natureza autárquica
- Acórdão nº 2014/0239031-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8040-45.2008.5.03.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... 2. Mantida a natureza autárquica dos conselhos profissionais, conforme julgamento da ADIn n° ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41300-03.2008.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EMPREGADO DE CONSELHOS REGIONAIS OU FEDERAIS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACÚMULO DE CARGOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Na esteira dos precedentes desta Corte, os conselhos regionais e federais de fiscalização do exercício profissional não possuem natureza autárquica em sentido estrito, ao contrário, são autarquias "sui generis", dotadas de autonomia...
... de fiscalização do exercício profissional não possuem natureza autárquica em sentido estrito, ao contrário, são autarquias "sui ... -
Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUTOMÓVEIS. REGISTRO COMO VEÍCULOS OFICIAIS. AUTORIZAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I - Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os conselhos de classe profissionais, incumbidos da fiscalização do exercício das respectivas profissões regulamentadas, de natureza autárquica,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131341-44.2002.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO - PRECATÓRIO. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema "forma de execução", dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de violação do art. 100 da CF suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento...
... oriundos do Supremo Tribunal Federal, em razão da sua natureza autárquica e da prestação de serviço público, a execução de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-172640-64.2003.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista reúne condições de admissibilidade, quanto ao tema -forma de execução-, ante a constatação de violação, em tese, do art. 100 da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Conforme se depreende de...
... oriundos do Supremo Tribunal Federal, em razão da sua natureza autárquica e da prestação de serviço público, a execução de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170040-77.2002.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista reúne condições de admissibilidade, quanto ao tema "forma de execução", ante a constatação de violação, em tese, do art. 100 da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Conforme se depreende de...
... oriundos do Supremo Tribunal Federal, em razão da sua natureza autárquica e da prestação de serviço público, a execução de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-163100-89.2003.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... NATUREZA JURÍDICA DA APPA. FORMA DE EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte, ... eminentemente econômica, por descaracterizada sua natureza autárquica, igualando-se às empresas privadas, não é beneficiária dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-241400-36.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... 71, § 1°, DA LEI 8.666/1993. 1.1. Embora ostentem natureza autárquica, os conselhos profissionais não integram a Administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-2026/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Noviembre de 2003
DISSÍDIO COLETIVO CONTRA CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NATUREZA AUTÁRQUICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Sendo os Suscitados autarquias federais, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, a negociação coletiva não se viabiliza, nos termos dos arts. 39, § 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a", e 169, parágrafo único, da Constituição Federal. Embora...
... PROFISSIONAL NATUREZA AUTÁRQUICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Sendo os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-2026/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2003
DISSÍDIO COLETIVO CONTRA CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA AUTÁRQUICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Sendo os Suscitados autarquias federais, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, a negociação coletiva não se viabiliza, nos termos dos arts. 39, § 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a", e 169, parágrafo único, da Constituição Federal. Embora...
... CONTRA CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA AUTÁRQUICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Sendo os Suscitados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-3839000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 14 de Noviembre de 2002
DISSÍDIO COLETIVO CONTRA CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL NATUREZA AUTÁRQUICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Sendo os Recorrentes autarquias federais, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público, a negociação coletiva não se viabiliza, nos termos dos arts. 39, § 2º, 37, X, 61, § 1º, II, "a", e 169, parágrafo único, da Constituição Federal. Embora...
... PROFISSIONAL NATUREZA AUTÁRQUICA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Sendo os ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4150, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1962. Institui o Regime Obrigatorio de Preparo e Observancia das Normas Tecnicas Nos Contratos de Obras e Compras do Serviço Publico de Execução Direta, Concedida, Autarquica Ou de Economia Mista, Atraves da Associação Brasileira de Normas Tecnicas, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Nos serviços públicos concedidos pelo Govêrno Federal, assim como nos de natureza estadual e municipal por êle subvencionados ou executados em regime de convênio, nas obras e serviços executados, dirigidos ou fiscalizados por ...
- Em vigor Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001394-06.2015.5.06.0008), 18-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 363 DO TST. A partir do julgamento da ADI 1717-DF no DJ de 28/3/2003, reconheceu-se a natureza autárquica especial das entidades fiscalizadoras profissionais, o que implica, a partir de então, a ilegitimidade das contratações de
... do julgamento da ADI 1717-DF no DJ de 28/3/2003, reconheceu-se a natureza autárquica especial das entidades fiscalizadoras profissionais, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010069-05.2013.5.06.0015), 24-05-2017
EMENTA: CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EMPREGADO SUBMETIDO A CONCURSO PÚBLICO APÓS O JULGAMENTO DA ADI 1717-6/DF. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXIGÊNCIA. No julgamento da ADI 1717-6/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 58, caput e §§ 1º, 2º e 4º a 8º, da Lei 9.649/98, para reconhecer a natureza autárquica dos conselhos
... e §§ 1º, 2º e 4º a 8º, da Lei 9.649/98, para reconhecer a natureza autárquica dos conselhos profissionais, pelo que lhes resta aplicável o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176626420184058300), 31-05-2022
PJE 0817662-64.2018.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO PELO RGPS. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À DUPLA APOSENTADORIA. INGRESSO DEPOIS DA ENCAMPAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ESTATUTÁRIA. NÃO CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO, contra sentença que, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou...
... quando já existia a RFN (Rede Ferroviária do Nordeste), de natureza autárquica vinculada à Administração Indireta;d) eventualmente, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33180/1993.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 1999
BNDES. ARTIGO 224 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - APLICÁVEL AOS SEUS EMPREGADOS - A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que o BNDES é uma entidade de natureza autárquica de natureza comercial sujeita à legislação bancária. Incidência do Enunciado nº 333 da Súmula desta Corte. Embargos não conhecidos.
... ência desta Corte é no sentido de que o BNDES é uma entidade de natureza" autárquica de natureza comercial sujeita à legislação bancária. Incid\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001200-51.2016.5.06.0014), 08-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. Impõe-se o reconhecimento de nulidade absoluta - impassível de convalidação, portanto - dos contratos de trabalho celebrados, sem prévia aprovação em concurso público, com os conselhos profissionais após 18.05.2001, data da publicação do acórdão proferido pelo STF no Mandado de Segurança de nº. 21797-9, por meio do qual aquela Corte firmou o entendimento de que essas entidades...
... aquela Corte firmou o entendimento de que essas entidades possuem natureza autárquica. Precedentes da Corte Suprema. Apelo patronal a que se dá ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001366420164058200), 11-07-2019
PROCESSO Nº: 0800136-64.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAPHAEL DE OLIVEIRA HENRIQUES PORTO e outro ADVOGADO: Itamar Gouveia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina...
... óbice à percepção do seguro-desemprego pelos impetrantes a natureza de órgão público ostentado pelo ex-empregador), em que os embargantes ... autárquica dos conselhos profissionais, deixando o Supremo Tribunal de apreciar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000041-81.2017.5.06.0000), 21-03-2017
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO. INDEVIDA. Uma vez reconhecida, na ADI 1717, a natureza autárquica dos conselhos profissionais, resta-lhes aplicável o artigo 37, II, da CF, de maneira que, não tendo havido modulação temporal dos efeitos daquela decisão - sendo que apenas caberia ao STF fazê-lo, e não a outro órgão do Poder Judiciário, ainda que de forma indireta ou reflexa, ex vi...
... INDEVIDA. Uma vez reconhecida, na ADI 1717, a natureza autárquica dos conselhos profissionais, resta-lhes aplicável o artigo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12029, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - Uffs e da Outras Providencias.
... º Fica criada a Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 132700-05.2008.5.02.0025) 11-04-2018
... da publicação do julgamento da ADI 1717-DF), reconheceu-se a natureza autárquica especial dos conselhos de fiscalização do exercício ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001163-45.2016.5.06.0007), 09-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATOS DE TRABALHO ANTES DE DECISÃO DO STF DECIDINDO PELA NATUREZA AUTARQUICA DA ENTIDADE. VALIDADE CONFIGURADA. Éassente a jurisprudência no sentido de que apenas são considerados nulos os contratos de trabalho celebrados com os conselhos de fiscalização profissional, sem prévia submissão a concurso público, a partir de decisão
... CONTRATOS DE TRABALHO ANTES DE DECISÃO DO STF DECIDINDO PELA NATUREZA AUTARQUICA DA ENTIDADE. VALIDADE CONFIGURADA. Éassente a jurisprudência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14172/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Agosto de 2003
RECURSO. DESERÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA. NATUREZA JURÍDICA. PRIVILÉGIO DO DECRETO-LEI Nº 779/69. 1. Os Conselhos de Fiscalização profissional constituem autarquias corporativas que desempenham funções delegadas do poder público. Tanto ostentam natureza autárquica que, salvo em matéria trabalhista, demandam e são demandados perante a Justiça Federal. 2. Uma vez que o Decreto-
... DESERÇÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CREA ... NATUREZA JURÍDICA. PRIVILÉGIO DO DECRETO-LEI Nº 779/69 ... 1. Os Conselhos de ... Tanto ostentam natureza autárquica que, salvo em matéria trabalhista, demandam e são demandados perante a ...