natureza compensatoria dos juros mora
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Acórdão nº 50006075520198210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL DE APELO. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE PELA REPETIÇÃO DE TRECHOS DA PETIÇÃO INICIAL, MORMENTE CONSIDERANDO-SE QUE AS RAZÕES ADEQUAM-SE AO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DA AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE...
... Afirmaram que os juros remuneratórios do negócio são limitados em 12% ... Aduziram fragilizada a mora contratual. Insurgiram-se contra a cobrança de ... , tampouco taxas e tarifas de qualquer natureza ou seguro; as prestações advêm da linear ... e venda as partes ajustaram multa compensatória de 50% dos valores pagos - em montante não ... -
Acórdão nº 50013672620178211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... no pagamento da multa de 2% acrescida de juros de 1% ao mês, conforme estipulado no contrato, ... valor do imóvel, desde a configuração da mora até a efetiva entrega do bem; ... b) condenar ... 85, § 8º, do NCPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado e o tempo de ... tanto a cláusula penal quanto a compensatória estão previstas no contrato. ... Pede a ...
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Acórdão Nº 5053111-95.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".Da leitura dos ... isolada da Taxa Selic, que engloba os juros de mora e a atualizao monetria.5Arrecorrente ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... juros de mora e correção monetária decorrentes do ... lucro real, quando não devam, por sua natureza exclusivamente fiscal, constar da escrituração ... compensatória e as impostas por infrações de que não ...
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Acórdão Nº 5003239-61.2020.8.24.0072 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE PARTE DAS RÉS E DA AUTORA. SUSCITADA A FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL NAS CONTRARRAZÕES DA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS ASSOCIADAS AOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. PROEMIAL REJEITADA. RECURSO DAS RÉS. APONTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA MULTA CONTRATUAL. RÉS QUE...
... demais contratantes para ser caracterizada a mora; (c) a multa deve ser reduzida, vez que fixada em ... juros moratórios, cujo termo inicial deverá ser a ... ê-se que a responsabilidade pactuada tem natureza" solidária, bem como as rés renunciaram ao benef\xC3" ... áusula penal com nítida natureza compensatória, uma vez que não restou fixada indenização ... -
Acórdão Nº 0001353-80.2012.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 13-12-2022
... na inicial apenas para:a)no perodo da mora, vedar a cobrana da multa contratual, permitindo ... da CGJ desde o pagamento, e acrescidos de juros a partir da citao. Em consequncia, extingo o ... A natureza Jurdica da Comisso de Permanncia e a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0137941-91.2017.8.19.0001 (Cível), 16-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL TETRAPARÉTICA (CID X: G80.0) E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID X: G40.0). NO MÉRITO, LAUDO PERICIAL NÃO DEIXA MARGEM DE DÚVIDA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELAS SEQUELAS SOFRIDAS PELO AUTOR, EM VIRTUDE DA CONDUTA DE SEUS AGENTES, CONSISTENTE NA DEMORA PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO...
... DESTE TJ/RJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO ... INICIAL. TRATANDO-SE DE SPONSABILIDADE ... CIVIL DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL, OS ... JUROS DE MORA DEVEM FLUIR ... redução da verba compensatória; ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... -
Acórdão Nº 0300783-76.2017.8.24.0163 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... da prolação da sentença e acrescidos de juros de mora a contar da inscrição indevida, nos ... -se que, acompanhando a função compensatória, o montante da indenização possui também um ... da condenação se sobreponha à natureza reparatória da indenização por danos morais ...
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Acórdão Nº 0500187-76.2013.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
... - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - MINORAÇÃO ... 1 ... JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - STJ, SÚMULA N. 54 - ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0242651-02.2016.8.19.0001 (Cível), 05-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES POR MAIS DE 14 MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTES NOS ALUGUÉIS DURANTE O PERÍODO DE MORA, NO VALOR
... DURANTE O PERÍODO DE MORA, NO VALOR ... MENSAL DE R$ 2.100,00, DE MULTA ... COMPENSATÓRIA NO MONTANTE DE 2% DOS ... VALORES PAGOS PARA A ... 5. O pagamento dos juros compensatórios ... deriva do contrato de ... natureza jurídicas distintas" ... 17. O magistrado a ... -
Acordao N° 1413881 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Cobrança. Locação. Rescisão contratual antecipada. Validade da cumulação da cláusula penal compensatória com a moratória porque seus fatos geradores se distinguem no caso. Aluguéis vencidos no período de carência são devidos ante expressa previsão contratual de sua cobrança quando há desocupação do imóvel antes do prazo mínimo. Desconto pontualidade e multa têm natureza distinta: prêmio e sanção,
... compensatória com a moratória porque seus fatos geradores se ... natureza distinta: ... prêmio e sanção, ... Em caso de mora, os encargos devem incidir sobre o valor cheio do ... Tratando-se de mora ex re, juros e correção monetária fluem ... desde o ... -
Acordao N° 1242661 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Direito civil e imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Rescisão do contrato. Direito do promitente comprador....
... IMPERATIVO LEGAL.EFEITOS DA MORA ... CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA ... JUROS MORATÓRIOS ... RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ... regulação consoante a natureza das atividades inerentes à construção civil, ... a mora, consoante a cláusula compensatória prevista contratualmente ... 5. A cláusula ... -
Acórdão Nº 0000589-21.2021.8.27.2720 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... ência de correção monetária pelo INPC e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao ... único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou ... , observadas as finalidades compensatória, punitiva, preventiva e pedagógica da ...
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Processo nº 0000400-85.2015.8.19.0033 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... FAZER C.C. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR ... RESPONSABILIDADE ... NATUREZA OBJETIVA, QUE NÃO RESTOU ... TOCA AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ...
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Acórdão Nº 0012310-68.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 24-11-2023
... USO DO IMÓVEL. NATUREZA JURÍDICA DE PERDAS E DANOS ... FATO JÁ ... COMPENSATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. ART ... 410 ... PEDIDO PARA APLICAÇÃO ... DOS JUROS" A PARTIR DA CITAÇÃO. TERMO INICIAL DE ... INCID\xC3"ÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER ... RESTITUÍDO. TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 0573793-72.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO ... FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR ... CENTO) AO MÊS, NOS TERMOS DO ... compensatória nas parcelas vincendas, sendo perfeitamente ... fixado pelo julgador singular observou a natureza da ... causa, o tempo exigido para o trabalho, o ...
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Acórdão nº 0021713-87.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS ... REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO ... FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM 1% (UM POR ... CENTO) AO MÊS, NOS TERMOS DO ... compensatória nas parcelas vincendas, sendo perfeitamente ... fixado pelo julgador singular observou a natureza da ... causa, o tempo exigido para o trabalho, o ...
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Acórdão Nº 5002714-52.2020.8.24.0081 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
... pelo INPC a partir desta data, e juros de mora de 1% ao ms a partir da citao (CC, art ... compensar uma leso que, por sua prpria natureza, no se mede pelos padres monetrios", acrescenta ...
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Acordao N° 1234429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Direito civil e imobiliário. Ação de ressarcimento cumulada com dano moral. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Reconhecimento. Cláusula penal. Incidência no período da mora. Cumulação
... INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA MORA ... CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE UCROS CESSANTES ... INVIABILIDADE. NATUREZA COMPENSATÓRIA DA MULTA (CC, ARTS. 112 e 416) ... REJEIÇÃO DO ... PEDIDO COMPENSATÓRIO. JUROS DE OBRA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... CONEXO COM ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... impedir que o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda ... CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE ... ao resultado útil do processo (periculum in mora), somente é admitida nas restritas situações ... de um dever assumido, podendo ser compensatória ou moratória, a depender do cumprimento total ou ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000410-93.2018.8.19.0205 (Cível), 12-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIAGEM DE LUA DE MEL - CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA - CASAL QUE AGUARDOU O EMBARQUE NO AEROPORTO DE BUENOS AIRES POR CERCA DE TRINTA E SEIS HORAS SEM QUE LHES TENHA SIDO PRESTADA QUALQUER ASSISTÊNCIA - ALEGAÇÃO DE GREVE DE FUNCIONÁRIOS - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA...
... COMPENSATÓRIA ARBITRADA COM MODERAÇÃO – ... JUROS A CONTAR ... ção por danos morais, acrescido de juros de mora" ... de 1% (um por cento) ao mês a partir da cita\xC3" ... Consumidor. Responsabilidade civil de natureza objetiva ... - Falha na prestação do serviço ... -
Acórdão Nº 5008378-56.2020.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... indicado no item "a", acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citao (art. 405 do ... seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo"(EAREsp 600.663/RS, Rel ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 11. Juros de mora, desde a citação, ... e correção ... da Natureza - SNUC é constituído pelo conjunto das unidades ... compensatória ... 4. Medidas Mitigadoras, Preventivas e ...
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Acórdão Nº 0306774-49.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2022
... da presente data (STJ, Smula n 362), e juros de mora de 1% ao ms, a partir do evento danoso ... compensar uma leso que, por sua prpria natureza, no se mede pelos padres monetrios", acrescenta ...
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Processo nº 0023394-81.2012.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
... VERBA COMPENSATÓRIA ... , SEM OLVIDAR A NATUREZA ... JUROS DE ... mora ...