A Licença-Maternidade como Direito Fundamental do Nascituro: A Questão da Prematuridade e a Ausência Protetiva da Lei para o Cuidado Materno
| Autor | Diana Garcia Borner e André Luiz Pinto de Freitas |
| Páginas | 179-211 |
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A LICENÇA-MATERNIDADE COMO
DIREITO FUNDAMENTAL DO NASCITURO:
A QUESTÃO DA PREMATURIDADE E A AUSÊNCIA
PROTETIVA DA LEI PARA O CUIDADO MATERNO
Diana Garcia Borner
André Luiz Pinto de Freitas
Resumo: Este artigo tem o objetivo de demonstrar que a legislação
vigente atualmente que diz respeito a licença-maternidade, não
atende os casos de nascimento prematuro as suas necessidades,
fazendo com que seja necessário que as mães pleiteiem na justiça o
direito de permanecer gozando do benefício por tempo superior ao
previsto em lei, já que em nenhuma parte da legislação, trata sobre o
assunto. O intuito desse estudo é mostrar que essas mães, ao se
depararem com essa situação de extrema fragilidade não possuem
qualquer amparo legal para a garantia de seus direitos e precisam
escolher entre a garantia e manutenção de seus trabalhos, ou o
cuidado materno de seu bebê após a alta hospitalar não sendo justo
para a mulher que após meses de transtorno em sua vida pessoal e
familiar não possa exercer a maternidade como prevê a Constituição
e as Leis Trabalhistas, dessa maneira a omissão causa danos
irreparáveis na vida da mãe e principalmente do bebê.
Palavras-chave: Licença-maternidade; Nascimento prematuro;
Omissão legislativa.
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INTRODUÇÃO
O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar que dentro
da legislação vigente em nosso país, ainda existem algumas
peculiaridades que devem ser abordadas e modificadas pela real
necessidade existente. O intuito é mostrar que a lei que atua no
cenário da licença-maternidade não é satisfatória a respeito de
nascimentos prematuros.
Ainda mais, além de não ser suficiente, nem mesmo prevê
garantias diferenciadas no que diz respeito a prematuridade, fazendo
com que o assunto não possua a importância necessária na adoção
de condutas especificas sobre o tema, o que para muitas famílias
acarreta diferentes tipos de problemas e prejuízos após o parto e
posteriormente o gozo de benefício estabelecido pela Previdência
Social Será abordado toma a sistemática do nascimento prematuro,
bem como suas peculiaridades e diferenças de um bebê nascido a
termo, e principalmente nos aspectos referentes ao cuidado materno,
que se inicia no acompanhamento dentro da UTI’s como também
aspectos referentes a necessidade do aleitamento materno para o
desenvolvimento sadio.
Por essa razão, serão demonstrados fatores que interferem no
desenvolvimento social e cognitivo desse bebê quando retirado do
seio materno dias após a alta hospitalar, que será o momento de
estreitamento de laços e formação de rede de apoio. Alguns aspectos
referentes ao Estatuto da Criança e do Adolescente também serão
abordados, prioritariamente aqueles que tratam sobre as garantias
especiais e prioridades no atendimento do menor.
Será demonstrado também, que o tempo de internação em
UTI é um dos fatores de risco para a vida dessa criança que sofrerá
lesões motoras e atrasos cognitivos que dependerão de atenção e
cuidados até pelo menos os dois primeiros anos de vida. Assim como
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esse tempo de internação causa traumas a vida dos pais que só serão
diminuídos quando o bebê for para casa.
Será abordada a legislação vigente em nosso ordenamento
jurídico, como o intuito da licença-maternidade e seus objetivos,
principalmente no que diz respeito a proteção à maternidade como
garantia fundamental. Também sobre a estrutura previdenciária e
também como funciona a cessação do benefício, independentemente
do caso concreto. E por fim, sobre a ampliação desse benefício como
sendo uma garantia fundamental para o exercício da maternidade,
como um todo, já que a mãe só poderá exercer seus direitos após o
convívio diário com seu filho.
Ser mãe não é apenas dar à luz, é poder cuidar e zelar pelo
bem de seu filho acima de todas as coisas, e nos casos de mãe que
sofrem por partos antecipados, como se já não bastasse a dor e o
sofrimento que passam, principalmente com sentimento de
impotência e incapacidade, não podem ter o prazer de cuidar de seus
bebês quando recebem a alta hospitalar.
Os projetos e as leis que giram em torno desse tema,
enfatizando que nenhuma delas garante a eficácia necessária para
amparar essas famílias, e mais do que isso, a omissão que legislativo
ainda compactua, trará prejuízos irreparáveis na vida dessas famílias.
A escolha entre o sustento e um tratamento digno para seus
filhos são aspectos tratados neste trabalho, e também a forma
desigual que essas famílias são tratadas por não existirem legislações
específicas que as garantam, ferindo gritantemente o princípio da
isonomia que se ampara a nossa Constituição.
Serão citadas jurisprudências, onde felizmente magistrados
estão atuando de maneira a colaborar com a necessidade dessas
crianças, fazendo com que aconteça na prática a efetivação do
melhor interesse do menor, e por serem casos distintos com
necessidades especificas, exigem também decisões e avaliações
específicas.
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