natureza autárquica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000436-02.2015.5.06.0014), 21-06-2018
EMENTA: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADA SUBMETIDA A CONCURSO PÚBLICO. MOTIVAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA. No julgamento da ADI 1717-6/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, caput e §§ 1º, 2º e 4º a 8º, da Lei 9.649/98, para reconhecer a natureza autárquica dos conselhos profissionais, pelo que lhes resta aplicável o...
... e §§ 1º, 2º e 4º a 8º, da Lei 9.649/98, para reconhecer a natureza autárquica dos conselhos profissionais, pelo que lhes resta aplicável o ... -
Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... neste artigo serão registrados contabilmente, de acordo com a natureza contábil do instrumento ... Art. 6º A Comissão de Valores Mobiliários ... Os órgãos e as entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134841-28.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Viável o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese, do art. 100 da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 776/96. O Recurso de Revista, quanto ao tema, veio fundamentado apenas na alínea "a" do art. 896 da CLT. Contudo, não logra conhecimento por meio
... Por conseguinte e dada a natureza fática da matéria, incide na hipótese o óbice da Súmula 126 deste ... autárquica e da prestação de serviço público, a execução de débitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134841-28.2001.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Viável o provimento do agravo de instrumento ante a constatação de violação, em tese, do art. 100 da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REMESSA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 776/96. O Recurso de Revista, quanto ao tema, veio fundamentado apenas na alínea "a" do art. 896 da CLT. Contudo, não logra conhecimento por meio
... Por conseguinte e dada a natureza fática da matéria, incide na hipótese o óbice da Súmula 126 deste ... autárquica e da prestação de serviço público, a execução de débitos ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... b) na realização de estudos de natureza político-institucional; ... c) na coordenação política do Governo ... autárquica e fundacional em vigor na data de publicação desta Medida Provisória ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-11300-79.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... de fiscalização do exercício profissional não possuem natureza autárquica em sentido estrito, ao contrário, são autarquias "sui ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-90.2007.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - EMPREGADO DE CONSELHOS REGIONAIS OU FEDERAIS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - OBRIGATORIEDADE DE A CONTRATAÇÃO SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE DOS ARTS. 41 DA CF E 19 DO ADCT. 1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que os conselhos regionais e federais de fiscalização do exercício...
... de fiscalização do exercício profissional não possuem natureza autárquica em sentido estrito, ao contrário, são autarquias -sui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6800-38.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... natureza autárquica, igualando-se às empresas privadas. Aplicação da ...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça ... lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza ...
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Acordão do Primeira Turma, 27-10-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR.RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA115/STJ. ALEGAÇÃO DE SER DISPENSÁVEL A JUNTADA POR SE TRATAR DEAUTARQUIA FEDERAL COM A ATUAÇÃO DE PROCURADOR EFETIVO. HIPÓTESE NÃODEMONSTRADA....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076577520214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0807657-75.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas e outro APELADO: PAUDALHO PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA....
... categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... - LEI ORDINÁRIA Nº 9018, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre o Numero de Cargos de Natureza Especial, de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas Existentes Nos Orgãos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AR - 1000803-14.2018.5.00.0000)
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. PRELIMINAR DE INADMISSÃO DA AÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Em preliminar arguida na contestação, o Réu pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que o pedido deduzido na ação rescisória não se enquadra “em nenhuma das hipóteses do artigo 485 do Código de Processo Civil” e que “o pedido liminar já perdeu o objeto, eis que o...
... da invalidade da rescisão do contrato de trabalho, diante da natureza autárquica especial dos conselhos de fiscalização profissional (pessoas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345600-16.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES E DESERÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO. O entendimento desta Corte tem sido o de que as entidades de fiscalização de exercício profissional, consideradas autarquias especiais, estão abrangidas pelo Decreto-Lei nº 779/69, que não distingue a espécie de autarquia, para fim de concessão das prerrogativas nele previstas (di
... Preliminar rejeitada. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE AUTÁRQUICA ATÍPICA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345600-16.2008.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES E DESERÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÃO. O entendimento desta Corte tem sido o de que as entidades de fiscalização de exercício profissional, consideradas autarquias especiais, estão abrangidas pelo Decreto-Lei nº 779/69, que não distingue a espécie de autarquia, para fim de concessão das prerrogativas nele previstas (di
... Preliminar rejeitada. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. NATUREZA JURÍDICA. ENTIDADE AUTÁRQUICA ATÍPICA. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SERVIDOR PÚBLICO. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DETRABALHO. LEI 1.234/50. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM OENTENDIMENTO DO STJ.1. O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ, segundo oqual, consoante o art. 19, caput, da Lei 8.112/1990, os servidorespúblicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40(q
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... , o Presidente da República, nos assuntos de serviço e de natureza pessoal ... Dos Conselhos da República e de Defesa Nacional ... Art. 17 ... administrativa dos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional ... Art. 64. Ao Departamento de Administração ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124870520214058100), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0812487-05.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Allex Konne De Nogueira E Souza APELADO: MUNICIPIO DE ARATUBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE.
... categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110661420204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811066-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Luana Evangelista Lopes APELADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA AUTÁRQUICA. INTERESSE JURÍDICO DIRETO....
... na medida em que, apesar de constar no polo ativo uma entidade autárquica" especial federal, a insurgência do mandamus tem como objeto ato de gest\xC3"ão e/ou delegação de natureza estadual, proveniente da COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTE METROPOLITANOS - ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9468, DE 10 DE JULHO DE 1997. Institui o Programa de Desligamento Voluntario de Servidores Civis do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... PDV os servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos territórios, ocupantes de cargo ... seis meses pelo servidor, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho, à exceção de: ... I - retribuição pelo ...
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Acórdão Nº 902261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
... 6.385/1976, tem natureza de entidade autárquica em regime especial, ... Documento assinado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000964-67.2016.5.06.0251), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO ANTERIOR A 28/03/2003. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. O STF, com o julgamento da ADI nº 1.717/DF, firmou o entendimento acerca da natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, à exceção da Ordem dos Advogados do Brasil, de modo que se mostra...
... o julgamento da ADI nº 1.717/DF, firmou o entendimento acerca da natureza autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional, à exceção da ... -
Acórdão Nº 0000054-60.2011.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 28-09-2017
FORMA DE EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL. Em que pese a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 1717-DF, suas atividades são direcionadas aos interesses da categoria, não prestando serviço público propriamente dito, como as demais autarquias estaduais ou federais, possuindo fonte de recursos e patrimônio próprios, não estando sujeitos...
... EMENTA FORMA DE EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL. Em que pese a natureza autárquica dos conselhos de fiscalização profissional reconhecida pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000849-87.2016.5.06.0011), 11-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. NATUREZA AUTÁRQUICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ADI 17174/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. Mediante julgado do Supremo Tribunal Federal, proferido em 07.11.2002, nos autos da ADI 1717/DF, foi dirimida a controvérsia acerca da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional,...
... CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. NATUREZA AUTÁRQUICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ADI 17174/DF. MODULAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39800-41.2007.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional decidiu a questão suscitada nos embargos de declaração de forma fundamentada, tendo manifestado, expressamente, os motivos que o levaram a julgar daquela forma, verificando que houve prestação jurisdicional, embora contrária aos interesses da parte. Incólumes os arts. 93, IX, da Carta...