natureza autárquica
- LEI ORDINÁRIA Nº 4514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1964. Modifica Dispositivo do Decreto-lei 5.252 de 16 de Fevereiro de 1934, que Institui Com Personalidade Propria de Natureza Autarquica o Serviço de Navegação da Bacia do Prata e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206200-29.1997.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. BNDES. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE BANCÁRIO. O TST já pacificou o entendimento de que o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES é entidade autárquica revestida de natureza bancária, motivo pelo qual estão sujeitos os seus empregados à jornada laboral de seis horas, em conformidade com o disposto no art. 224 da CLT. OJ nº 179 da SBDI-I desta Corte. Recurso de revista a que se dá...
... de que o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES é entidade autárquica revestida de natureza bancária, motivo pelo qual estão sujeitos os seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-52.1993.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. BNDES. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE BANCÁRIO. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES é entidade autárquica revestida de natureza bancária, motivo pelo qual estão sujeitos os seus empregados à jornada laboral de seis horas, em conformidade com o disposto no art. 224 da CLT. OJ nº 179 da SBDI-I desta Corte. Recurso de revista a que...
... de que o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES é entidade autárquica revestida de natureza bancária, motivo pelo qual estão sujeitos os seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1550/2005-013-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Junio de 2008
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) - JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 6% AO ANO...
... exigência de motivação da dispensa de seus empregados, como se natureza autárquica tivesse, faz jus a beneficiar-se de todo o rol dos ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... ência Social e ao qual é atribuída personalidade jurídica de natureza autárquica, caberá a execução do Programa de Assistência ao ...
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DEC 8539 de 08/10/2015 - DECRETO. DISPÕE SOBRE O USO DO MEIO ELETRÔNICO PARA A REALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
... I - documento - unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza; ... II - documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1069-40.2012.5.10.0003) 21-08-2018
RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DE CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI/STF 1.717-6/DF. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. NECESSIDADE. Desde o julgamento da ADI nº 1.717/DF, que culminou na declaração de inconstitucionalidade do caput do artigo 58 da Lei nº 9.649/98, não...
... 58 da Lei nº 9.649/98, não mais pairam dúvidas quanto à natureza" autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional (exceção feita \xC3" ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Art. 3º A administração pública direta, autárquica e fundacional, incluídas as agências reguladoras, e as agências de ... exterior, as despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, ...
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Processo nº 0030265-59.2013.8.19.0087 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
Ementa: Ação de conhecimento objetivando o Autor a revisão dos valores pagos para quitação antecipada de contrato de empréstimo firmado com a Ré, com abatimento de juros e de taxa de liquidação, com pedidos cumulados de exibição dos cálculos elaborados e de devolução, em dobro, dos valores pagos indevidamente, ou,...
... Exército – FHE, que ostenta natureza ... autárquica federal e integra o polo ... -
Processo nº 0066058-18.2016.8.19.0002 de Sexta Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Fundação Municipal de Saúde de Niterói. Ausência de Recolhimento Da Taxa Judiciária. Extinção Do Processo. Cancelamento Da Distribuição. Inconformismo Da Autarquia Municipal que Entende Descabido O Pagamento Da Taxa Judiciária. Matéria Pacificada Pela Redação Da Súmula Nº 76 Do Tjrj. a Fundação Municipal de Saúde de Niterói Possui Natureza Autárquica E,
... POSSUI NATUREZA AUTÁRQUICA E, AGINDO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063181-69.2020.8.19.0001 (Cível), 09-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NARRA A AUTORA QUE DEU ENTRADA NA CLÍNICA DA FAMÍLIA COM FORTES DORES DE CABEÇA E NO OLHO DIREITO, SENDO DIAGNOSTICADA COM GLAUCOMA, COM INDICAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO AO HOSPITAL PEDRO ERNESTO PARA ACOMPANHAMENTO AMBULATORIAL. ADUZ QUE, APESAR DE INFORMAR A URGÊNCIA, SUA CONSULTA TERIA SIDO...
... SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA DE ... NATUREZA AUTÁRQUICA, QUE POSSUI ... PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. NO CASO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008167-68.2018.8.19.0002 (Cível), 28-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIVO. 1. A ré defende a isenção de custas e taxas judiciais, pois a FME é Função Pública, de natureza autárquica, havendo previsão em lei que a dispensa do pagamento de custas e...
... a FME é Função Pública, de natureza autárquica, ... havendo previsão em lei que a dispensa do pagamento ... -
Acórdão nº 1.0443.13.002183-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE (CIS/ENTRE ESTADOS). ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. MUNICÍPIO DE NANUQUE. NOTIFICAÇÃO DE DESLIGAMENTO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 180 DIAS. INOSBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS VENCIDAS E VINCENDAS NO PRAZO. DIREITO DO CONSÓRCIO AO RECEBIMENTO DOS VALORES....
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Art. 51. Estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos oferecidos pelos ... por órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional observará regulamento específico, hipótese em que não se ...
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Acórdão nº 356711 de 2ª Turma, 7 de Abril de 2006
Recurso Extraordinário. APPA. Natureza Autárquica. 3. Execução por precatório. 4. Art. 173. Inaplicabilidade. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido
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Versão original
Decreto nº 10.543 de 13/11/2020. Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal e regulamenta o art. 5º da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público.
... autárquica e fundacional; ... II – interação entre pessoas naturais ou pessoas ... hipóteses de interação com o ente público que, considerada a natureza da relação jurídica, exijam maior garantia quanto à autoria, ...
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Lei nº 10.419 de 09/04/2002. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG, A PARTIR DO DESMEMBRAMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º A UFCG, com natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, será ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031649820204058200), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0803164-98.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: UBIRAJARA PRIMOLA LIRA ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de
... que os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia; 2) o contrato de trabalho em comento é nulo, ... , decidiu ser aplicável aos conselhos profissionais (natureza autárquica) o disposto no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, o qual ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua ... contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido ...
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DECRETO Nº 1867, DE 17 DE ABRIL DE 1996. Dispõe Sobre o Instrumento de Registro de Assiduidade e Pontualidade Dos Servidores Publicos Federais da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... § 7º São dispensados do controle de freqüência os ocupantes de cargos: ... a) de Natureza Especial; ... b) do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, iguais ou superiores ao nível 4; ... c) de Direção - CD, hierarquicamente ...
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Acórdão Nº 0003750-95.2011.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-11-2020
RECURSO ORDINÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR SERVIDOR CONTRATADO EM CARÁTER TEMPORÁRIO EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, ENTIDADE DE NATUREZA AUTÁRQUICA. PRETENSA PERCEPÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO, DIFERENÇAS SALARIAIS, FGTS E MULTA DE 40% DO FGTS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (1)...
... DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL, ENTIDADE DE NATUREZA AUTÁRQUICA ... PRETENSA PERCEPÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... -
Acórdão Nº 0110109-75.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 11-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ALK CRIZOTINIBE 250 MG. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE PULMÃO (NEOPLASIA MALIGNA) EM ESTADO AVANÇADO. SEGURADA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DE NATUREZA AUTÁRQUICA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PLANO DE SAÚDE
... FORTALEZA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, ... DE NATUREZA AUTÁRQUICA, QUE NÃO SE CONFUNDE ... COM PLANO DE SAÚDE PRIVADO ... -
Em vigor
Lei nº 11.534, de 25 de outubro de 2007. Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Ficam criadas, como entidades de natureza autárquica, vinculadas ao Ministério da Educação, nos termos da Lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005947220164058300), 14-09-2021
PJE 0800594-72.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTIGO SERVIDOR DA GREAT WESTERN. FALECIMENTO EM 1981. FILHA MAIOR. PERCEPÇÃO DE PENSÃO. EMPREGADO CELETISTA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação da UNIÃO FEDERAL, contra MARIA AMÉLIA MAIA DE MAGALHÃES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que...
... NATUREZA PÚBLICA DO VÍNCULO DO ANTIGO SERVIDOR NÃO DEMONSTRADA. SUBMISSÃO DA ... da Great Western, absorvidos pela RFFSA, malgrado a natureza autárquica desta última, eram submetidos ao regime celetista, até a Constituição ... -
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... que não tenham classificação específica, mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito ... § 2º O débito de ... Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta, autárquica ou fundacional, partido político, inclusive suas fundações, entidade ...