natureza compensatoria dos juros mora
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Acórdão nº 1.0126.06.006097-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VALOR DEVIDO EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - METODOLOGIA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - NATUREZA JURÍDICA COMPENSATÓRIA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DAS PARCELAS - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL1. A correção...
... de Justia de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, desde a ... -
Acórdão Nº 0033379-65.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023
... RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADOS DE ... ção monetária e os juros possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados, ... que sobre o valor da verba compensatória incidam juros de mora de 1% ao mês a partir da ...
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Acórdão nº 1.0447.08.006197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO - JUROS DE MORA - ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 - TERMO INICIAL - TEMA 210 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS MÍNIMO E MÁXIMO - CONSTITUCIONALIDADE. - Os juros podem ter natureza compensatória, que são constituídos dos frutos do capital empregado, ou moratória, que representam a indenização pelo retardamento no pagamento da dívida. - Os juros
... ,00, incidindo, sobre o valor da condenao, juros moratrios, desde o trnsito em julgado, de 1% a ... cinge-se em analisar os juros de mora incidentes em ao de desapropriao, bem como os ... juros moratrios Os juros podem ter natureza compensatria, que so constitudos dos frutos do ... -
Acórdão nº 1.0313.14.017539-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESISTÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se...
... pagamento de cada parcela, e acrescidos de juros moratrios de 1% ao ms, devidos a partir da ... a ser devidamente corrigida e com juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, tudo a partir da data ... a exigibilidade da multa, que tem natureza compensatria, ao prefixar em contrato as perdas e ... -
Acórdão nº 1.0313.14.017539-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONSÓRCIO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DESISTÊNCIA - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - FUNDO DE RESERVA - CLÁUSULA PENAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS. 1. A obrigatoriedade contratual deve ser afastada em situações excepcionais: (I) quando se...
... pagamento de cada parcela, e acrescidos de juros moratrios de 1% ao ms, devidos a partir da ... a ser devidamente corrigida e com juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, tudo a partir da data ... a exigibilidade da multa, que tem natureza compensatria, ao prefixar em contrato as perdas e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.041406-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA - PRESCINDIBILIDADE - MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE - CONSTRUÇÃO DE LOGRADOURO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ÓBICE AO CURSO DO PRAZO - INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - AVALIAÇÃO PERICIAL - CRITÉRIOS TÉCNICOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 810 - JUROS DE MORA -...
... da condenao, determinou a incidncia de juros remuneratrios de 12% ao ano, a partir do incio da ... de que a ao de desapropriao indireta, de natureza real, pode ser ajuizada pelo particular ... pblica, estabelece quanto aos juros de mora: Art. 15-B Nas aes a que se refere o art. 15-A, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.243555-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os...
... R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao ms, a contar da data do evento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018749320214058400), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0801874-93.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho APELANTE: AMORIM & CIA LTDA. ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva ADVOGADO: Thiago Augusto Dos
... taxa SELIC, que já engloba correção e juros de mora, ficando a Receita Federal autorizada a ... da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos ... que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória, auxílio-doença ou ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1074-70.2014.5.09.0892)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DOMINGOS E
... , esbarrando, pois, no obstáculo de natureza ... instrumental previsto no artigo 896, ... FOLGA COMPENSATÓRIA – PAGAMENTO EM DOBRO DE DOMINGOS E FERIADOS ... e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ... depósitos judiciais) e os juros da mora de 1% ao mês, assim como devem ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007414320174058501), 12-04-2022
PJE 0800741-43.2017.4.05.8501 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. INEXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA DEFESA PROVIDO. ABSOLVIÇÃO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 14.230, de 25 de...
... dos valores indevidamente compensados, com juros e multa ... Assim, além do prejuízo ... e cinco centavos), a título de multa de mora, conforme demonstrado no Auto de Infração nº ... é responsável pela operação compensatória ... Analisando detidamente os autos, ... a origem, memória de cálculos e natureza das compensações, mas nada foi esclarecido pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88700-95.2010.5.17.0003) 12-09-2018
... pela Corte regional, a folga compensatória usufruída no regime de escala de "5x1", ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. EMPRESA INSCRITA NO ... DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA ...
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Processo nº 0024725-32.2013.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 24 de Noviembre de 2016
... LESÕES DE NATUREZA LEVE E RELATA NÃO TER ... JUROS ... CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO COM MORA EX RE — ... COMPENSATÓRIA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10768-10.2017.5.03.0186)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I, CLT. OJ Nº282DA SBDI-1 DO TST. O TRT negou seguimento ao RR aplicando a Lei 13.015/2014. Porém, estão preenchidos os requisitos formais nesse...
... amostragem, a ocorrência de folga compensatória ou mesmo o ... pagamento pelo trabalho ... os juros do art. 39, ... caput ... , da ... a correção monetária e os juros de mora ... 2 - O STF modulou os efeitos da ... natureza de ordem pública ... 5 - No caso ... -
Processo nº 0017326-72.2013.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... -se de cláusula penal compensatória, vez que ... acrescida de juros ... na sua cobrança, mesmo diante da mora da ré, pois, não se traduz ... , sem olvidar a natureza" punitivo-pedagógica da ... condenação.\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1324800-13.2009.5.09.0001) 08-11-2017
... , de atividade a qual, pela sua natureza, implica risco para o empregado que a desenvolve ... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO ... a três distintas funções: a compensatória, dado que a lesão extrapatrimonial ...
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Acórdão nº 1.0106.15.001889-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO - PEDRA NA VIA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA - NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LIDE SECUNDÁRIA - COBERTURA - SUCUMBÊNCIA. Se a...
... Justia do TJMG a partir do evento danoso e juros moratrios a contar a citao. Tendo a requerida ... - CABIMENTO - CORREO MONETRIA E JUROS DE MORA- TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Se a ... (sem falta) no direito francs no a natureza omissiva da conduta; (c) na Franca admite-se a ... -
Acórdão nº 1.0106.15.001889-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO - PEDRA NA VIA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA - NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LIDE SECUNDÁRIA - COBERTURA - SUCUMBÊNCIA. Se a...
... Justia do TJMG a partir do evento danoso e juros moratrios a contar a citao. Tendo a requerida ... - CABIMENTO - CORREO MONETRIA E JUROS DE MORA- TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Se a ... (sem falta) no direito francs no a natureza omissiva da conduta; (c) na Franca admite-se a ... -
Acórdão nº 1.0106.15.001889-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO - PEDRA NA VIA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA - NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LIDE SECUNDÁRIA - COBERTURA - SUCUMBÊNCIA. Se a...
... Justia do TJMG a partir do evento danoso e juros moratrios a contar a citao. Tendo a requerida ... - CABIMENTO - CORREO MONETRIA E JUROS DE MORA- TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Se a ... (sem falta) no direito francs no a natureza omissiva da conduta; (c) na Franca admite-se a ... -
Acórdão nº 1.0106.15.001889-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - INTERESSE RECURSAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO - PEDRA NA VIA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - DEVER DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA - NEXO CAUSAL - DANOS MORAIS - DANOS ESTÉTICOS - ARBITRAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LIDE SECUNDÁRIA - COBERTURA - SUCUMBÊNCIA. Se a...
... Justia do TJMG a partir do evento danoso e juros moratrios a contar a citao. Tendo a requerida ... - CABIMENTO - CORREO MONETRIA E JUROS DE MORA- TERMO INICIAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Se a ... (sem falta) no direito francs no a natureza omissiva da conduta; (c) na Franca admite-se a ... -
Acórdão nº 1.0335.17.003728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO E COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PROVOCADA NO JUÍZO DE ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ELEMENTOS TRIVIAIS DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA AFASTADA - LISTISPENDÊNC
... da resciso (12/05/2017) e acrescidos de juros moratrios de 1% ao ms a partir da citao. Condeno ... 416 do CC). Assevera que os juros de mora incidem desde o evento danoso, porquanto se trata ... e danos, pois as verbas possuem a mesma natureza e a concesso de ambas configuraria bis in idem ... -
Acórdão nº 1.0335.17.003728-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO E COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PROVOCADA NO JUÍZO DE ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ELEMENTOS TRIVIAIS DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA AFASTADA - LISTISPENDÊNC
... da resciso (12/05/2017) e acrescidos de juros moratrios de 1% ao ms a partir da citao. Condeno ... 416 do CC). Assevera que os juros de mora incidem desde o evento danoso, porquanto se trata ... e danos, pois as verbas possuem a mesma natureza e a concesso de ambas configuraria bis in idem ... -
Acórdão nº 1.0335.17.003727-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO E COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PROVOCADA NO JUÍZO DE ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ELEMENTOS TRIVIAIS DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA AFASTADA - LISTISPENDÊNC
... da resciso (12/05/2017) e acrescidos de juros moratrios de 1% ao ms a partir da citao. Condeno ... 416 do CC). Assevera que os juros de mora incidem desde o evento danoso, porquanto se trata ... e danos, pois as verbas possuem a mesma natureza e a concesso de ambas configuraria bis in idem ... -
Acórdão nº 1.0335.17.003729-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO E COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PROVOCADA NO JUÍZO DE ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ELEMENTOS TRIVIAIS DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA AFASTADA - LISTISPENDÊNC
... da resciso (12/05/2017) e acrescidos de juros moratrios de 1% ao ms a partir da citao. Condeno ... 416 do CC). Assevera que os juros de mora incidem desde o evento danoso, porquanto se trata ... e danos, pois as verbas possuem a mesma natureza e a concesso de ambas configuraria bis in idem ... -
Acórdão nº 1.0335.17.003727-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO E COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PROVOCADA NO JUÍZO DE ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ELEMENTOS TRIVIAIS DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA AFASTADA - LISTISPENDÊNC
... da resciso (12/05/2017) e acrescidos de juros moratrios de 1% ao ms a partir da citao. Condeno ... 416 do CC). Assevera que os juros de mora incidem desde o evento danoso, porquanto se trata ... e danos, pois as verbas possuem a mesma natureza e a concesso de ambas configuraria bis in idem ... -
Acórdão nº 1.0335.17.003729-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESERÇÃO - PREPARO RECOLHIDO E COMPROVADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO PROVOCADA NO JUÍZO DE ORIGEM - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - VEDAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - ELEMENTOS TRIVIAIS DA PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA AFASTADA - LISTISPENDÊNC
... da resciso (12/05/2017) e acrescidos de juros moratrios de 1% ao ms a partir da citao. Condeno ... 416 do CC). Assevera que os juros de mora incidem desde o evento danoso, porquanto se trata ... e danos, pois as verbas possuem a mesma natureza e a concesso de ambas configuraria bis in idem ...