Natureza do despacho saneador
-
Acórdão Nº 0014482-63.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-03-2023
... PRECLUSÃO. TEMAS JÁ APRECIADOS NO DESPACHO SANEADOR ... MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. NATUREZA PESSOAL. ART. 177 DO CC/16 E ART. 205 DO CC/02 ...
-
Acórdão nº 0001537-11.2010.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CASA NOVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO NO DESPACHO SANEADOR. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO EXTEMPORÂNEO E INADEQUADO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Casa...
... REJEIÇÃO NO DESPACHO SANEADOR. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO ... que o despacho saneador ostenta natureza de decisão interlocutória, a irresignação do ... -
Acórdão Nº 0014331-63.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-09-2023
... DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO ... ória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que ... não se enquadre no § 1º. § ... ) E, observa-se, no caso, que o despacho saneador apenas ... delimitou, a princípio, as verbas que ...
-
Acórdão Nº 0065714-17.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 04-09-2023
... DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO ... ória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que ... não se enquadre no § 1º. § ... ) E, observa-se, no caso, que o despacho saneador apenas ... delimitou, a princípio, as verbas de ...
-
Acórdãos nº 2139729-51.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2016
... Indenização securitária. Despacho saneador rejeitou as preliminares ... Divisão de natureza administrativa e segundo um rodízio das ...
-
Acórdão Nº 0040054-47.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 26-09-2022
... DA DECADÊNCIA ... EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE ... VÍCIOS ... CONSTRUTIVOS QUE TÊM NATUREZA PROGRESSIVA ... IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 1.0687.11.005536-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA QUE DEMANDA JULGAMENTO ANTES DE PROLATADA A SENTENÇA - EXCEÇÕES DO ART. 527, II, CPC - DESPACHO SANEADOR - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 70, CPC - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - DEPOIMENTO PESSOAL E DOCUMENTOS -
... 527, II, CPC - DESPACHO SANEADOR - PRESCRIÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE ... - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA NATUREZA DA PROVA PERICIAL - DEFERIMENTO DA PROVA ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... deduzir, de forma certa e determinada, a natureza, o conteúdo e o alcance das pretensões que ... 329 trata do despacho saneador como marco a partir do qual não mais ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... § 1º As plantas dessa natureza, nativas ou cultivadas, existentes no território ... º do artigo anterior, o juiz proferirá despacho saneador, em 48 (quarenta e oito) horas, no qual ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a ... despacho", da decisão ou da sentença ... § 3º A intima\xC3" ... ências, igualmente de caráter diretivo-saneador ... 173. Providências preliminares e ...
-
Acórdão Nº 0011722-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-08-2022
... PRAZO DO DESPACHO SANEADOR ORIGINALMENTE PROFERIDO NOS ... AUTOS ... QUE NÃO TEM NATUREZA PEREMPTÓRIA E PRÁTICA DE ATO ... INCOMPATÍVEL ...
- Acórdão Nº 5046893-86.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
-
Acórdão Nº 0007871-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
... URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. DECISÃO SANEADORA QUE ... INDEFERE A ... PEDIDO DE REEXAME NOS TEMAS ABORDADOS NO SANEADOR ... MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL TAXATIVO DO ... de reexame da matéria decidida em despacho sanador. RECURSO NÃO ... CONHECIDO ... Vistos, ...
-
Acórdão Nº 0014067-63.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 28-08-2023
... DE COMPRA E VENDA, NESTES CASOS, TEM NATUREZA CONSTITUTIVA ... DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E ... prolação de despacho saneador, desde que estejam presentes nos ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... CONHECIMENTO. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. MEIOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE ... , prorrogável por igual período por despacho do juiz. § 2º O ato não ratificado será ... INEXISTÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. ART. 357 DO CPC. SEM FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ...
-
Acórdão Nº 0015366-51.2016.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-02-2023
... LEGISLAÇÃO ESPECIAL - CDC - DESPACHO SANEADOR QUE ... INVERTE O ÔNUS DA PROVA COM ... A FLUTUAÇÃO DA TAXA DECORRE DA NATUREZA DA ESPÉCIE ... CONTRATUAL – ALTERAÇÃO DA ...
-
Acórdãos nº 0013347-27.2015.8.26.0309 de 35ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
... Sendo clara a natureza interlocutória da decisão recorrida, ... de questões relativas ao despacho saneador. Impossibilidade. Recurso não ...
-
Acórdãos nº 2149366-21.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 5 de Agosto de 2019
... Reparação de danos. Despacho saneador que, dentre outras ... Pretensão da autora de natureza indenizatória. Descabida a aplicação do ...
-
Acordao N° 1739060 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-08-2023
Civil e processo civil. Apelações. Partilha de bens. Tutela recursal. Intempestividade. Cerceamento de defesa. Impugnação a gratuidade de justiça. Preliminares rejeitadas. Partilha de valores antes do partimonio. Impossibilidade. Previdencia privada. Possibilidade. Aliança. Bem de uso comum. 1. Inviável a apreciação de pedido de concessão de tutela recursal formulado em contrarrazões, porquanto...
... fato de não ter havido a prolação de despacho saneador com a fixação dos pontos ... , não apresentam os mesmos entraves de natureza ... financeira e atuarial que são verificados ... -
Decisão monocrática Nº 0055142-65.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-08-2023
... – JUÍZO QUE DECLAROU EXPRESSAMENTE, EM DESPACHO ... SANEADOR, A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIMINAR ... – ORDEM DE BLOQUEIO QUE, ADEMAIS, TEM NATUREZA DE ... TUTELA PROVISÓRIA, ATACÁVEL PELA VIA DO ...
-
Acórdãos nº 2170654-30.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... QUE SOFREU LESÃO CORPORAL DESPACHO SANEADOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... obrigatório DPVAT que tem natureza distinta Inexistência de ...
-
Acórdãos nº 0037626-97.2016.8.26.0000 de Órgão Especial, 28 de Septiembre de 2016
... ÍDA DO POLO PASSIVO QUANDO DO DESPACHO SANEADOR, SEM QUE TENHA HAVIDO ... RECURSAL QUE SE FIXA PELA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA EM LITÍGIO ...
-
Acórdãos nº 2180430-20.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Público, 24 de Octubre de 2017
... Municipal - Insurgência contra despacho saneador que decidiu parcial e ... todas as verbas e vantagens de natureza distinta que compõem a remuneração ...
-
Acórdão Nº 0055533-54.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-10-2023
... DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ... PRETENSÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ... ART. 205, DA ...
-
Acórdãos nº 0001083-82.2013.8.26.0103 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... Lesão corporal de natureza gravíssima. Abalo moral que também ... Questão já decidida no despacho saneador, contra o qual não foi interposto ...