GERAL DE Nº ... -
Decisões Monocráticas nº 8242 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2019
... IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL (CF, ART. 53, CAPUT) ... ALCANCE DESSA GARANTIA ... (mass media e/ou social media) não descaracteriza nem afasta a incidência do instituto da imunidade parlamentar material, contanto que as ...
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Acórdão nº 2010/0011377-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. CEBAS. DIREITO ... Incidência da Súmula 352⁄STJ ... 4. O Tribunal a quo considerou que a agravada ...
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Acórdão nº 2006/0089892-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. IMUNIDADE. REQUISITOS. ARTS. 22 E 23 DA LEI 8.212/91. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA ... Incidência da Súmula 211/STJ ... 2. Recurso especial não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... – nas operações interestaduais, há imunidade nos termos do art. 155, § 2º, X, da CF ... Veja-se cada um dos casos, ... , não se credita de nada a título de ICMS (pois não houve incidência na operação de entrada). Com isso, ao revender a energia ou o produto ...
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Acórdão nº 1.0223.13.018130-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA; REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA - PERICIA TECNICA - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO - INCONSISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO - APURAÇÃO TÉCNICA - CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS - ART. 479 DO CPC - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OU PERSUASÃO RACIONAL - AÇAO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA -...
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Acórdão nº 2008/0060477-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... Incidência da Súmula 211/STJ ... 3. Não há contradição em afastar a violação ... -
Acórdão nº 2007/0068112-7 de T5 - QUINTA TURMA
... JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... I - A imunidade prevista no art. 142, inciso I, do Código Penal não abrange a ofensa ... Min. Gilmar Mendes, DJU de 17/12/2004). Dessarte, afasta-se a incidência da norma penal quando o agente atua no amparo da imunidade material, ...
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Acórdão nº 2009/0024477-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. O Tribunal "a quo", ao afastar a imunidade, interpretou diretamente o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, ... ão os de médico-hospitalares, que se subsumem à hipótese de incidência prevista na Lei Municipal do Rio de Janeiro (Lei Municipal 691⁄84) ...
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Acórdão nº 2006/0217349-7 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE MATERIAL. QUEIXA ... I - Incide, in casu, a inviolabilidade prevista na ... atividade parlamentar, de outro, implica o reconhecimento da incidência, obrigatória, da imunidade material, a teor do disposto no art. 53, ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 116133 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Processo nº 0346377-70.2008.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Tributário. Exceção de pré-executividade Ofertada Em Ação de Execução Fiscal Cujo Objeto É Crédito Relativo Ao Iss. Tese de Não Incidência Tributária (imunidade). Acolhimento Da Exceção, julgando-se Extinta a Execução Fiscal. Apelação Do Município. Recurso Improvido. Oposição de Embargos de Declaração, Apontando Contradições e Omissões No Julgado. Improvimento. Novos Aclaratórios...
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Acórdão nº 0798835-13.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... parte da CODEBA, arguindo que encontra-se albergada pela imunidade tributária ... recíproca, prevista no art. 150, VI, a, da CF/1988, por ... TRIBUTÁRIA RECÍPROCA APLICÁVEL À CODEBA ... NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. EXECUÇÃO ... EXTINTA. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO ... PROVIDA ...
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Acórdão nº 736994 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO IPI. INSUMOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I - Na sistemática que rege o princípio constitucional da não cumulatividade, a operação desonerada de IPI impede o reconhecimento do imposto pago na operação anterior e não gera crédito para a seguinte,...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1305778 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0051870-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO - ICMS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENTIDADE ASSISTENCIAL - IMUNIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - EREsp ... de fato, quem sofre a diminuição patrimonial em razão da incidência do tributo. Precedentes ... 2. O Estado de Minas Gerais tem legitimidade ...
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Acórdão nº 2126587 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 13-08-2019
... DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA. TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) SOBRE ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 3, II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 ...
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Relatório e Voto com número 5206847-32.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMUNIDADE OU NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITOS ESPECÍFICOS. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS A TÍTULO DE REVERSÃO DO CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA PARA O SÓCIO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA...
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... IMUNIDADE OU NÃO INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS CUMULADA ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 139101 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg no Ag 1422010 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 0000900-60.2016.8.11.0027 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – DOAÇÃO DE MADEIRA BENEFICIADA APREENDIDA PELO PODER JUDICIÁRIO LOCAL – VENDA DA MERCADORIA A TERCEIRO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA NOTA FISCAL AVULSA SEM INCIDÊNCIA DE ICMS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA – IMUNIDADE CONSTITUCIONAL – MERCADORIA DOADA QUE NÃO SE DESTINAVA AO COMÉRCIO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA –...
... A TERCEIRO - NEGATIVA DE EXPEDIÇÃO DA NOTA FISCAL AVULSA SEM INCIDÊNCIA DE ICMS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIA – IMUNIDADE CONSTITUCIONAL – ...