Natureza do despacho saneador
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Acórdão nº 2000.01.99.128883-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
... ão de dívida ativa, pois que pelo despacho saneador de fls. 174, houve deliberação em ... Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à ...
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Acórdão nº 2000.01.99.128883-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
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