natureza compensatoria dos juros mora
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e os domingos livres em que o empregado que mora no local de trabalho nele permaneça não serão ... - para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de ... ao pagamento da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa ou por culpa ... áveis, de 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 5º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de ... III - as demais quotas, acrescidas de juros equivalentes à taxa média mensal de captação ... compensatória e as impostas por infrações de que não ... I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções; ... Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses ... a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da ... ítulo de comissão e 10% de multa compensatória, que reverterão em benefício do condomínio de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, ... atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido ... compensatória de quarenta por cento do montante depositado no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... compensatória e as impostas por infrações de que não ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ça eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em ... ) do valor pago a título de multa compensatória; e ... b) 0,3% (três décimos por cento) do ... natureza das edificações, a localização das vias de ... procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPENSATÓRIA. ... INDENIZATÓRIA. ... JUROS ... ória constitui pacto acessório, de natureza" pessoal, ... por meio do qual os \xC2" ... julgado, posto que inexiste mora anterior do ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de recursos públicos de qualquer natureza, origem e finalidade ... Art. 5º A entidade de ... ) das multas, 40% (quarenta por cento) dos juros" e 100% (cem por cento) dos encargos legais ... \xC2" ... incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de ... , e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos ...
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Acórdão nº 2015/0195951-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 401, I, 409, 884 E 944 DO CC/02. CLÁUSULA PENAL E LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO....
... finalidade é compensatória, o que evidencia a natureza distinta dos ... 5. Os juros ... -
Acórdão nº 2014/0293030-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não ... juros de mora), pois, conforme ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... a esfera orçamentária, o Grupo de Natureza de Despesa - GND, o identificador de resultado ... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras ... , remuneração do capital e compensação da mora, incidirá, no exercício financeiro de 2023, ... b) estar acompanhada de medida compensatória que anule o efeito da redução de receita no ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordao N° 1308420 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Consumidor e civil. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. Fato atribuível à construtora. Ausência de caso fortuito ou de força maior. Cláusula penal. Natureza compensatória. Resolução do contrato. Restituição integral dos valores pagos. Juros de mora. Termo inicial. Recurso desprovido. 1. Hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de unidade
... CLÁUSULA PENAL. NATUREZA ... COMPENSATÓRIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ITUIÇÃO INTEGRAL DOS ... VALORES PAGOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO ... -
Acordao N° 1234840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Processual civil. Apelação cível. Monitória. Instrumento particular de confissão de dívida. Multa moratória e cláusula penal compensatória. Cumulação. Mesma natureza. Impossibilidade. Bis in idem. Termo inicial dos juros de mora e da correção monetária. Mora ex re. Vencimento da obrigação. Índice de atualização. Igpm. Possibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Trata-se de apelação...
... COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. MESMA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE. S IN ... IDEM. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA ... EX ... -
Acórdãos nº 0001740-11.2014.8.26.0581 de 29ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... alterar o termo inicial dos juros de mora, e negaram provimento ao ... da vítima, em vista da sua natureza compensatória - Indenização mantida - ...
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Decisão Monocrática N° 00003552220168070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. FATO ATRIBUÍVEL À CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR....
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104400-27.2007.5.12.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
... informado, recebimento de vantagem compensatória e observância dos limites erigidos em lei ou ... CRITÉRIO DE APURAÇÃO. JUROS DA MORA. NÃO INCIDÊNCIA ... Consoante a nova ... imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-355400-36.2007.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... EXISTÊNCIA DE FOLGA COMPENSATÓRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 146 DO TST: ... BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 400 DA ... imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o ...
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Acórdãos nº 1038033-69.2015.8.26.0114 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... da vítima, tendo em vista sua natureza compensatória - Indenização mantida, ... mas com alteração do percentual dos juros de mora - Elevação dos honorários ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-513000-85.2009.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA E ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acórdão regional, a reclamada não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, entende omissa. Assim, ao não lançar mão dos embargos de declaração, a presunção é de que houve resignação quanto à fundamentação do acórdão regional....
... A jornada compensatória estabelecida pelo sistema de escalas tem validade ... IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE OS JUROS DE MORA. A decisão regional está conforme o ... imposto de renda, independentemente da natureza da obrigação inadimplida, ante o seu caráter ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... - prestar servios bancrios de qualquer natureza, por meio de operaes ativas, passivas e ... IV - os que estiverem em mora com a CEF ou que lhe tenham causado prejuzo ainda ... e) pagamento de dividendos e juros sobre o capital prprio; ... f) modificao do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1779300-11.2007.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA REFERENTE AO NÃO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE ... IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS. VERBAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES ... PROVIMENTO ... -Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de ... imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o ...
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Acórdãos nº 1023211-76.2017.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... partes, observando também a natureza punitiva e compensatória da ... Termo de incidência dos juros de mora e da correção monetária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-42.2008.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... LC 110/2001, implícita remissão à sua natureza jurídica, com aplicação do princípio do iure ... - FATO GERADOR - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. I ... - O Regional não enfrentou a ... entre essa sanção jurídica e os juros de mora previstos no artigo 39, §1º, da Lei 8.177/1991, ... ção dos juros de mora com a pena compensatória extraída do artigo 404 do Código Civil. III ...