necessidade concurso público
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102-75.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - PRESCRIÇÃO. FGTS. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST - RECOLHIMENTO DO FGTS. SÚMULA
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. NECESSIDADE" DE CONCURSO PÚBLICO. ART. 896, § 4º, DA CLT. S\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0126665-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO ERRÔNEA DE CANDIDATO PARA APRESENTAR DOCUMENTOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁ
... CONCURSO" PÚBLICO. CONVOCAÇÃO ERRÔNEA ... DE\xC2" ... CONFIGURAÇÃO. ... NECESSIDADE" ... REVOLVIMENTO ... MATÉRIA FÁTICO-PROBAT\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0103651-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO EM VIRTUDE DE ANULAÇÃO DE ... NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ... autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela autoridade, ...
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Acórdão nº 2014/0264040-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ... ULIDADE DO PRIMEIRO TESTE. NECESSIDADE" DE SUBMISSÃO A ... NOVA AVALIAÇÃO.\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-838-90.2011.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão dos servidores a concurso público não era requisito de ingresso em...
... a prévia submissão dos servidores a concurso público não era requisito de ingresso em cargos ... Registrou, ainda, a necessidade de concurso público como condição essencial à ... -
Acórdão nº 2009/0142594-7 de T5 - QUINTA TURMA
... SEGURANÇA. ... ADMINISTRATIVO. ... CONCURSO ... público ... sobre a necessidade ou não do cancelamento do certame em ...
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Acórdãos nº AIRR-2316/2012-0103-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. EXAME DO MÉRITO RECURSAL. COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessário à admissibilidade do recurso de revista, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso...
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO ... -
Acórdão nº 2006/0229489-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-523-84.2009.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, II, DO TST. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, II, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-523-84.2009.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, II, DO TST. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, II, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-523-84.2009.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, II, DO TST. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, II, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-523-84.2009.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, II, DO TST. ISONOMIA SALARIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório...
... SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, II, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1089-02.2011.5.05.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico do empregado contratado antes da vigência da Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação em concurso público, ante o óbice...
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE ... Esta Corte Superior, ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2° No concurso de crime militar e de contravenção ou ... , de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço, de transferência para a ... cônjuge ou companheiro servidor público da União ou militar das Forças Armadas que for, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-846-07.2010.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão dos servidores a concurso público não era requisito de ingresso em...
... a prévia submissão dos servidores a concurso público não era requisito de ingresso em cargos ... Registrou, ainda, a necessidade de concurso público como condição essencial à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1160-19.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão dos servidores a concurso público não era requisito de ingresso em cargos e empregos públicos....
... a prévia submissão dos servidores a concurso público não era requisito de ingresso em cargos ... Registrou, ainda, a necessidade de concurso público como condição essencial à ... -
Acórdão Nº 1110230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... IMOTIVADA ... IMPOSSIBILIDADE ... NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AGRAVO ... concurso público para os empregados contratados por estes ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Acórdão nº 2010/0009125-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção Federal, traz exceção à regra do concurso público para atender necessidade de excepcional ...
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Acórdão Nº 1422379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
... CONTRATAÇÃO ... NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO: CONTRARIEDADE AO INC ...
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Acórdão Nº 1444719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
... CONTRATAÇÃO ... NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO: CONTRARIEDADE AO INC ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1216863 / PB de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS. PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO OU SOBRE O QUAL HOUVE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp 1216863/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 17/08/2011)
... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS. PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1156-79.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão dos servidores a concurso público não era requisito de ingresso em cargos e empregos públicos....
... a prévia submissão dos servidores a concurso público não era requisito de ingresso em cargos ... Registrou, ainda, a necessidade de concurso público como condição essencial à ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 107414 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111100-88.2009.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. O entendimento sedimentado nesta Corte Superior é o de que os conselhos federais e regionais de fiscalização profissional caracterizam-se como autarquias atípicas, portanto, não integram a Administração Pública nem se submetem aos critérios previstos no artigo 37, II, da Constituição Federal, uma vez que...
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. O entendimento sedimentado ...