não incidência imunidade
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Acórdão nº 1.0000.22.099112-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - EXPORTAÇÃO INDIRETA - NÃO OCORRÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO - MULTA DE REVALIDAÇÃO - PREVISÃO EM LEI - CONFISCO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA.A Constituição da República prevê, em seu art. 155, §2º, X, "a", que não incidirá ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior. A não incidência...
... a bordo de embarcaes de bandeira estrangeira", fazendo uso da imunidade ao ICMS, por fora do art. 155, 2, inciso X, alnea "a", da CF/88 ... -
Acórdão Nº 4003998-64.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL QUE CONSTITUI PATRIMÔNIO DE ENTIDADE RELIGIOSA CUJA FINALIDADE É ESSENCIAL À ATIVIDADE. PRESUNÇÃO QUE MILITA EM FAVOR DA AGRAVANTE. DEVER DE A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR TREDESTINAÇÃO DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. IMUNIDADE RECONHECIDA. ART. 150, VI, "B",...
... NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. IMUNIDADE RECONHECIDA. ART. 150, VI, "B", DA CONSTITUIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0027.14.038056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. IMÓVEL ALUGADO À INSTITUIÇÃO RELIGIOSA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INOPONIBILIDADE DAS CONVENÇÕES PARTICULARES AO FISCO. - Em regra, as convenções particulares são inoponíveis ao Fisco no que tratarem de responsabilidade pelo pagamento de tributos - art. 123 do Código Tributário Nacional. "O sujeito...
... que se encontra locado instituio religiosa, incidindo, pois, a imunidade tributria dos templos. Destaca que o Municpio teria realizado duas ... -
Acórdão nº 2013/0220376-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO P&
... CONCESSIONÁRIA ... IMUNIDADE ... INCIDÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0117003-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. EXIGÊNCIA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Se
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Acórdão Nº 0010561-41.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-11-2022
... 2. No feito de origem, busca-se evitar uma incidência de tributo, cujo fato gerador sequer ocorreu, razão pela qual não há ... uma mera postulação de isenção, não incidência ou mesmo de imunidade tributária ... 4 – Conflito Negativo de Competência julgado ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273355-56.2020.8.19.0001 (Criminal), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA UNIÃO CEDIDO A EMPRESA PRIVADA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 437)....
... EMPRESA PRIVADA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONO ... IMUNIDADE TRIBUTA ... ́ RIA PREVISTA NO ART. 150, INCISO VI, ... “A” DA ... ância da natureza da posse detida pela embargante para fins de incidência ... do tributo (TEMA 437 DE REPERCUSSÃO GERAL – STF). Por fim, sustenta ... -
Acórdão nº 0502393-61.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS ... EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA À ... ARRENDATÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU ... POSSUIDOR ...
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Acórdão nº 2009/0162340-1 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NO ART. 142, I DO CPB. SUPOSTAS OFENSAS REALIZADAS ... o Tribunal a quo, que apenas analisou o pleito de incidência da imunidade prevista no art. 142, I do CPB ... 2.Nos termos de entendimento há ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1257207 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. 106 DO CTN. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. ART. 195, § 7º, DA CF/88. IMUNIDADE. EXTENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Não havendo pagamento antecipado pelo contribuinte, o...
... SÚMULA 283⁄STF. ART. 195, § 7º, DA CF⁄88. IMUNIDADE. EXTENSÃO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... 1. Não havendo pagamento ... Incidência da Súmula 283⁄STF ... 3. A discussão em torno da extensão da regra ... -
Acórdão nº 1.0051.15.002911-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DE ITBI. IMUNIDADE INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A imunidade tributária prevista constitucionalmente é excepcional e deve ser interpretada de forma estrita.2. Se o...
... Entende ter direito imunidade tributria integral, sob pena de leso ao seu direito lquido e certo. O ... -
Acórdão nº 2013/0181264-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. IMÓVEL DE TITULARIDADE DE ... hipóteses de incidência ...
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Acórdão nº 2015/0291807-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ISS. IMUNIDADE. ART. 150 DA CF. ACÓRDÃO ... Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF e sob pena de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00038040520094058400), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0003804-05.2009.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. JUÍZO DE RETRATAÇ
... o fim de obter provimento jurisdicional assegurando o gozo da imunidade tributária prevista no art. 150, § 2º, da CRFB/1988 (extensão da ... a imunidade tributária da impetrante, determinando a não incidência de impostos federais sobre sua renda, patrimônio e serviços vinculados a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177573-27.2017.8.19.0001 (Cível), 02-09-2021
Recurso Inominado nº 0177573-27.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ERIVAN ALVINO DE SOUZA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. POLICIAL MILITAR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE AUXÍLIO MORADIA. ESTADO ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Acórdão Nº 0305237-45.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-10-2020
... NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF. EXAÇÃO DEVIDA ...
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Acórdão Nº 0303429-05.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2020
... NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF. EXAÇÃO DEVIDA ...
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Acórdão nº 2013/0312287-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... incidência da exação; ii) qualquer forma exonerativa de ... imunidade ...
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Acórdão Nº 5000209-20.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... Comarca de Chapecó que, nos autos da Ação Declaratória de Imunidade Tributária ajuizada pelos ora recorrentes em face do MUNICÍPIO DE ... via da limitação da competência, quer seja pela via da não incidência tributária, o objeto precípuo da norma constitucional é justamente a ...
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Acórdão nº 2011/0292761-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. NÃO OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS. INVIOLABILIDADE DE VEREADOR POR ATOS, PALAVRAS E VOTOS NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. 1. O art. 535 do...
... 5. A imunidade material dos vereadores não abrange as manifestações ... processo contra a recorrente. Incidência da Súmula 7 do STJ ... -
Acórdão nº 1.0313.13.003400-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
Apelação - embargos à execução fiscal - imunidade tributária - art. 150, VI, "d" da CR - interpretação teleológica - difusão do livre acesso à cultura e à informação - serviço de clipping - público restrito - assinantes - ISSQN - incidência - apelação à qual se nega provimento.1. Diante de uma interpretação teleológica da imunidade tributária cultural (prevista no art. 150, VI, "d", da Constituiçã
... insurge-se contra a sentena ao argumento de que faz jus imunidade tributria do art. 150, VI, alnea "d", da Constituio Federal, porquanto a ... -
Acórdão nº 1.0313.13.003400-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
Apelação - embargos à execução fiscal - imunidade tributária - art. 150, VI, "d" da CR - interpretação teleológica - difusão do livre acesso à cultura e à informação - serviço de clipping - público restrito - assinantes - ISSQN - incidência - apelação à qual se nega provimento.1. Diante de uma interpretação teleológica da imunidade tributária cultural (prevista no art. 150, VI, "d", da Constituiçã
... insurge-se contra a sentena ao argumento de que faz jus imunidade tributria do art. 150, VI, alnea "d", da Constituio Federal, porquanto a ... -
Acórdão nº 0514498-70.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... julgando parcialmente procedente o pedido da inicial, declarou a imunidade da ... autora ora apelada, e declarou nulo o lançamento tributário em ... IMUNIDADE IPTU. SENTENÇA EXTRA PETITA ... NÃO INCIDÊNCIA TRSD. ENTIDADE DE ... ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS ...
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Acórdão Nº 5001213-94.2021.8.24.0124 do Segunda Câmara de Direito Público, 16-08-2022
... 2, X, "A", DA CRFB/88, COM NOVA REDAO CONFERIDA PELA EC 42/2003.IMUNIDADE TRIBUTRIA. NO INCIDNCIA DA RESTRIO TEMPORAL EXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR ...
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Acórdão Nº 0306761-81.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TABELIONATO C/C SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. AUTOR QUE FOI DESIGNADO COMO INTERVENTOR NO 2º TABELIONATO DE NOTAS E OFÍCIO DE PROTESTO DE TÍTULOS DA COMARCA DE LAGES. IMUNIDADE RECÍPROCA. NÃO INCIDÊNCIA. ISS DEVIDO. ALEGAÇÃO DE...
... do Estado não sendo, portanto, cabível a exação, ante a imunidade tributária.Por fim, sustenta que houve cerceamento de defesa, diante do ... CONCRETO. SENTENÇA DENEGATÓRIA REFORMADA PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE O EXCEDENTE DA INTERINIDADE. (TJSC, Incidente de Assunção ...