necessidade concurso público
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Acórdão nº 2008/0019704-8 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CONTRARIEDADE AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Superior...
... 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA ... EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. SEGUIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1263-04.2012.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos cos. Registrou, ainda, a necessidade de concurso público como condição essencial à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-694-85.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos....
... de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos cos. Registrou, ainda, a necessidade de concurso público como condição essencial à ... -
Acórdão nº 2014/0155314-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E ... concurso ... necessidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1590-08.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão dos servidores a concurso público não era requisito de ingresso em...
... a prévia submissão dos servidores a concurso público não era requisito de ingresso em cargos ... Registrou, ainda, a necessidade de concurso público como condição essencial à ... -
Acórdão nº 2005/0171984-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE SERVENTIAS ... 236, § 3º, a necessidade de prévia aprovação em concurso público e de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1796-54.2012.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional considerou valida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos cos. Registrou, ainda, a necessidade de concurso público como condição essencial à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-812-61.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional entendeu válida a contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos. Registrou,...
... de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos cos. Registrou, ainda, a necessidade de concurso público como condição essencial à ... -
Acórdãos nº AIRR-694/2012-0106-22. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. O Regional consignou a validade da contratação da reclamante nos moldes da CLT, porquanto admitida pelo Estado do Piauí antes do advento da Constituição Federal de 1988, quando a prévia submissão a concurso não era requisito de ingresso em empregos públicos.
... prévia submissão a concurso não era ... necessidade de concurso público como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-96400/2005-0014-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA DA MGS. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. "É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado" (OJ da SBDI-1 do TST nº 357). Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - NECESSIDADE. "A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso
... RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO - ... pública - concurso público - necessidade", por violação dos artigos 37, II e §2º, 41 e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-599-69.2011.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior, seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE ... Esta Corte Superior, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-945-85.2010.5.05.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. Esta Corte Superior seguindo orientação do excelso Supremo Tribunal Federal, tem entendido que é inviável a conversão automática de regime jurídico, ante o óbice contido no artigo 37, II, da Constituição Federal, razão pela qual o empregado público, ainda que admitido anteriormente à...
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE ... Esta Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26200-19.2009.5.15.0153 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... CONTROVÉRSIA SOBRE A NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO À ÉPOCA DA ADMISSÃO ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, ... de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do ... ça ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres (por formulário) ...
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Acórdão nº 2010/0192820-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PESSOA ADVOGADO :MAURO CASTRO - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ... 1. Não há violação ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO FÍSICA. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2005/0081574-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. AUTORIZAÇÃO DO E DA REPÚBLICA. NECESSIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. OMISSÃO VERIFICADA ...
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Acórdão nº 2006/0235748-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para titulação da serventia, sem concurso público, negado pela autoridade coatora, em ... , § 3º, não deixa dúvidas sobre a necessidade de realização de concurso público para ...
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Acórdão nº 2014/0155558-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... EM RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO A ... CONCURSO PÚBLICO PARA PSICÓLOGO. ALEGADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-944-61.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82-90.2011.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, o que significa examinar a existência
... TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-672-73.2011.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-692-92.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise do mérito recursal, o que significa examinar a existência...
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO ... A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-498-89.2010.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL. COMPETÊNCIA. ARTIGO 896, § 1º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O artigo 896, § 1º, da CLT autoriza a Presidência do Tribunal Regional a denegar seguimento ao recurso de revista com base na análise do mérito recursal, o que significa examinar a existência...
... CONCURSO PÚBLICO. NECESSIDADE. NÃO PROVIMENTO ... A ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração ... sociedade de economia mista por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos; ... detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as ...
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Acórdão Nº 1310318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... IMPEDIMENTO. ALEGADA NECESSIDADE DE ... PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E ... INFRACONSTITUCIONAL ... PÚBLICO. NECESSIDADE. ARTS. 37, II, E 173, § 1º, II, DA ... concurso" público, nos termos do art. 37, II, da Constitui\xC3" ...