natureza autárquica
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... II – meta - declaração de resultado a ser alcançado, de natureza quantitativa ou qualitativa, que contribui para o alcance do objetivo; ... ãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional promoverão o alinhamento contínuo entre os instrumentos de ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... ãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo ou entre estes e outros, integrantes de ... , risco de prejuízo ecológico ou inconvenientes, de qualquer natureza, para a Administração Pública Federal ... § 2º A inutilização, ...
- ATO DA MESA DIRETORA DO CONGRESSO Nº 5, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. Declara o Instituto de Previdencia Dos Congressistas Como 'entidade Autarquica, de Carater Especial, de Natureza Juridica de Direito Publico'.
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Acórdão nº 2009/0074053-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRAZO PRESCRICIONAL. CÃDIGO CIVIL. APLICAÃÃO ... 1. A natureza jurÃdica da remuneração dos serviços de água e esgoto, ...
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Acórdão Nº 0002175-85.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... ao PREVIPORTO a personalidade jurídica de direito público de natureza autárquica e autonomia administrativa e financeira. Dessa maneira, sendo ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 2º Os Grupos de Natureza de Despesa - GND constituem agregação de elementos de despesa de mesmas ... aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; ... II - de cada empresa estatal dependente, no caso ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de Reforma Agrária, ... dos incisos I, III e IV, nem quem exerça função pública, autárquica ou em órgão paraestatal, ou se ache investido de atribuições ...
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Acórdão nº 0066883-75.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Junio de 2013
... 1.717-6, reconheceu que os conselhos profissionais em geral têm natureza de “autarquia federal”. Assim incluídos no conceito de “fazenda ... de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica autárquica, a qual é compatível com o poder de polícia e com a capacidade ativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000381020154058105), 28-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO TÉCNICO DE RADIOLOGIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE JORNADA E REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.394/1985 E DO DECIDIDO PELO STF NA ADPF Nº 151/DF. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à de Sentença proferida nos autos...
... , deve ser ressaltado que o cargo de Técnico em Radiologia tem natureza estatutária, conforme se verifica do edital e da lei, devendo ser, ... ão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF" ... No ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83500-41.2006.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEXTA PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A parcela denominada "sexta parte", prevista no art. 129 da Constituição Paulista, é devida a todos aqueles que mantém vínculo com a administração pública direta, autárquica e fundacional, seja ele de natureza estatutária ou trabalhista. Recurso de Revista não conhecido.
... que mantém vínculo com a administração pública direta, autárquica e fundacional, seja ele de natureza estatutária ou trabalhista. Recurso ... -
DECRETO Nº 6907, DE 21 DE JULHO DE 2009. Altera Dispositivos Dos Decretos 71.733, de 18 de Janeiro de 1973, 825, de 28 de Maio de 1993, 4.307, de 18 de Julho de 2002, e 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispõem Sobre Diarias de Servidores e de Militares.
... a base de cálculo será o valor atribuído a titular de cargo de natureza especial.” (NR) ... “Art. 3o ... § 1o É vedado à administração pública federal direta, autárquica e fundacional custear diárias de membros de colegiado representantes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-378/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Diciembre de 2001
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Os suscitados, Conselho Regional de Administração de São Paulo e Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, foram criados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira,...
... CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - NATUREZA ... JURÍDICA - AUTARQUIA - DISSÍDIO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE ... O Supremo Tribunal Federal tem proclamado a natureza autárquica de tais conselhos, afirmando a sua sujeição à prestação de contas ... - Acórdão nº 26424 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 701455 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11404-78.2014.5.01.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. Quanto à controvérsia
... de instauração de dissídio coletivo de natureza econômica em face de ente público, a ... Corte Regional nega a ... 516) e, em sendo assim, não obstante a natureza autárquica do empregador, por se ... tratar de órgão de fiscalização ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1755-72.2012.5.09.0322)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO ACERCA DA TESE FIXADA NA ADC 58. INOCORRÊNCIA. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, ...
... natureza autárquica, o percentual de juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073281820204058100), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0807328-18.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GUAIUBA ADVOGADO: Deyse Aguiar Lobo e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Allex Konne De Nogueira E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CONSTITUCIONAL E...
... categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128114520214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0812811-45.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA ADVOGADO: Delmiro Dantas Campos Neto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Maristela Figueiredo Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO DE...
... categoria se incluem os Conselhos profissionais em virtude de sua natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... - LEI ORDINÁRIA Nº 4514, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1964. Modifica Dispositivo do Decreto-lei 5.252 de 16 de Fevereiro de 1934, que Institui Com Personalidade Propria de Natureza Autarquica o Serviço de Navegação da Bacia do Prata e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206200-29.1997.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... de que o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES é entidade autárquica revestida de natureza bancária, motivo pelo qual estão sujeitos os seus ...
- Em vigor Decreto Nº 10.332, de 28 de abril de 2020. Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48100-52.1993.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. BNDES. APLICAÇÃO DAS NORMAS DE BANCÁRIO. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES é entidade autárquica revestida de natureza bancária, motivo pelo qual estão sujeitos os seus empregados à jornada laboral de seis horas, em conformidade com o disposto no art. 224 da CLT. OJ nº 179 da SBDI-I desta Corte. Recurso de revista a que...
... de que o Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES é entidade autárquica revestida de natureza bancária, motivo pelo qual estão sujeitos os seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1550/2005-013-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 18 de Junio de 2008
... exigência de motivação da dispensa de seus empregados, como se natureza autárquica tivesse, faz jus a beneficiar-se de todo o rol dos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1069-40.2012.5.10.0003) 21-08-2018
... 58 da Lei nº 9.649/98, não mais pairam dúvidas quanto à natureza" autárquica dos Conselhos de Fiscalização Profissional (exceção feita \xC3" ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... Art. 3º A administração pública direta, autárquica e fundacional, incluídas as agências reguladoras, e as agências de ... exterior, as despesas que utilizem recursos públicos serão de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, ...