não incidência imunidade
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Acórdão nº 2012/0010493-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : OS MESMOS ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ... ESPECIAL. ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL ... acórdão favorável à incidência de Imposto de Importação sobre equipamento ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 351, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Reduz para Vinte e Quatro Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edifica...
... das contribuições previstas no caput em decorrência de imunidade, não incidência, suspensão ou alíquota zero da Contribuição para o ...
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Acórdão Nº 0304023-37.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-07-2022
... "A inteno do Legislador Constituinte, ao conceder a imunidade do ITBI (art. 156, inciso II, 2, inciso I, da CF), foi a de estimular as ...
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Acórdão nº 2014/0080456-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO. INJÚRIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A prátic
... TRANCAMENTO. IMUNIDADE" DO ADVOGADO. CLÁUSULA ... ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS \xC2" LIMITES LEGAIS. FALTA DE ... INCIDÊNCIA". ... DENÚNCIA. ... DESCRIÇÃO ... INSUFICIENTE DA CONDUTA. \xC2" ... -
Acordão Nº 8009436-65.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009436-65.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: IRMANDADE DE SAO PEDRO DOS CLERIGOS Advogado(s): OTONEY REIS DE ALCANTARA AGRAVADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA....
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE" TRIBUTÁRIA. TEMPLO. TAXAS. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. AUS\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-63.1993.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... Hipótese de incidência da Súmula n.º 266 deste Tribunal Superior. Recurso de revista não cido ... EXECUÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Dispõe o ...
- Acórdão nº 2014/0209577-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... imunidade ...
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Acórdão nº 2014/0245662-0 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO. IMUNIDADE ... da incidência ...
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Acórdão Nº 5014899-74.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL QUE CONSTITUI SEDE DO SINDICATO, CUJA FINALIDADE É ESSENCIAL À ATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU. IMUNIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... se trata de sede de entidade sindical, constituindo, portanto, imunidade tributria, nos termos do art. 150, VI, "c", da Constituio Federal.Requereu ... -
Acórdão nº 2011/0108386-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... observado para fins de fruição da imunidade" prevista no art. 195, § 7º, da ... Constituição\xC2" ...
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Acórdão Nº 0377122-25.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TETO DE IMUNIDADE. NÃO ... INCIDÊNCIA. ART. 40, § 21 DA CF/88. NORMA DE EFICÁCIA ...
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Decisão Monocrática Nº 0023881-20.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-11-2021
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. TETO DE IMUNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ART. 40, § 21 ... DA CF/88. NORMA DE EFICÁCIA ...
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Acórdão nº 2015/0318840-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INCURSÃO ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... imunidade ...
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Acórdão nº 2015/0308916-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IPTU. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL DA RFFSA PARA À UNIÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. REFORMA EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Não ocorre...
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA POR SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... constitucional para solucionar a questão relativa à incidência de IPTU ... -
Acórdão nº 2015/0209710-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERPOSIÇÃO ... EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ ... imunidade ...
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Imunidades tributárias
... As normas de imunidade são o reflexo disso já que, por meio delas, o constituinte preserva ... respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e ...
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Acórdão nº 2014/0256778-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A imunidade tributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens efetivamente utilizados na consecução dos fins da entidade, não contemplando os que estejam estagnados,...
... PROCESSUAL ... TRIBUTÁRIO. ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS DO ART. 14 DO ... -
Acórdão nº 2009/0109085-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA QUE RECONHECE A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DETERMINADOS PRODUTOS POR NÃO SE INCLUÍREM NA CONDIÇÃO DE SEMI-ELABORADOS. COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. 1. Não merece acolhida a alegação de violação dos...
... AÇÃO DECLARATÓRIA QUE RECONHECE A NÃO INCIDÊNCIA SOBRE DETERMINADOS PRODUTOS POR NÃO SE INCLUÍREM NA CONDIÇÃO DE ... em ação declaratória, na qual se reconhece a existência de imunidade" em relação ao ICMS sobre produtos industrializados destinados à exporta\xC3" ... -
Acórdão nº 2012/0098678-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da...
... VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ ... -
Acórdão nº 2015/0038998-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ... hipótese em testilha referia-se à imunidade de templo, prevista no art. 150, VI, b, da ...
- Acórdão nº 2014/0167595-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0229243-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMUNIDADE ... concessão da imunidade tributária requerida. Incidência da Súmula ...
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Acórdão nº 2014/0125177-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TRANCAMENTO. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. FALTA DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1....
... IMUNIDADE ... ADVOGADO. ... LEGAIS. ... FALTA DE JUSTA CAUSA. INCIDÊNCIA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2009/0181841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. NORMAS DE ISENÇÃO E IMUNIDADE. PRECEDENTES ... 1. Trata-se de agravo regimental interposto pela ... 14 da Lei nº 10.637⁄2002, deve ser afastada a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de variações cambiais ...