natureza jurídica do nascituro jurisprudência

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000457-57.2014.5.06.0193), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. 1) ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo obreiro, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais. O primeiro deles é o elemento objetivo, aferido pela ausência continuada por 30 dias ao serviço. O elemento subjetivo, por sua vez, representa a intenção do...

... de proteção à maternidade e ao nascituro. Objetiva-se, assim, promover a reintegração da ... Segundo a jurisprudência, presume-se o abando de emprego quando a ... 4º e 58, §2º), de maneira que a sua natureza é idêntica à de horas extras. Portanto, faz-se ... apenas de uma erronia na qualificação jurídica de fatos ocorridos durante a contratação. Em ...
A Licença-Maternidade como Direito Fundamental do Nascituro: A Questão da Prematuridade e a Ausência Protetiva da Lei para o Cuidado Materno
- Direito brasileiro contemporâneo
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que a legislação vigente atualmente que diz respeito a licença-maternidade, não atende os casos de nascimento prematuro as suas necessidades, fazendo com que seja necessário que as mães pleiteiem na justiça o direito de permanecer gozando do benefício por tempo superior ao previsto em lei, já que em nenhuma parte da legislação, trata sobre o assunto. O...

... direito social, como também tem sua natureza assistencial, com o objetivo de prestar amparo a ... Ineficiência do Legislativo e Jurisprudência ... Não restam dúvidas quanto a omissão da ... pessoa humana, ocasionando insegurança jurídica em decisões distintas sobre o assunto ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000004-05.2020.5.07.0038), 2020-03-25

... De fato, todos os pedidos, de natureza econômica, formulados na peça pórtico contém ... da verba, conforme assentado pela jurisprudência pátria: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE ... capaz de afastar a incidência da norma jurídica (O Ônus da Prova no processo do Trabalho, Ed ... que não se limita à gestante, mas ao nascituro, por força do disposto no artigo 10, II, "b", do ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000359-15.2020.5.02.0433)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE nº 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. O Supremo...

... Sobre o tema, a jurisprudência desta ... Corte Superior é no sentido ... Enquanto se cuide de proteção ao nascituro, prevalecerão os benefícios ... aresto cuja tese jurídica encontre-se ultrapassada por súmula do Tribunal ... não considerando especificamente a natureza do contrato de trabalho firmado entre as ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0002816-56.2016.5.07.0039), 2017-04-25

... pela legislação, inclusive os de natureza relacionados à estabilidade ... Outrossim, no ... ção que se infere da norma é a do nascituro ... Com base nisso, deve-se considerar a abilidade da aludida súmula e a jurisprudência apresentada na exordial, para fins de estabelecer ... , como mais do que uma proteção jurídica e, sim, uma proteção social. Tudo com amparo no ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001929-52.2017.5.07.0002), 2018-06-20

... finalidade precípua a proteção ao nascituro, sendo irrelevante se a admissão da empregada se ... A própria comissão de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cancelou o item ... não devem ser limitadas em razão da natureza da modalidade contratual, confirmando assim uma ... como instrumentos de interpretação jurídica na atualidade em face do pós-positivismo ...
Artigos 442 a 456
- CLT comentada pelos juízes do trabalho da 4ª região. 3ª edição
... a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação ... A relação jurídica é conceito básico em Direito e dela sobressai a ... Há divergência na doutrina e jurisprudência sobre a possibilidade de permanência dos ... E IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DO NASCITURO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGOCIAÇÃO DO ENQUADRAMENTO ...
Sentença nº 1000692-19.2023.5.02.0705 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-08-2023

... JURÍDICA RECONHECIDAI. Hipótese em que a ação foi ... relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do ... quando da dispensa.A gestante e o nascituro têm proteção constitucional, conforme se ... após o parto. Os valores devidos têm natureza indenizatória. Para viabilizar a apuração do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001890-68.2016.5.07.0009), 2019-07-16

... ém da iterativa, atual e notória jurisprudência da Corte Superior Laboral. Nesse contexto, deve ... visa proteger, no caso o bem estar do nascituro, nos primeiros meses de nascimento: ... que a estabilidade da gestante tem uma natureza" protetiva multifacetária e encontra amparo na pr\xC3" ... ão, haja vista tratar-se de "situação jurídica consolidada sob a vigência da norma revogada" ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001541-37.2017.5.07.0007), 2018-05-03

... Quanto às normas de natureza processual, por força do disposto no art. 14, do ... jurídica ... É no momento do ajuizamento da ação ... que, conforme a melhor doutrina e jurisprudência, atrai a aplicação do princípio da ... , ADCT), visou tutelar a maternidade e o nascituro, impedindo, assim, que a mulher seja objeto de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 49-95.2018.5.09.0014)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ABANDONO DE EMPREGO - NÃO CONFIGURAÇÃO - MATÉRIA FÁTICA. MULTA DO ART. 477 DA CLT - NÃO QUITAÇÃO NO PRAZO LEGAL - SÚMULA 126 DO TST. 13º SALÁRIO - SÚMULA 126 DO TST .

... ... Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não ... 1988 protegeu a gestante e o nascituro com a garantia de emprego até cinco meses após ... Da mesma forma a jurisprudência: ... ESTABILIDADE GESTANTE. RECUSA EM ... ou de permanência da relação jurídica de trabalho", da mesma ... forma que o ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001994-73.2014.5.06.0101), 13-07-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO SEGUIDO DE LIAME POR TEMPO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE DA TOMADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331 DO TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 244 DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. APELOS IMPROVIDOS. Nestes autos, o único contrato temporário - celebrado nos termos da lei nº 6.019/74 e do decreto nº 73.841/74 - foi...

... e tem desdobramentos inclusive para o nascituro. Devida a indenização substitutiva e correta a ... propriamente à controvérsia acerca da natureza do contrato de trabalho mantido entre as Partes ... Essa relação jurídica originou a ação trabalhista nº ... Ré, como ensina a doutrina e a jurisprudência ... Vale examinar, pois, o instrumento ...
A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
- Revista Jurídica Logos
... éria de inegável complexidade técnico-jurídica a que não é alheia, desde logo, a íntima ... público”, Colectânea de Jurisprudência , 1995, t. 2, p. 5 ss.; IDEM, “Lei aplicável a ... [artigo 1.º, n.º 2, alínea j )], a natureza dos direitos reais, não tolhendo, ... á adquirir mortis causa ( v.g ., o nascituro) –, as indisponibilidades relativas (cf., na ...
Sentença nº 1000304-28.2023.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023

... , sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, bem como condenar o ... conseguinte, rege a referida relação jurídica. Consequentemente, considerando o ajuizamento da ... direito incondicionado à obreira e ao nascituro, garantindo à manutenção do emprego ... jurisprudência do C. TST tem entendido, genericamente, que a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-253-61.2010.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. PROTEÇÃO AO DIREITO DO NASCITURO. ART. 10, II, ALÍNEA -B-, DO ADCT. Demonstrada a afronta ao art. 10, II, -b-, do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento da Revista. RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. RECUSA DA OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO. RENÚNCIA NÃ

... NASCITURO. ART. 10, II, ALÍNEA "B", DO ADCT. Demonstrada a ... O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que o art. 10, II, b, do ADCT ... quando oferecido pelo empregador, dada a natureza e a finalidade dessa garantia. Recurso de Revista ... cogitar da hipótese de impossibilidade jurídica do pedido de indenização, no caso de a ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000585-65.2016.5.07.0036), 2016-09-14

... A própria comissão de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho cancelou o item ... não devem ser limitadas em razão da natureza da modalidade contratual, confirmando assim uma ... como instrumentos de interpretação jurídica na atualidade em face do pós-positivismo ... ção sadia com garantia da vida do nascituro e da existência digna da genitora, ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000596-24.2019.5.06.0002), 09-12-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADA ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 500 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. APLICAÇÃO. NULIDADE DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. Tratando-se de empregada estável, o reconhecimento jurídico do pedido de demissão, em regra, só se completa com a assistência do sindicato profissional ou de autoridade competente. Assim, ainda que se manifeste no sentido de não ter

... que vem se firmando na jurisprudência é de que tal dispositivo se aplica em todas as ... pressão da Reclamada, sem assistência jurídica e no curso de estabilidade acidentária e ... a estabilidade de modo a proteger o nascituro, exigindo que o pedido de demissão seja ... ou culposa de terceiro, pode ser de natureza" patrimonial ou moral. Não existe qualquer restri\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1002516-25.2015.5.02.0242)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO . O acórdão embargado deixou de examinar a questão atinente à estabilidade da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, sob o enfoque do regime de contratação temporária, de

... proferida pela Corte local com a jurisprudência pacifica deste TST, devem ser ... proteção da maternidade e do nascituro", bem assim à permanência no emprego, cujo conte\xC3" ... restrição, isto é, independe da natureza do contrato, se firmado ... por tempo ... Corte Regional que fez publicar a Tese Jurídica ... Prevalecente nº 5 no sentido de que ...
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000455-22.2018.5.07.0031), 2018-11-19

... fulcral da presente demanda cinge-se à natureza jurídica do liame havido entre as partes, sendo ... Federal visou tutelar a maternidade e o nascituro, impedindo, assim, que a mulher seja objeto de ... Nesse sentido, a jurisprudência da C. Corte Superior: ... "RECURSO DE REVISTA ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000416-28.2018.5.07.0030), 2019-08-08

... , destina-se, especialmente, ao nascituro ... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSTO ... NATUREZA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO. O período de ... Conforme reiterada jurisprudência emanada do C. TST, o direito à garantia ... titular o empregado, dada a natureza jurídica de indenização substitutiva - e não de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21015-79.2017.5.04.0232)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. DEMISSÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO. GESTANTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é válida...

... revela consonância com a jurisprudência ... iterativa, notória e atual desta ... transcendência jurídica ... , visto que ausentes indícios da ... não destoa de outros recursos de mesma natureza ... 3 ... -ESTABILIDADE GESTACIONAL -DIREITO DO NASCITURO IRRENUNCIÁVEL ... Sustenta a ...
Acordão da Segunda Seção, 15-06-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. COGNIÇÃOSUMÁRIA. PENHORA DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSSUCUMBENCIAIS. AUTOR DA RESCISÓRIA COM O PRÓPRIO SUSTENTOCOMPROMETIDO. PODER GERAL DE CAUTELA.1. Na decisão singular objeto da presente ação rescisória, da lavrado em. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no REsp 1.798.431-DF,deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo ora...
Acórdão, Processo nº 5029053-17.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-07-2022

... sua atividade distncia, em virtude da natureza do servio que presta ... Aludiu a que o ... tambm visa, igualmente, resguardar o nascituro. Sobre o fim zeloso da norma e os fundamentos de ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001691-86.2017.5.02.0444)
RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a transcendê

... contrária à jurisprudência consolidada desta Corte, revela-se presente a ... com relação aos reflexos gerais de natureza" econômica, política, ... social ou jur\xC3" ... jurídica ... § 1o São indicadores de ... nascituro, e tornar concreto o direito fundamental ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 258-13.2017.5.10.0001)

... ço o entendimento sedimentado na jurisprudência pátria no sentido de que o órgão julgador, ... , visto que a tutela final é do nascituro (Precedentes: AI 804574 AgR/DF - AG.REG. NO ... ão de fatos e provas, bem como tese jurídica levantada no v. acórdão como razão de decidir ... com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica ...