natureza jurídica do nascituro jurisprudência
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 597-66.2011.5.02.0045)
... , devendo fazê-la de acordo com a norma jurídica (imperativa autorizante), e não segundo a ... jurisprudência" pacífica do C. TST, consubstanciada pela Orienta\xC3" ... Transitórias, visar a proteção do nascituro ... Razão assiste a recorrente ... de revista guarda consonância com a natureza ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001122-24.2017.5.07.0037), 2018-06-01
... Respeitando a aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço, este Magistrado comunga ... Esse é o entendimento da nossa jurisprudência, ao qual me filio, senão vejamos: ... "RECURSO ... ência de ação judicial, de qualquer natureza, ajuizada perante qualquer Foro, por qualquer ... quanto relativamente aos direitos do nascituro. Portanto, a rescisão do contrato de trabalho da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000063-95.2016.5.07.0017), 2017-09-26
... , embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... , agroindustriais ou de qualquer outra natureza" econômica\". (In, Curso de Direito do Trabalho, 8\xC2" ... ém pela necessidade de proteção ao nascituro, o qual não pode ficar desamparado pela Lei ante ... com o entendimento consagrado na jurisprudência atual desta Corte, porquanto adotou tese ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000380-75.2016.5.07.0023), 2016-06-08
... é prejudicada pelo acolhimento da tese jurídica objetividade da garantia de emprego ... Assim é ... jurisprudência nacional confirma o direito da empregada ... de finalidade social, na proteção do nascituro (item I da Súmula nº 244 do TST). Recurso de ... , a garantia de emprego da gestante tem a natureza anti discriminatória. Nessa linha de idéias, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001029-71.2019.5.07.0011), 2020-12-17
... maior proteger a maternidade e o nascituro ... Requer a reforma da sentença, ... mesmas com o fito de aplicar a norma jurídica que lhe for cabível ... No caso, com ... A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho reconhece como ... III - a natureza e a importância da causa; ... IV - o trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001467-21.2015.5.07.0017), 2017-03-24
... de emprego, não há a mudança da natureza da relação de precariedade havida entre as ... que deve reger qualquer relação jurídica, bem como a Lei 6.019/74 ... Desse modo, ... Durante longo período, a jurisprudência pátria se inclinava no sentido de que o ... ção sadia com garantia da vida do nascituro e da existência digna da genitora, ...
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Acórdão Nº 0020894-90.2016.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-12-2017
... causa tem por objeto a proteção do nascituro, sendo a trabalhadora gestante mera beneficiária ... A jurisprudência tem entendido ser o tomador de serviços ... ção atende a razões de ordem jurídica e social e está adequada, ainda, ao entendimento ... pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem ... A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000440-34.2018.5.06.0014), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Na hipótese de contrato de prestação de serviços, ainda que sob a denominação de "contrato de distribuição", caso a empresa contratada não arque com os ônus legais derivados do pacto laboral, a tomadora responde subsidiariamente pelos direitos inadimplidos, desde que tenha participado da relação processual e conste no...
... em seus artigos 710 e seguintes, cuja natureza não permite o reconhecimento da responsabilidade ... Nestes exatos termos a jurisprudência a seguir, que aliás, trata de uma jornada de ... se determinar a verdadeira relação jurídica existente entre as partes, não importando ... de proteção à maternidade e ao nascituro. Assegura-se, assim, em caso de despedida ... -
Ações constitucionais
... édios constitucionais são ações de natureza constitucional que visam assegurar o exercício, ... 2.3 Natureza jurídica ... Embora o Código de Processo Penal aloque o ... doutrina brasileira, sendo que a jurisprudência tendia ao seu não reconhecimento, já tendo o ... o dever de regulamentar os direitos do nascituro ... 108 • O mandado de injunção restará ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000302-97.2019.5.07.0016), 2019-12-18
... maior proteger a maternidade e o nascituro, vejamos: ... RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA ... INDENIZAÇÃO DEVIDA ... A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido ... ) que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização ... pena de violar preceito trabalhista de natureza cogente, salvo se comprovada a inobservância das ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000955-20.2015.5.07.0023), 2018-02-05
... da futura mãe, em prol do nascituro, durante o período gestacional e jamais ... únicas condições previstas pela jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho ... importa renuncia à estabilidade, dada a natureza e finalidade dessa garantia. Precedentes da SDI-1 ... revista, colacionando súmulas e tese jurídica prevalencente provenientes de outros Regionais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000536-16.2018.5.07.0016), 2018-09-12
... /88) é a proteção da maternidade e do nascituro. Sobre o tema, vejamos: ... ( ... ). CLÁUSULA ... , além de contrariar, também, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no item I da Súmula ... medida em que restringe a assistência jurídica integral e gratuita ... É certo que o CPC ... vista tratar-se de verba revestida da natureza alimentar ... Seria totalmente ilógico ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000468-37.2020.5.07.0003), 2020-09-29
... a ausência de pagamento de verbas de natureza alimentar. O art. 483, "d", da CLT, estabelece: ... 2 - Todavia, conforme a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação ... nascituro, a jurisprudência do C. TST é pacífica no ... ilícito de uma das partes da relação jurídica. ( ... ) Basta ver que, nos últimos quinze ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000387-78.2018.5.07.0029), 2019-10-17
... natureza econômica, política, social ou jurídica ... da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do ... à proteção da maternidade e do nascituro ... Por essa razão, pugna pela reforma ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 519-19.2015.5.02.0373) 04-10-2017
... 1. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho evoluiu no ... , por prazo determinado, consoante Tese Jurídica Prevalecente n° 5 deste Tribunal Regional, não ... à proteção à maternidade e ao nascituro, independentemente da natureza do vínculo ...
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Decisões Monocráticas nº 148656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2020
... ública sofre limitações impostas pela natureza do ato de expulsão, que, por não se qualificar ... aspectos concernentes à legitimidade jurídica" do ato expulsório ... - Cabe ao Presidente da Rep\xC3" ... ao fato que o motivar -, a jurisprudência desta Casa sob a égide do Estatuto do ... A QUESTÃO DO NASCITURO E SUA CONDIÇÃO JURÍDICA: CAUSA OBSTATIVA AO ...
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Decisões Monocráticas nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... O STATUS QUAESTIONIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... CONDIÇÕES DE ... PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO CAUTELAR ... CONFIGURAÇÃO DO ... de tal modo que a só existência de um nascituro" revelar-se-ia suficiente para suspender a efetiva\xC3" ... afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional, em ordem a valorizar, sob tal ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... O STATUS QUAESTIONIS NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ... CONDIÇÕES DE ... PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO CAUTELAR ... CONFIGURAÇÃO DO ... de tal modo que a só existência de um nascituro" revelar-se-ia suficiente para suspender a efetiva\xC3" ... afeto como valor jurídico impregnado de natureza constitucional, em ordem a valorizar, sob tal ...
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Regras de conexão
... · Garantia da eficácia global da ordem jurídica". (Arts. 3º e 17º) ... · Mecanismos de integra\xC3" ... primeiro da pessoa), inclui direitos do nascituro ( infans conceptus ) que serão determinados pela ... @8. Jurisprudência ... Sucessão causa mortis ... "Sucessão ... Parte Contratante." De acordo com a natureza jurídica dos alimentos provisórios, não é ...
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Acórdão Nº 0020586-61.2019.5.04.0291 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 26-03-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... -, o que é pacífico na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ... Examinado ... escopo a proteção da maternidade e do nascituro, a qual não é afastada mesmo na hipótese de ... , que se qualifica, em face de sua natureza jurídica, como direito social previsto ... -
Sentença nº 1001468-74.2022.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-02-2023
... ção constitucional devida a si e ao nascituro, pretendendo apressadamente justificar a dispensa ... são também decorrentes da jurisprudência do E. TST, como se ilustra no caso abaixo:"AGRAVO ... concentrado de constitucionalidade.A natureza jurídica das parcelas é totalmente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000766-23.2017.5.02.0434)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca de estabilidade da gestante contratada por tempo determinado detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.
... tenha fixado tese jurídica no sentido de que " ... é inaplicável ... com relação aos reflexos gerais de natureza" ... econômica, política, social ou jur\xC3" ... da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal ... Superior do ... tutela do nascituro ... A matéria já se encontra ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000021-49.2020.5.07.0003), 2020-05-29
... que se tratam de temas cuja discussão jurídica diz respeito ao próprio mérito da ação, ... nascituro, a jurisprudência do C. TST é pacífica no ... Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas ...
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A Licença-Maternidade como Direito Fundamental do Nascituro: A Questão da Prematuridade e a Ausência Protetiva da Lei para o Cuidado Materno
Este artigo tem o objetivo de demonstrar que a legislação vigente atualmente que diz respeito a licença-maternidade, não atende os casos de nascimento prematuro as suas necessidades, fazendo com que seja necessário que as mães pleiteiem na justiça o direito de permanecer gozando do benefício por tempo superior ao previsto em lei, já que em nenhuma parte da legislação, trata sobre o assunto. O...
... direito social, como também tem sua natureza assistencial, com o objetivo de prestar amparo a ... Ineficiência do Legislativo e Jurisprudência ... Não restam dúvidas quanto a omissão da ... pessoa humana, ocasionando insegurança jurídica em decisões distintas sobre o assunto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000457-57.2014.5.06.0193), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. 1) ABANDONO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. O abandono de emprego constitui uma das hipóteses de falta grave, cometida pelo obreiro, que depende para a sua caracterização da presença de dois elementos essenciais. O primeiro deles é o elemento objetivo, aferido pela ausência continuada por 30 dias ao serviço. O elemento subjetivo, por sua vez, representa a intenção do...
... de proteção à maternidade e ao nascituro. Objetiva-se, assim, promover a reintegração da ... Segundo a jurisprudência, presume-se o abando de emprego quando a ... 4º e 58, §2º), de maneira que a sua natureza é idêntica à de horas extras. Portanto, faz-se ... apenas de uma erronia na qualificação jurídica de fatos ocorridos durante a contratação. Em ...