necessidade concurso público
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Acórdão Nº 1310318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... IMPEDIMENTO. ALEGADA NECESSIDADE DE ... PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ... INFRACONSTITUCIONAL ... PÚBLICO. NECESSIDADE. ARTS. 37, II, E 173, § 1º, II, DA ... concurso" público, nos termos do art. 37, II, da Constitui\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ífica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular ... g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo ... processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-75.1998.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... ós a jubilação espontânea, elide a necessidade de aprovação em novo concurso público, razão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-479-49.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição...
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO ... Esta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1051-14.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO ... Esta ... -
Acórdão nº 2006/0037459-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ... necessidade especial reprovado em prova prática realizada em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1082-33.2011.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado público contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988 sem a devida aprovação em concurso público, ante o óbi
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE ... Esta Corte Superior ... -
Acórdão nº 2003/0053161-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO ... NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DA VAGA. DIREITO LÍQUIDO E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132140-58.2006.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 422 DO TST). CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-132140-58.2006.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO (SÚMULA 422 DO TST). CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de...
... IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (SÚMULA 333 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40700-24.2011.5.16.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, ante o óbice...
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE ... Esta Corte Superior ... -
Acórdãos nº RO-1829/2010-0032-07. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO ... PÚBLICO. NECESSIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-179100-43.2009.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FUNDAÇÃO PÚBLICA - FUST - CONTRATO NULO - EFEITOS. Tendo sido criada pela Universidade de Taubaté, com patrimônio exclusivo da autarquia, possui natureza pública a Fundação Universitária de Saúde de Taubaté - FUST. Portanto, seus empregados equiparam-se a servidores públicos, havendo a necessidade de submissão a concurso público para admissão. Nos...
... -se a servidores públicos, havendo a necessidade de submissão a concurso público para admissão ... -
Acórdão nº 2006/0124693-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. PRECEDENTES ... 1. O STJ ... 236, § 3º, a necessidade de prévia aprovação em concurso público de ...
- Acórdão nº RMS 34990 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-682-87.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à...
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE ... Esta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-58.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à...
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE ... Esta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-828-31.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à...
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE ... Esta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-853-44.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à...
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE ... Esta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-904-55.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à...
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE ... Esta Corte Superior ... -
Acórdão nº 2010/0110200-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA ... NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM NOVO EXAME ...
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Acórdão Nº 281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... CONCURSO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO ...
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Acórdão nº 2005/0121546-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA REMOÇÃO OU INGRESSO. VIOLAÇÃO ... É absolutamente evidente a necessidade de o autor vir a juízo para buscar a proteção ...
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Acórdão nº 2007/0180169-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO ANULADO. DISPENSA DE SERVIDORES ... NECESSIDADE DA AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E RESPEITO AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-573-02.2011.5.05.0612 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à...
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE ... Esta Corte Superior ...