natureza autárquica
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000849-87.2016.5.06.0011), 11-06-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. NATUREZA AUTÁRQUICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ADI 17174/DF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. I. Mediante julgado do Supremo Tribunal Federal, proferido em 07.11.2002, nos autos da ADI 1717/DF, foi dirimida a controvérsia acerca da natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional,...
... CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. NATUREZA AUTÁRQUICA. CONTRATAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ADI 17174/DF. MODULAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-161/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Noviembre de 2003
... REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE NATUREZA ... AUTÁRQUICA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 318 da C ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106400-96.2008.5.10.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... exigência de motivação da dispensa de seus empregados, como se natureza autárquica tivesse, faz jus a beneficiar-se de todo o rol dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105600-06.2009.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... exigência de motivação da dispensa de seus empregados, como se natureza autárquica tivesse, faz jus a beneficiar-se de todo o rol dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-67/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Marzo de 2001
... ão desempenha atividade típica da administração pública, sua natureza autárquica fica descaracterizada e, portanto, sujeita-se ao regime ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1491, DE 07 DE JUNHO DE 1996. Dispõe Sobre o Numero de Cargos de Natureza Especial, de Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas Existentes Nos Orgãos da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 866, DE 27 DE JANEIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Numero de Cargos de Natureza Especial, Dos Cargos do Grupo-direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas Existentes Nos Orgãos da Administração Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providências.
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DECRETO LEI Nº 72, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Unifica os Institutos de Aposentadoria e Pensões e Cria o Instituto Nacional de Previdencia Social.
... ção indireta da União, tem personalidade jurídica de natureza autárquica e goza, em tôda sua plenitude, inclusive no que se refere a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006951520164058202), 17-11-2020
PROCESSO Nº: 0800695-15.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Carlos Wendel Peixoto De Alcantara APELADO: MUNICIPIO DE CONCEICAO ADVOGADO: Aldara Martina Lopes Vieira Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Ferreira De Almeida EMENTA:...
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Acórdão Nº 0020160-70.2015.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-10-2017
... CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL. NATUREZA AUTÁRQUICA. SUJEIÇÃO AO ARTIGO 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA ...
- Acórdão nº 2000/0083956-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15771/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Febrero de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - Havendo omissão, contradição ou obscuridade no julgado, os declaratórios devem ser acolhidos com vistas ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. APPA - AUTARQUIA - ATIVIDADE ECONÔMICA - FORMA DE EXECUÇÃO - ARTIGO 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98 - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Não viola a literalidade do...
... ser direta a execução movida contra a APPA, não obstante a sua natureza autárquica. E isso porque a atividade de natureza predominantemente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064261820204050000), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0806426-18.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Flavio Bruno De Almeida Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809422-18.
... ídos - considerando que haverá a supressão de verbas de natureza alimentícia; d) a vedação da prorrogação, modificação e do ... e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099459820204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809945-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Gustavo Henrique Amorim Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810655
... Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo ... e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, nos deslocamentos de suas residências para os ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... a) sindicalizado ou não, preste serviço de natureza" urbana ou rural a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregat\xC3" ... solidária não se aplica à administração pública direta, autárquica e fundacional, quando contratante de serviços, inclusive de obra de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35900-46.2008.5.04.0028) 08-02-2017
... da publicação do julgamento da ADI 1717-DF), reconheceu-se a natureza autárquica especial dos conselhos de fiscalização do exercício ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
... se incluem os Conselhos profissionais em virtude de sua natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... -
Acórdão Nº 0021012-74.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 08-09-2020
... aos conselhos de profissões regulamentares), reconhecendo a natureza jurídica autárquica especial destas entidades. Aplicam-se ao Conselho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-11300-79.2007.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... de fiscalização do exercício profissional não possuem natureza autárquica em sentido estrito, não lhes sendo aplicáveis as normas ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-490-50.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-151500-10.2004.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. FORMA DE EXECUÇÃO. A douta 6ª Turma tem adotado o entendimento, com arrimo em precedentes oriundos do STF, de que, em razão da sua natureza autárquica e da prestação de serviço público, a execução de débitos trabalhistas contra a APPA há de ser submetida ao regime de precatórios, nos termos do art. 100 da CF. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. Apelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127563120204050000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0812756-31.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: MARGELA NOBRE OLIVEIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO PROC. ORIG.: 0805920-80.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL...
... riscos que deram causa a sua concessão, em consonância com a natureza doutrinariamente definida do próprio instituto; ... n) já o servidor ... , e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com exposição a Raios-X e substâncias ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058294420214058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805829-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 15 REGIAO ADVOGADO: Ataliba De Abreu Netto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO....
... Argumenta que a concessão de liminar dessa natureza esgota integralmente o objeto da demanda, indo de encontro ao art. 1ª, ... ão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF" ... Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061114420194058400), 01-02-2022
Ementa Administrativo. Militar. Apelação ante sentença que julgou improcedente o pedido , o qual objetivava o reconhecimento do direito ao recebimento de adicional de Compensação Orgânica ( Insalubridade) , bem como de 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, no período em que a parte autora trabalhou no setor ondontológico, no Hospital Naval da Marinha do...
... a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se ... , e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo ... -
Acórdão nº REsp 1117903 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por ... tarifária da prestação, é irrelevante a condição autárquica do concessionário do serviço público. O tratamento isonômico ...